Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.815 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633609
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:
I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.
II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |
Q3633567
Direito Administrativo
Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura
de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce
cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses,
apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração
para ambos são:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Digitador |
Q3633489
Direito Administrativo
Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em
comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante
o exercício dessa função, ela verificou que o cargo
comissionado não atendia a suas expectativas
profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que
ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor
que estava em disponibilidade remunerada desde 2021
após extinção de seu cargo, foi convocado pela
administração para ocupar cargo recém-criado com
atribuições similares ao extinto. Analisando essas
situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633293
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633292
Direito Administrativo
Durante uma reunião em uma determinada Prefeitura Municipal, a servidora Maria,
responsável pelo setor de compras, explicou a seu colega José que o município passaria a adotar o
pregão eletrônico, conforme o Decreto nº 10.024/2019. Diante dessa situação, assinale a alternativa
que apresenta uma informação correta que Maria deve passar a José.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633291
Direito Administrativo
Considerando o Decreto nº 3.555/2000, analise as assertivas a seguir:
I. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
II. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
III. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
IV. À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro, homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Quais estão corretas?
I. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
II. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
III. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
IV. À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro, homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633288
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 3.555/2000, são atribuições do pregoeiro, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633286
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto
jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em
vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente
o conceito de caducidade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3633285
Direito Administrativo
João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria
designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente
e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do
ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente
os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Elétrico |
Q3633175
Direito Administrativo
Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º
39/2012, o concurso público é o processo de seleção
aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar
o grau de conhecimento e a qualificação profissional candidato, atendidos os requisitos de inscrição
estabelecidos na lei e no edital respectivo.
Complementa-se:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Civil |
Q3633081
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações, define anteprojeto como peça técnica com
todos os subsídios necessários à elaboração do projeto
básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos
técnicos. Analise os elementos a seguir:
I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:
I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Enfermeiro |
Q3632892
Direito Administrativo
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que
lotação é o local onde o servidor exerce as competências
e responsabilidades do cargo público, mediante
distribuição da autoridade competente. A respeito disso,
analise as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Órgãos Colegiados e Registros Documentais |
Q3632780
Direito Administrativo
Suponha que durante sessão ordinária do Conselho de
Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Paulo, Conselheiro, por meio de solicitação verbal, requereu vista de matéria em regime de urgência constante na Ordem do Dia.
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632520
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632519
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632518
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632517
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632516
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632507
Direito Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-SP
Provas:
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |
Q3632506
Direito Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da supremacia do interesse público manifesta‑se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elaboração das leis.
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