Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
FCS - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |
Q3178822
Direito Administrativo
A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da
República do Brasil, de 1988.
Diz o art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de ______________, _______________, ___________, _______________ ,
_____________ [...]. Desta forma, assinale a alternativa que complete adequadamente, na
ordem do preenchimento, os princípios constitucionais da Administração Pública, de acordo
com o caput deste art. 37.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |
Q3178659
Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), é o princípio que conjuga o binômio produtividade e economia,
vedando o desperdício e o uso inadequado nos recursos públicos, o qual foi inserido na Constituição
Federal através da redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. O trecho refere-se à:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178621
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, em relação aos princípios que a Administração Pública
deverá obedecer, e que estão previstos na referida lei, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Legalidade. ( ) Contraditório. ( ) Ampla defesa. ( ) Competitividade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Legalidade. ( ) Contraditório. ( ) Ampla defesa. ( ) Competitividade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178107
Direito Administrativo
Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O
Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público,
na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade
de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Controle Interno |
Q3177708
Direito Administrativo
Qual dos princípios da Administração Pública
exige que os atos administrativos sejam imputáveis
ao interesse público e não a interesses particulares?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175879
Direito Administrativo
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público
pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além
de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se
ao princípio constitucional do(a):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175809
Direito Administrativo
De acordo com a norma encarregada de regular o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, nos processos administrativos, serão observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em
sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração
Pública deve obediência:
Q3173714
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio
licitatório no qual o tratamento diferenciado e
preferencial concedido às micro e pequenas empresas
nas licitações públicas constitui uma exceção.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Orientador Social |
Q3173405
Direito Administrativo
A Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos
Poderes do Município, obedecerá aos princípios da, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |
Q3171701
Direito Administrativo
Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos
stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e
motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |
Q3171700
Direito Administrativo
Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:
I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.
II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.
III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).
Quais estão corretas?
Q3171369
Direito Administrativo
Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170019
Direito Administrativo
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3170018
Direito Administrativo
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Motorista |
Q3169773
Direito Administrativo
Durante um curso de ética no serviço público, os
participantes discutem boas práticas no trato diário com
colegas de trabalho e no atendimento ao público. Avalie
as afirmações abaixo e marque (V) nas verdadeiras e (F)
nas falsas:
(__)Demonstrar respeito e cordialidade é essencial no trato com o público e colegas.
(__)O servidor pode utilizar o veículo oficial para fins particulares, desde que com autorização verbal do superior imediato.
(__)Atitudes que prejudiquem o patrimônio público podem configurar infração administrativa.
(__)Hierarquia no serviço público deve ser respeitada, garantindo a organização e eficiência do trabalho.
Marque a alternativa correta:
(__)Demonstrar respeito e cordialidade é essencial no trato com o público e colegas.
(__)O servidor pode utilizar o veículo oficial para fins particulares, desde que com autorização verbal do superior imediato.
(__)Atitudes que prejudiquem o patrimônio público podem configurar infração administrativa.
(__)Hierarquia no serviço público deve ser respeitada, garantindo a organização e eficiência do trabalho.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |
Q3166206
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de Caibi - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |
Q3164372
Direito Administrativo
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão
solicitou informações sobre o acesso à documentação de
um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a
publicidade dos atos administrativos é um princípio
constitucional que assegura a transparência da
administração pública. Qual das situações abaixo está
de acordo com esse princípio?
Ano: 2025
Banca:
Wisdom
Órgão:
Prefeitura de Herval D`Oeste - SC
Prova:
Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3160174
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________, ________________,
____________, ______________ e __________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Q3159640
Direito Administrativo
Suponha‑se que uma empresa vencedora
de determinada licitação firmou um contrato com a
Administração Pública, contrato este que foi concluído com
a entrega de unidades produzidas em número superior
ao exigido.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
Q3159622
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu
artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o
artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988,
disciplina que a lei disciplinará as formas de participação
do usuário na Administração Pública Direta e administração
indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários
a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas
informações, assinale a opção que apresenta o princípio da
Administração Pública que assegura a divulgação dos atos
estatais para conhecimento público.
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