Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram d...

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Q1791861 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos regramentos dessa norma, julgue o item.

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.
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