Segundo a Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tem por objetivos, exceto: 

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011:

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de execução:

No Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação,

A UFRN, amparada pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, utilizou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para os contratos abaixo identificados.

Fonte: Relatório de Gestão da UFRN (2021)

Um dos objetivos do RDC é

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações, analise as seguintes assertivas:

I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação.

II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada.



Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):

O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se

Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC:

I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza contábil e está vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica militar.

III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.

IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.

Está correto o que consta em

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, segundo a Lei nº 12.462/11, tem por objetivos os citados abaixo, exceto a alternativa:

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização de um rol dentre os quais não inclui:

Observe as seguintes fases descritas, referentes ao procedimento de licitação pelo regime diferenciado de contratação, apresentadas em ordem alfabética:

1. apresentação de propostas ou lances;

2. habilitação;

3. julgamento;

4. preparatória;

5. publicação do instrumento convocatório;

6. recursal.

Nos termos da Lei de regência do RDC, a sequência cronológica correta das fases até o encerramento é

“No Regime Diferenciado de Contratação – RDC, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificados, em decorrência da necessidade de padronização do objeto; quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for o único capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão ‘ou similar ou de melhor qualidade’.” A afirmativa anterior é

O “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” estabelecido pela Lei nº 12.462/2011 apresenta os seguintes objetivos específicos traçados na norma, EXCETO:

Conforme o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/11, no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública, será utilizado o critério de julgamento:

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizado para qualquer tipo de obra pública desde que acima do valor de 1 (um) milhão reais.

II. Para obras cujo valor não ultrapasse R$150.000,00, inclusive de engenharia, é dispensada publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

III. Um dos critérios que poderão ser utilizados para desempate de propostas é o sorteio.

IV. Com o intuito de privilegiar os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, nas licitações, o modo de disputa deverá ser sempre aberto.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 12.462/11 institui o RDC. Qual o significado desta sigla?

Com base nas alterações legais promovidas pela Lei 12462/11, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na literalidade da Lei 12.462/11, poderão ser utilizados os critérios de julgamento listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na Lei 12.462/11, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes indicados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.