Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3324904
Direito Administrativo
Um cidadão solicitou a um Consórcio Público
Interfederativo de Saúde informações sobre os critérios
utilizados para distribuição das consultas especializadas
entre os municípios consorciados. No mesmo dia, outra
solicitação idêntica foi protocolada por um vereador que
afirmou necessitar das informações para fiscalização. O
Diretor Executivo do Consórcio verificou que os dados
solicitados estavam dispersos em diferentes relatórios e
determinou ao setor administrativo que compilasse as
informações em formato acessível. Enquanto isso,
disponibilizou aos solicitantes acesso parcial aos dados
já organizados. Considerando esta situação e os
princípios constitucionais expressos e implícitos que
regem a Administração Pública, analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas:
I.O atendimento às solicitações de informações pelo Consórcio deve ocorrer de maneira impessoal, sem privilégios ou distinções baseados na condição pessoal dos solicitantes, ainda que um deles seja agente político com função fiscalizatória, pois o acesso à informação é direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.
PORQUE
II.O princípio da publicidade administrativa materializa-se não apenas na divulgação oficial dos atos administrativos, mas também no dever de transparência ativa e passiva, que impõe à Administração Pública o fornecimento de informações completas, objetivas e em linguagem acessível, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O atendimento às solicitações de informações pelo Consórcio deve ocorrer de maneira impessoal, sem privilégios ou distinções baseados na condição pessoal dos solicitantes, ainda que um deles seja agente político com função fiscalizatória, pois o acesso à informação é direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.
PORQUE
II.O princípio da publicidade administrativa materializa-se não apenas na divulgação oficial dos atos administrativos, mas também no dever de transparência ativa e passiva, que impõe à Administração Pública o fornecimento de informações completas, objetivas e em linguagem acessível, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |
Q3324809
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e deve ser executada
em conformidade com os princípios básicos da
administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras |
Q3324791
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão
ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da
infração, os prejuízos causados ao serviço público, as
circunstâncias que agravam ou atenuam a conduta, bem
como os antecedentes funcionais do servidor. Portanto, a
aplicação da advertência por escrito será no caso de:
Q3324385
Direito Administrativo
Considere‑se a assertiva a seguir.
“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”
Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.
“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”
Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.
Q3323421
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é regida por princípios
que orientam a atuação dos servidores públicos e a
organização estatal em prol do interesse coletivo.
Considerando as disposições gerais e as normas
aplicáveis aos servidores públicos no âmbito do Direito
Administrativo, analisem as afirmativas a seguir:
I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que os atos da Administração Pública sejam praticados sem vinculação aos agentes que os executam, ocorrendo em finalidade pública.
II.Os servidores públicos ocupantes de cargas efetivas possuem estabilidade após três anos de exercício, desde que aprovados em estágio probatório, nos termos do artigo 41 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1998.
III.A Administração Pública Direta abrange os órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, integrados à estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com o regime jurídico administrativo.
Está correto o que se afirma em:
Q3323390
Direito Administrativo
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à
informação, se depara com dados pessoais sensíveis de
cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes
situações o fornecimento desses dados pode ser
considerado legítimo?
Q3319166
Direito Administrativo
Qual princípio ético orienta que o servidor público deve agir em
conformidade com o interesse coletivo?
Q3319164
Direito Administrativo
A ética no serviço público está diretamente relacionada ao princípio da
publicidade, pois:
Ano: 2025
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Neurologia Infantil/Neurofisiologia Clínica - CIREP |
Q3319138
Direito Administrativo
Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas
aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a
confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e
devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de
organização pública, todos os seus usuários são preferenciais.
O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:
Q3318543
Direito Administrativo
Qual é o objetivo do princípio da impessoalidade na administração pública:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307217
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos representa aplicação do princípio da adequação na prestação do serviço público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3307121
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente.
O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Biblioteconomia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências da Computação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3306807
Direito Administrativo
A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir.
No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade.
Ano: 2025
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
SEE-AC
Prova:
Nosso Rumo - 2025 - SEE-AC - Cargos 201 a 240 – Apoio Administrativo Educacional (AAE Nível 2) |
Q3304348
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública estão
contidos na Constituição Brasileira, em especial no seu
artigo 37. Sobre o princípio da moralidade, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |
Q3302978
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, quais são os princípios básicos que regem a
carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas?
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |
Q3302736
Direito Administrativo
Os princípios do Direito Administrativo, determinados no art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da
Administração Pública. Qual item citado abaixo não é um dos Princípios Administrativos?
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q3302724
Direito Administrativo
Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.
Ao servidor não há proibição para:
Ao servidor não há proibição para:
Q3299669
Direito Administrativo
O servidor público deve pautar sua atuação pelos
princípios éticos, demonstrando integridade,
responsabilidade e respeito ao interesse coletivo em
todos os atos da função pública.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:
Q3299667
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um
servidor utilizava equipamentos da repartição para fins
particulares e justificava a prática com base na ausência
de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório
considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de
dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a
alternativa correta.
Q3299660
Direito Administrativo
Durante um processo de licitação, um servidor público
demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar
benefícios oferecidos por um dos fornecedores. Outro
colega, no entanto, minimizou a atitude e alegou que, na
ausência de Lei que tipifique a conduta, não haveria
problema ético envolvido. Com base nesse cenário,
assinale a alternativa correta.
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