Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3286457 Direito Administrativo
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
Alternativas
Q3286449 Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.
Alternativas
Q3286447 Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da impessoalidade. 
Alternativas
Q3286446 Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.
Alternativas
Q3286439 Direito Administrativo
A Administração Pública deve obedecer a princípios constitucionais fundamentais para garantir a boa gestão pública. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.
Alternativas
Q3286363 Direito Administrativo
Considerando os diversos deveres atribuídos aos Servidores Públicos, é imperativo que mantenham uma conduta compatível com os princípios da Moralidade:
Alternativas
Q3286148 Direito Administrativo
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras.

Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.

Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?
Alternativas
Q3286053 Direito Administrativo
Qual é o princípio da administração pública que estabelece a lei como prioridade nas decisões administrativas?
Alternativas
Q3285874 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.
Alternativas
Q3285397 Direito Administrativo
Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticados de forma ágil e produtiva?
Alternativas
Q3282535 Direito Administrativo
A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecido como:
Alternativas
Q3282529 Direito Administrativo
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:
Alternativas
Q3282076 Direito Administrativo
Os princípios que orientam a Administração Pública no Brasil estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Entre eles, destaca-se o princípio que determina que a Administração deve agir de forma justa, sem favorecimentos ou discriminações. Esse princípio é conhecido como:
Alternativas
Q3282060 Direito Administrativo
De acordo com os princípios que regem a Administração Pública Federal, os órgãos e as entidades devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3280288 Direito Administrativo
Os atos administrativos devem seguir padrões éticos e morais. Este princípio exige probidade, honestidade e boa-fé por parte dos agentes públicos.
Estamos nos referido ao princípio da:
Alternativas
Q3280050 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes para o combate a atos de improbidade praticados por agentes públicos no exercício de suas funções na administração pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023), a Lei de Improbidade Administrativa define os princípios que devem reger a administração pública, alinhando-se aos preceitos constitucionais. Considerando as disposições legais sobre o assunto supracitado, qual dos princípios abaixo NÃO está diretamente relacionado à Lei de Improbidade Administrativa? 
Alternativas
Q3280047 Direito Administrativo
A ética constitui um pilar fundamental para a atuação profissional, em especial no setor público, no qual o interesse coletivo deve prevalecer sobre os interesses individuais. Nessa perspectiva, a ética profissional envolve a aplicação de princípios morais no ambiente de trabalho, visando ao equilíbrio entre as metas organizacionais e o bem-estar comum. Como apontado por Vasconcelos (2005), a ética é essencial para a construção de relações de confiança e credibilidade, elementos indispensáveis para a sustentabilidade das organizações. Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo representa um exemplo de conduta ética no ambiente de trabalho? 
Alternativas
Q3277626 Direito Administrativo
Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido: 
Alternativas
Q3276854 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da moralidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3276848 Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência e os subprincípios da celeridade, economicidade, planejamento e eficácia, e sua relação com a licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da eficiência é agora inserido entre os princípios da licitação no artigo 5º da Lei nº 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administração Pública para alcançar o melhor resultado.

II. A Lei nº 14.133, além da fixação de prazos para a prática de atos do procedimento licitatório, dá aplicação ao princípio da celeridade, ao prever, no artigo 17, § 1º, a possibilidade de a habilitação ser realizada antes da apresentação das propostas e do julgamento.

III. Em que pese a sua importância, o princípio do planejamento não foi prestigiado na Lei nº 14.133, na medida em que o artigo 40, que trata do planejamento de compras, estabelece que deverá ser levada em conta a expectativa de consumo anual e não mensal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Respostas
2281: C
2282: C
2283: C
2284: B
2285: E
2286: D
2287: C
2288: B
2289: B
2290: B
2291: A
2292: B
2293: A
2294: C
2295: C
2296: E
2297: B
2298: B
2299: B
2300: B