Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a
decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do
protocolo do recurso.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas não caberá recurso.
No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo devidamente interposto permite o juízo de retratação pela autoridade que prolatou a decisão recorrida.
II A Constituição Federal de 1988 adota o sistema de controle conhecido como contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês.
III É vedado aos entes que compõem a administração pública recorrer à arbitragem para solucionar qualquer conflito em que estejam envolvidos.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, tendo em vista o regramento legal previsto na Lei n.º 9.784/99, sobre recursos administrativos,
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face das
razões de legalidade, mas não contra as razões de
mérito, que são protegidas pela discricionariedade da
Administração.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
O indeferimento da alegação de suspeição de servidor
ou autoridade que atuar em processo administrativo
poderá ser impugnado em recurso próprio, que será
dotado de efeito suspensivo.
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos.
A competência para decidir recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece que o prazo para a
interposição de recurso administrativo é de dez dias,
contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida, salvo disposição específica.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Considere que em determinado processo administrativo, a
parte interessada tenha discordado da decisão proferida e
interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão
do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos
limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos
da delegação.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
Para apresentação de qualquer recurso administrativo,
é necessário que seja realizada previamente a caução de
valor estabelecida em lei.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
É possível a apresentação de recursos das decisões
administrativas em face de razões de legalidade e de
mérito.
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