A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos.
Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.
I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
Está correto o que se afirma em

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:

Com relação ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.

NÃO é um objetivo do Regime Diferenciado de Contratações expresso na lei n.º 12.462: 

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito das regras aplicáveis às licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os dispositivos da Lei n.º 12.462/2011.

“A Lei nº 12.462/2011, chamada Lei do RDC, trouxe acaloradas discussões jurídicas sobre o tema das licitações públicas, não restritas à comunidade acadêmica ou a operadores do Direito. Logo de início, foram apontadas flagrantes inconstitucionalidades na lei, com a promoção de exacerbados debates relacionados ao receio sobre a adequada aplicação de suas inovações e a um possível descontrole dos gastos públicos. Passada a euforia, verificou-se procedência de algumas críticas, porém também se observou que a novel legislação trouxe importantes e esperadas soluções para a Administração Pública desenvolver o mister da atividade administrativa relacionada às aquisições públicas. Nas palavras do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a lei representou “uma evolução em relação à 8.666 e ponta de lança para um novo regime”, na medida em que permitiu “licitações mais transparentes, mais rápidas e eventualmente por preços menores”, tornando-se, assim, propulsora de mudança no âmbito das licitações e contratações públicas.” 

FONTE: https://jus.com.br/

Diante do contexto supracitado, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.462/2011.

No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), assinale a alternativa que NÃO consta um objetivo da RDC:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
(__)As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
(__)Serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 que institui o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), analise as assertivas e identifique as corretas.
O RDC tem por objetivos:
I.Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.
II.Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.
III.Incentivar a inovação tecnológica.
IV.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Após análise, marque a opção CORRETA.

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações, analise as seguintes assertivas:

I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação.

II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada.



Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):

Com base nas alterações legais promovidas pela Lei 12462/11, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal n° 12.462/11), analise as afirmativas a seguir:
  I. O RDC é aplicável, entre outros casos, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Por se tratar de um regime emergencial, o RDC, embora não assegure tratamento isonômico entre os licitantes, garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É correto o que se afirma