Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.984 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3357394
Direito Administrativo
O cargo público consiste no conjunto de atribuições e
responsabilidades estabelecidas na estrutura
organizacional, que devem ser desempenhadas por um
servidor, considere as afirmativas apresentadas a seguir.
Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356605
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei 13.655/2018:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356539
Direito Administrativo
Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o
modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas
de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar
atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas
pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira;
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023,
p. 970).
Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Cirurgião Dentista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Psicólogo |
Q3356139
Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo sobre estágio probatório, analise
as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
( ) O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório terá processada a sua exoneração.
( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 15 dias corridos, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
( ) A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3352744
Direito Administrativo
Vaticina o Decreto Estadual n.º 44.504 de 05 de
dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder
Executivo do Estado da Paraíba) que a conduta de
praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica
de que participe o agente público, seu cônjuge,
companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa
ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão,
dentre outras, configurará apenas o contido em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Cardiologista |
Q3352521
Direito Administrativo
Conforme a Controladoria Geral da União, o nepotismo
ocorre quando um agente público usa de sua posição de
poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais
parentes. Ao encontro dessa temática, leia os seguintes
1.Bernard Arnault, bilionário à frente do conglomerado de luxo LVMH, que inclui as marcas Louis Vuitton e Moët & Chandon, e um dos homens mais ricos do mundo, nomeou seu filho, Frédéric, de apenas 29 anos, como novo CEO da divisão de relógios da empresa. O jovem executivo ingressou na TAG Heuer em 2017, assumiu como CEO em 2020 e agora passa a gerir toda a divisão de relógios, que tem as marcas Hublot e Zenith. A seu exemplo, cada um de seus irmãos ocupa posições de liderança em empresas do grupo (FORBES, 2024).
2. O pai de Pedro de Godoy Bueno, Edson de Godoy Bueno, foi presidente do grupo Amil, empresa de planos de saúde. A mãe, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, é médica e está entre as mulheres mais ricas do Brasil. Pedro é presidente do grupo Dasa (DASA3), do setor de saúde (ESTADÃO, 2024).
3. Angelina Jolie começou no cinema jovem, aos sete anos. Ela é filha do consagrado ator Jon Voight. Sua primeira aparição nas telas foi, justamente, em um filme estrelado pelo pai, "Lookin' to Get Out" (1982) (CNN, 2024).
4. Sandy e Júnior: os dois filhos de Xororó, hoje com 40 e 39 anos, respectivamente, fazem sucesso desde criança, quando despontaram como uma dupla. Primeiro, eles entoavam hits sertanejos, que depois viraram para o pop. A dupla se separou em 2007, mas ambos seguiram na música com carreira solo (G1, 2024)
Isso posto, analise as afirmações a seguir:
I.No Brasil, o nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
II.O nepotismo direto é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.
III.A citação dos quatro exemplos mencionados no enunciado reforça um termo bastante em voga, que ilustra como os privilégios e o acesso desigual às oportunidades perpetuam as desigualdades sociais e econômicas, que é o "nepo babies ", que em língua portuguesa, é conhecido como "filhos do nepotismo".
É correto o que se afirma em:
1.Bernard Arnault, bilionário à frente do conglomerado de luxo LVMH, que inclui as marcas Louis Vuitton e Moët & Chandon, e um dos homens mais ricos do mundo, nomeou seu filho, Frédéric, de apenas 29 anos, como novo CEO da divisão de relógios da empresa. O jovem executivo ingressou na TAG Heuer em 2017, assumiu como CEO em 2020 e agora passa a gerir toda a divisão de relógios, que tem as marcas Hublot e Zenith. A seu exemplo, cada um de seus irmãos ocupa posições de liderança em empresas do grupo (FORBES, 2024).
2. O pai de Pedro de Godoy Bueno, Edson de Godoy Bueno, foi presidente do grupo Amil, empresa de planos de saúde. A mãe, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, é médica e está entre as mulheres mais ricas do Brasil. Pedro é presidente do grupo Dasa (DASA3), do setor de saúde (ESTADÃO, 2024).
3. Angelina Jolie começou no cinema jovem, aos sete anos. Ela é filha do consagrado ator Jon Voight. Sua primeira aparição nas telas foi, justamente, em um filme estrelado pelo pai, "Lookin' to Get Out" (1982) (CNN, 2024).
4. Sandy e Júnior: os dois filhos de Xororó, hoje com 40 e 39 anos, respectivamente, fazem sucesso desde criança, quando despontaram como uma dupla. Primeiro, eles entoavam hits sertanejos, que depois viraram para o pop. A dupla se separou em 2007, mas ambos seguiram na música com carreira solo (G1, 2024)
Isso posto, analise as afirmações a seguir:
I.No Brasil, o nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
II.O nepotismo direto é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.
III.A citação dos quatro exemplos mencionados no enunciado reforça um termo bastante em voga, que ilustra como os privilégios e o acesso desigual às oportunidades perpetuam as desigualdades sociais e econômicas, que é o "nepo babies ", que em língua portuguesa, é conhecido como "filhos do nepotismo".
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3350031
Direito Administrativo
No direito administrativo, a gestão pública é regida por
princípios administrativos que são valores, diretrizes e
mandamentos de orientação estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa correspondente ao dever
determinado a gestão pública de dar transparência a
todos os atos que praticar bem como fornecer todas as
informações solicitadas pelos cidadãos.
Ano: 2024
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |
Q3347791
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 37,
obedecerá aos princípios da legalidade, e também da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |
Q3347700
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do
princípio da legalidade na Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |
Q3347318
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública são
regulados pelo Direito Administrativo e descritos na
Constituição Federal em seu artigo 37º. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração
pública que compreende a igualdade de tratamento que
a administração deve dispensar aos administrados que
estejam na mesma situação jurídica.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |
Q3347317
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Em seu artigo 11º descreve que Constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
determinadas condutas. Analise dos itens abaixo, quais
correspondem a estes quesitos:
I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Não ocultar irregularidades no ato da prestação de contas sujeito a penalidade em vista ao crime de publicidade atenuante.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3346787
Direito Administrativo
É correto afirmar que o princípio
pelo qual é assegurado ao Estado o direito
sobre os arquivos públicos, sem limitação
de tempo, é denominado:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3346775
Direito Administrativo
Acerca do princípio da
impessoalidade, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3346772
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
“É decorrência do Estado Democrático de
Direito, determinando que os agentes
públicos, ao decidir, apresentem os
fundamentos que os levarem a tal
posicionamento”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |
Q3345698
Direito Administrativo
Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração
Pública?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente Administrativo |
Q3345217
Direito Administrativo
A previsão de princípios norteadores da Administração Pública,
tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir
que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os
interesses da coletividade.
Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.
Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em
I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.
Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em
Q3344822
Direito Administrativo
A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Esse regime jurídico especial é composto por normas e princípios que orientam e limitam a atuação da administração pública, conferindo-lhe direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao encontro disso, os princípios administrativos podem ser classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAI). Nesse contexto, considere os princípios a seguir e identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade, Continuidade do Serviço Público, Razoabilidade.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |
Q3344375
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da Administração Pública brasileira é o princípio da
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344228
Direito Administrativo
Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Sobradinho - BA
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |
Q3343428
Direito Administrativo
Decorre do princípio da indisponibilidade do
interesse público, na necessidade de
transparência dos atos e da obrigação de
demonstrar o bom governo dos recursos:
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