Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 784

Q3404844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404844 Direito Administrativo

É correto afirmar que as sanções aplicáveis a agentes públicos responsáveis por ato de improbidade administrativa são:

A

cabíveis de forma isolada, mas não cumulativamente, independentemente da gravidade do fato.

B

distintas nas hipóteses que importam em enriquecimento ilícito, atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.

C

restritas à perda da função pública do vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

D

evitadas mediante o ressarcimento integral do dano patrimonial causado.

E

executadas antes, durante ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3404842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404842 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras. Assim, o registro de preços é realizado mediante

A

contratação direta, pregão ou concorrência.

B

dispensa, pregão ou diálogo competitivo.

C

inexigibilidade, diálogo competitivo ou concorrência.

D

contratação direta, pregão ou leilão.

E

concurso, concorrência ou leilão.

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Q3404841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404841 Direito Administrativo

A administração pública deseja contratar um serviço de manutenção de móveis cujo valor de mercado não ultrapassa R$ 50 mil. Foi verificado, ainda, que não há ata de registro de preços para aderir. Considerando o exposto e pretendendo dar maior celeridade a essa contratação, o poder público utilizará

A

inexigibilidade de licitação.

B

dispensa de licitação.

C

concorrência.

D

pregão.

E

leilão.

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Q3404840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404840 Direito Administrativo

Uma entidade da administração pública busca a(s) melhor(es) solução(ões) capaz(es) de atender às suas necessidades a partir de discussões prévias com os licitantes, que deverão apresentar suas propostas finais em momento oportuno. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser adotada é

A

o pregão.

B

o concurso.

C

a concorrência.

D

o diálogo competitivo.

E

o leilão.

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Q3404839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404839 Direito Administrativo

As entidades da administração pública indireta estão vinculadas a ministérios ou a secretarias e sujeitam-se ao controle finalístico de suas atividades por esses órgãos com base no princípio da

A

autotutela.

B

tutela administrativa.

C

continuidade do serviço público.

D

impessoalidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q3404838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404838 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, associações públicas e agências reguladoras são, em regra e respectivamente, espécies de

A

autarquia especial e fundação.

B

autarquia e sociedade de economia mista.

C

autarquia especial e empresa pública.

D

entidade da administração direta e autarquia especial.

E

autarquia e autarquia especial.

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Q3404837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404837 Direito Administrativo

Alonso, servidor público recém-ingresso nos quadros da Administração Pública, recebeu uma ordem manifestamente ilegal de sua chefia imediata. De acordo com os preceitos éticos da Administração Pública brasileira, é uma atitude correta cabível a Alonso:

A

instaurar imediatamente processo administrativo disciplinar (PAD) contra a sua chefia imediata.

B

avocar as competências de sua chefia imediata, tendo em vista a continuidade dos serviços públicos.

C

descumprir a ordem recebida, ainda que vinda de sua superior, já que se trata de ordem manifestamente ilegal.

D

delegar essa ordem a um servidor de nível hierárquico inferior, pois Alonso também é chefe.

E

acatar essa ordem, afinal, ordens da chefia imediata não se discutem e devem ser cumpridas.

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Q3404433

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Engenheiro Eletricista |

Q3404433 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 trouxe inovações e mudanças importantes no processo de licitação e contratação pública. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A contratação direta sem licitação é permitida em casos específicos, como emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificada.
II.A nova legislação prevê a obrigatoriedade de planejamento prévio e estudos técnicos antes da abertura de um processo licitatório.
III.O critério de julgamento "menor preço" é o único permitido para a escolha da proposta vencedora, independentemente do objeto da contratação.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3404429

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Engenheiro Eletricista |

Q3404429 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 substitui a Lei nº 8.666/93 e moderniza o regime de contratações públicas no Brasil. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A modalidade de pregão foi extinta na nova Lei e não pode mais ser utilizada para aquisições de bens e serviços comuns.
(__)O critério de julgamento denominado "maior desconto" pode ser aplicado nas contratações públicas para obtenção de maior economia para a Administração.
(__)A nova Lei determina que os contratos administrativos devem conter matriz de riscos, independentemente da complexidade e valor da contratação.
(__)A inversão de fases do procedimento licitatório, com análise da documentação do vencedor apenas ao final do certame, foi mantida na nova legislação.

A sequência está correta em:

A

F − V − F − V.

B

F − V − V − F.

C

V − F − F − V.

D

V − V − F − V.

E

F − V − F − F.

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Q3403748

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403748 Direito Administrativo

Ana, uma funcionária estatutária, e Júlio, um empregado celetista, planejam viajar juntos durante as férias do final do ano. Considerando as distintas regulamentações aplicáveis aos regimes de trabalho público e privado, analise as afirmativas abaixo acerca do direito a férias e da forma de remuneração:

I.No regime celetista, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, com o pagamento de um adicional de 1/3 sobre a remuneração normal.
II.No serviço público estatutário, a concessão de férias é definida por estatutos específicos, os quais podem estabelecer variações quanto à duração do período de descanso e à forma de remuneração.
III.Independentemente do regime, o direito a um período de férias remuneradas é garantido, embora os critérios de concessão e os benefícios aplicáveis possam diferir conforme a legislação pertinente a cada categoria.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3403747

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403747 Direito Administrativo

Considerando as complexas especificidades normativas que regem a atividade dos servidores públicos estatutários, torna-se imprescindível analisar, com rigor técnico, os dispositivos legais que disciplinam a jornada de trabalho e o controle de frequência desses profissionais. À luz das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação dos estatutos, e considerando a necessidade de conciliar a eficiência administrativa com os direitos fundamentais dos servidores, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as diretrizes para o gerenciamento da jornada e o controle de frequência dos servidores estatutários? Assinale a alternativa correta.

A

Servidores estatutários não possuem jornada de trabalho fixa e podem definir seus próprios horários sem necessidade de controle por parte do órgão público.

B

Todos os servidores estatutários cumprem a mesma jornada de 44 horas semanais, independentemente do cargo ou função exercida.

C

O controle de frequência dos servidores estatutários é opcional e realizado apenas em casos excepcionais, como faltas excessivas ou suspeitas de descumprimento da jornada.

D

Servidores públicos não fazem jus a horas extras ou compensação de jornada, pois sua remuneração é fixa e imutável.

E

A jornada varia conforme o órgão e a legislação específica, geralmente entre 30 e 40 horas semanais.

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Q3403737

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403737 Direito Administrativo

Lucas, gestor de uma equipe diversificada, precisa organizar a jornada de trabalho e o controle de frequência de seus funcionários, garantindo o cumprimento da legislação trabalhista. Ele busca entender as melhores práticas para gerenciar horários e evitar problemas com horas extras. Analise as afirmações abaixo sobre jornada de trabalho e controle de frequência de servidores estatutários:

I.Servidores estatutários podem optar por não registrar frequência caso estejam exercendo atividades administrativas, pois a fiscalização da jornada é facultativa.
II.O controle de frequência dos servidores estatutários pode ser realizado por ponto eletrônico, folha de ponto manual ou sistemas internos de monitoramento, conforme definido pelo estatuto do órgão público.
III.A jornada dos servidores estatutários segue rigorosamente o modelo da CLT, com limite de 44 horas semanais e pagamento de horas extras obrigatório.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas o item I está correto.

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Q3403719

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403719 Direito Administrativo

Tanto Gildásio, que é empregado celetista (regidos pela CLT), quanto Lucas que é um servidor público estatutário, possuem regras específicas sobre períodos de descanso, afastamentos remunerados ou não, e licenças previstas na legislação. Assinale a alternativa correta referente a afastamento derivado de licença para tratar de interesses particulares para estatutário.

A

O aviso prévio só pode ser trabalhado, sendo proibida sua indenização em qualquer situação.

B

No pedido de demissão, o empregador é obrigado a indenizar o trabalhador pelo aviso prévio, mesmo que ele não queira cumprir o período.

C

O servidor pode solicitar afastamento sem vencimentos por período determinado, sujeito à aprovação.

D

Em caso de demissão sem justa causa ou pedido de demissão, o aviso prévio trabalhado ou indenizado sempre será de 30 dias fixos, sem possibilidade de ampliação conforme o tempo de serviço.

E

Em caso de demissão por justa causa ou pedido de demissão, pode haver exigência de aviso prévio trabalhado ou indenizado, com período mínimo de 30 dias, podendo ser ampliado conforme o tempo de serviço.

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Q3403715

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403715 Direito Administrativo

Sobre licenças remuneradas para funcionários estatutários e celetistas, assinale com (V) as afirmativas verdadeiras e com (F) as falsas.

(__)Licença-maternidade: 120 dias para celetistas e até 180 dias para servidoras públicas, conforme adesão ao Programa Empresa Cidadã.
(__)Licença-paternidade: 5 dias para celetistas, podendo chegar a 20 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã; no setor público, o prazo pode variar conforme o estatuto.
(__)Licença para tratamento de saúde: Garantida ao servidor público mediante comprovação médica e avaliação pericial. No regime celetista, há afastamento pelo INSS a partir do 16º dia de incapacidade.
(__)Licença para exercício de mandato classista: No serviço público, servidores podem se afastar para atuar em sindicatos sem prejuízo da remuneração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3403713

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |

Q3403713 Direito Administrativo

A jornada de trabalho para colaboradores corresponde ao período diário em que o trabalhador presta serviços ao empregador, sendo regulada de forma distinta para servidores estatutários e trabalhadores celetistas. Assinale a alternativa correta sobre o controle de frequência de trabalhador estatutário.

A

Todos os servidores públicos devem obrigatoriamente registrar ponto eletrônico, sem exceção, independentemente da função exercida.

B

Os servidores estatutários têm total liberdade para definir seus horários de trabalho, sem necessidade de comprovar presença ou registrar frequência.

C

O controle de frequência do trabalhador estatutário segue obrigatoriamente as regras da CLT, exigindo registro eletrônico de ponto para todos os servidores públicos.

D

O controle de frequência é determinado pelo estatuto de cada instituição pública, podendo ser registro de ponto eletrônico, folha de ponto ou sistemas internos.

E

Servidores estatutários não precisam registrar frequência, pois sua remuneração é fixa e independente da carga horária cumprida.

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Q3401713

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B |

Q3401713 Direito Administrativo

A respeito do Processo Licitatório, é correto o que se apresenta em:

A

A cotação somente poderá ser feita em moeda nacional.

B

A documentação deverá estar na forma correta, sob pena da proposta ser desclassificada.

C

A documentação entregue à administração responsável pelo processo deverá ter firma reconhecida.

D

A identificação e assinatura por meio digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico é permitida.

E

Não são permitidos planos de contratação anual.

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Q3400424

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3400424 Direito Administrativo

Sobre o princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:

A

Indiretamente, a supremacia do interesse público está presente em toda atividade estatal.

B

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que houver conflito entre eles nas relações verticais (relação entre administrados).

C

O interesse público deve prevalecer sobre o privado sempre que conflito entre eles nas relações horizontais (relação entre Administração e administrado).

D

A supremacia do interesse público é somente utilizada com vistas ao benefício da coletividade, respeitando-se sempre, por óbvio, os direitos e garantias individuais.

E

Se manifesta precipuamente nas relações diagonais e horizontais.

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Q3400407

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3400407 Direito Administrativo

A respeito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), está correto afirmar:

A

A policia federal é integrante estratégico do SUSP.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Judiciários, são integrantes operacionais do SUSP.

C

Os agentes de trânsito são integrantes operacionais do SUSP.

D

Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes operacionais do SUSP.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são integrantes estratégicos do SUSP.

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Q3399748

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399748 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, está incorreto afirmar:

A

Em decorrência do princípio da razoabilidade, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional.

B

A proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar.

C

Cláusulas exorbitantes são formas de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

D

A exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia está ligada diretamente ao princípio da publicidade.

E

O princípio da legalidade permite ao administrador fazer tudo aquilo que está ou não previsto na legislação.

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Q3399747

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399747 Direito Administrativo

O princípio da eficiência:

A

Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

B

Impõe a atuação administrativa nos termos da lei.

C

Exige da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.

D

Assegura que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade

E

Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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