Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso - Página 5

Q2356116

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-RR Provas: Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRO-RR - Técnico Administrativo |

Q2356116 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Certo

Errado

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Q2355115

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-CE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |

Q2355115 Direito Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os administrados não poderão agir de modo temerário.

Certo

Errado

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Q3215331

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215331 Direito Administrativo

A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo

A

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

B

tramitará no máximo por duas instâncias.

C

será conhecido, ainda que interposto fora do prazo.

D

terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

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Q2545805

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545805 Direito Administrativo

O CORE-RO iniciou processo administrativo disciplinar contra um de seus filiados. Foi seguido o devido processo administrativo disciplinar, com direito à defesa e recurso. Ao fim do processo, o indiciado foi condenado e punido por falta grave, sofrendo a pena de suspensão de exercício profissional por um ano. Sobre o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, desde que a decisão reconheça a prática de crime. O recurso, entretanto, não tem efeito suspensivo.

B

O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode acionar a Justiça Comum. Os processos administrativos estão sujeitos ao controle judicial posto que, mesmo que respeitado o devido processo administrativo, a esfera judicial pode alterar a condenação.

C

O indiciado, insatisfeito com a decisão, pode ainda recorrer para o Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Rondônia. O Presidente do CORE-RO tem a competência final para alterar de forma discricionária qualquer condenação feita em processo administrativo iniciado no próprio Conselho.

D

A decisão tomada em grau recursal, pelo pleno do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, que é competente para os recursos decorrentes de condenação pelo CORE-RO, não é mais recorrível na esfera administrativa e não pode ser alterada pela via da Justiça Comum, uma vez que a competência para os seus julgamentos é absoluta.

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Q2397745

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397745 Direito Administrativo

Considere duas situações hipotéticas distintas: Marta, servidora pública federal arguiu a suspeição de José, autoridade responsável pela condução de processo administrativo federal instaurado contra ela e outros servidores públicos. Marta alegou que José possui amizade íntima com um dos interessados. Já em outro processo administrativo federal. Carlos, autoridade responsável pela condução do feito, detinha interesse direto na matéria, e omitiu-se no dever de comunicar seu impedimento. Nos termos da Lei nº 9.7841/1998, o indeferimento da alegação de suspeição

A

não admite recurso, e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

B

admite recurso, sem efeito suspensivo; e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

C

admite recurso, com efeito suspensivo; e a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta administrativa, mas sujeita o agente a sanções de caráter cível e criminal.

D

não admite recurso: e a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta administrativa, mas sujeita o agente a sanções de caráter cível e criminal.

E

admite recurso, com efeito suspensivo; e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

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Q2361099

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |

Q2361099 Direito Administrativo

No contexto jurídico, um recurso é um instrumento legal utilizado pelas partes envolvidas em um processo para contestar ou impugnar uma decisão judicial ou administrativa que consideram equivocada, injusta ou desfavorável. Os recursos são uma forma de buscar a revisão ou a reforma da decisão por um tribunal superior, com o objetivo de obter um resultado mais favorável. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo em um processo, de acordo com o art.58 da Lei 9.784/99:

A

Apenas o interessado.

B

As organizações no tocante a direitos e interesses próprios.

C

A Defensoria Pública.

D

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo

E

Todos os cidadãos.

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Q2361097

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Advogado |

Q2361097 Direito Administrativo

Em ao dever de decidir, concluída a instrução de um processo administrativo, qual é o prazo para a administração decidir, segundo a Lei 9.784/99, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

Não há prazo máximo estabelecido.

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Q2351622

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351622 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei n^o 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

A

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

C

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

D

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

E

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

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Q2336748

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336748 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regulariza o processo administrativo na administração federal, preconiza que os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser

A

arquivado temporariamente.

B

iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

C

comunicado o fato à autoridade competente, abstendo-se a autoridade de menor grau hierárquico de atuar.

D

permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Q2323843

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado | Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |

Q2323843 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.

Das decisões administrativas caberá recurso, no prazo de quinze dias, tão somente diante de eventuais ilegalidades cometidas pela autoridade que as proferiu.

Certo

Errado

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Q2322590

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Bibliotecário Fiscal |

Q2322590 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece que as decisões administrativas não são passíveis de recursos e revisões em nenhuma hipótese, ou seja, são decisões irrecorríveis no âmbito administrativo.

Certo

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Q2315082

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315082 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

A

a puérpera.

B

pessoa com idade igual a 55 anos completos.

C

a mulher, genitora de filhos menores, desassistida pelo Estado.

D

pessoa portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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Q2310218

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2023 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | IF-ES - 2023 - IF-ES - Arquiteto e Urbanista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Assistente Social | IF-ES - 2023 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | IF-ES - 2023 - IF-ES - Engenheiro Área: Civil | IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2310218 Direito Administrativo

A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:

A

O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

C

O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

D

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.

E

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q2309456

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309456 Direito Administrativo

Em certo processo administrativo, o servidor Adonias interpôs, dentro do prazo legal, recurso administrativo perante órgão incompetente. Diante do fato, a assessoria jurídica do órgão recomendou não conhecer do recurso, indicar ao recorrente a autoridade competente, além de devolver-lhe o prazo para recurso. Com base na lei que regula o processo administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar que

A

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

B

há vício no processo administrativo em questão, pois é inadmissível a devolução do prazo para recurso ao interessado que interpôs recurso perante órgão incompetente.

C

a orientação da Assessoria Jurídica sobre o não conhecimento do recurso encontra-se equivocada, pois a única hipótese prevista em lei para que tal situação ocorra é a interposição intempestiva do recurso.

D

o órgão competente para decidir o recurso, quando interposto, não poderá anular ou revogar a decisão recorrida, ainda que seja matéria de sua competência, pois tal matéria é adstrita à reserva de jurisdição.

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Q2305628

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Provas: CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2305628 Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

A

era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.

B

proferiu a decisão, vedada a retratação.

C

proferiu a decisão, que pode se retratar.

D

exercia chefia executiva local, que designará relator.

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Q2304568

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304568 Direito Administrativo

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).

B

A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.

C

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

D

No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

E

Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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Q2303520

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-B) – Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-A) – Técnico em Enfermagem |

Q2303520 Direito Administrativo

Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo para requerimento do pedido de revisão, após a decisão, poderá ser apresentado no prazo de até:

A

10 dias.

B

30 dias.

C

2 anos.

D

5 anos.

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Q2296405

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296405 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos:

A

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, a menos que haja um pedido expresso da parte recorrente, e a autoridade recorrida seja obrigada a conceder tal efeito.

B

O recurso administrativo pode ser conhecido mesmo quando interposto fora do prazo, desde que o recorrente apresente justificativa plausível para a sua intempestividade.

C

As decisões administrativas proferidas em primeira instância podem ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a revisão.

D

O recurso administrativo tramitará por no máximo cinco instâncias administrativas, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

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Q2295316

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295316 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

A

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.

C

O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.

D

A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.

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Q2291458

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291458 Direito Administrativo

Adonias, servidor público federal, inconformado com decisão proferida em processo administrativo no qual buscava a concessão de benefício previsto em lei, pretende interpor recurso. De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 e sua interpretação jurisprudencial, é correto afirmar que

A

o recurso será julgado em única instância, sendo dirigido à autoridade máxima do órgão.

B

poderá ser exigida caução mediante depósito ou arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso administrativo.

C

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

D

as razões recursais somente poderão versar sobre questões de legalidade, a exemplo da incompetência da autoridade que proferiu a decisão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo

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