Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 242 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183511
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é
de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência
ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo
disposição legal específica.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q2183510
Direito Administrativo
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os recursos administrativos tramitarão por, no
máximo, duas instâncias administrativas, sendo
vedado às autoridades ou ao legislador dispor em
sentido contrário.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |
Q2168384
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o
processo administrativo LPA - Lei do Processo
Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros
(V) ou Falsos (F):
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |
Q2167491
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige
motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160513
Direito Administrativo
É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar
instaurado contra servidor público civil da União:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
UFF
Provas:
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade
|
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Farmácia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Enfermagem |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Agropecuária |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Tecnologia da Informação |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Museologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório: Área: Informática |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Histologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia |
COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |
Q2144602
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99, que regula os processos
administrativos em âmbito federal, dispõe que
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado pessoa:
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração
|
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnco - Área Industrial 1 - Apoio |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária |
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico - Área Industrial 2 - Topografia |
Q2135404
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Está correto apenas o que se afirma em
Q2134742
Direito Administrativo
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados
poderão formular as alegações e apresentar os
documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Fiscal de Tributos |
Q2133317
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas quanto aos agentes administrativos e ao
processo administrativo,
I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente. III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções. IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário e que antecede a posse; esta consistindo no ato por meio do qual o agente público é investido em cargo público, atribuindo-lhe as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo provido, para em seguida, entrar em exercício mediante o efetivo desempenho das funções atribuídas ao cargo. II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ficará ou função, facultando-se optar pela sua remuneração, quando investido em mandato de Prefeito ou de Vereador, em não havendo compatibilidade de horários para exercer ambas as atribuições simultaneamente. III. Dentre as modalidades do processo administrativo, encontram-se os processos internos ou técnicos e os processos externos ou jurídicos, sendo que, quanto a estes últimos, podem se distinguir ainda em processos ampliativos, assim considerados os que se destinam ao reconhecimento ou à constituição de um interesse ou de um direito, e em processos restritivos ou ablatórios, de que dispõem as revogações em geral ou a imposição de sanções. IV. No recurso administrativo é possível ocorrer à denominada reformatio in pejus, desde que o recorrente tenha sido cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. O mesmo fato não ocorre, todavia, quanto à revisão do processo administrativo, que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |
Q2127740
Direito Administrativo
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, podemos afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Provas:
Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração
|
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química |
Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |
Q2120305
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 1 - Desenvolvimento de Sites, Aplicações e Sistemas
|
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Engenheiro/Mecânico |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico Veterinário/Patologista Clínico |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico/Geriatra |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Odontólogo/Pacientes Especiais |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Psicólogo |
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 2 - Infraestrutura de Redes e Serviços |
Q2119575
Direito Administrativo
A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |
Q2109534
Direito Administrativo
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |
Q2109533
Direito Administrativo
Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos
servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe
a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |
Q2096469
Direito Administrativo
No início do ano passado, Roberta, servidora ocupante do cargo de
analista tributária da Receita Federal, após o devido processo
administrativo disciplinar, teve a sua aposentadoria cassada por
decisão de Ministro de Estado, cuja atribuição decorre da
delegação de competência do Presidente da República para
aplicação de tal penalidade, nos termos do então vigente Decreto
XYZ.
Inconformada com a mencionada decisão, Roberta apresentou recurso hierárquico direcionado ao Presidente da República para anular a penalidade aplicada, sob o fundamento de não ser válida a delegação efetuada, entre outros argumentos, cuja remessa foi indeferida.
Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que
Inconformada com a mencionada decisão, Roberta apresentou recurso hierárquico direcionado ao Presidente da República para anular a penalidade aplicada, sob o fundamento de não ser válida a delegação efetuada, entre outros argumentos, cuja remessa foi indeferida.
Considerando que o mencionado Decreto não vedava a possibilidade de interposição de recurso hierárquico, bem como as normas federais sobre delegação de competência e espécies de recursos administrativos, é correto afirmar, à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-AL
Prova:
Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo |
Q2077770
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, tendo esse efeito suspensivo no âmbito do processo administrativo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |
Q2077546
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área
|
FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista |
FCM - 2023 - IFB - Contador |
FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil |
FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |
Q2062103
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas
sobre o processo administrativo federal, analise as
afirmações a seguir.
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
I - As decisões administrativas não admitem a apresentação de recursos quanto ao seu mérito.
II - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
III - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |
Q2061815
Direito Administrativo
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de competência para decisão de
recursos administrativos.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IF-AL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Contador
|
COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Engenheiro Civil |
Q2057817
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, das decisões
administrativas cabem recursos no âmbito do processo administrativo da administração pública. Nesse contexto, dadas
as afirmativas,
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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