Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2645

Q1691971

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Assistente Administrativo |

Q1691971 Direito Administrativo

Um dos principais objetivos de uma licitação é

A

selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecedor.

B

promover o desenvolvimento nacional sustentável.

C

garantir condições particulares a todos que queiram contratar com o poder público.

D

permitir aos agentes públicos a admissão de cláusulas com previsão de restrição à competitividade.

E

permitir aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Q1691853

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691853 Direito Administrativo

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

A

Regimento

B

Circular

C

Memorando

D

Resolução

E

Licença

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Q1691846

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691846 Direito Administrativo

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

A

Ofícios

B

Ordens de Serviço

C

Circulares

D

Instruções

E

Resoluções

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Q1691842

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691842 Direito Administrativo

São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.

A

Portarias

B

Decretos

C

Lei Complementar

D

Emenda Constitucional

E

Despachos

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Q1691841

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1691841 Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar que:

A

quanto aos seus destinatários, os atos administrativos também podem ser contábeis e de custos.

B

quanto ao alcance, os atos administrativos são predominantemente internos.

C

quanto ao seu objeto, podem ser de publicização e de gestão, quando se trata de intervenção legislativa em setores que fazem parte do âmbito privado.

D

quanto ao seu regramento, os atos podem ser vinculados e discricionários.

E

os atos administrativos tem finalidade pública e privada.

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Q1691804

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691804 Direito Administrativo

Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):

A

Polícia Sanitária.

B

Poder administrativo.

C

Ato administrativo.

D

Polícia Judiciária.

E

Polícia Militar.

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Q1691803

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691803 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são aqueles exercidos pela Administração Pública para consecução de seus interesses, através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária. Sobre poder de polícia, é correto afirmar que:

A

é o Direito Positivo que confere a Administração Pública e Privada poder de aferir os atos de suas próprias competências, impondo os elementos e requisitos para sua formalização.

B

é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse da administração pública.

C

o executivo dispõe as funções de seu órgãos, no qual ordena e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação dos servidores públicos, servidores terceirizados e prestadores de serviços.

D

tem a função de corrigir e regulamentar as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da Administração.

E

destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

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Q1691799

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691799 Direito Administrativo

O Artigo 34 da Lei 8.112/1990 prevê que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Sobre a exoneração de ofício, é correto afirmar que ela se dá:

A

a juízo da autoridade competente.

B

quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

por ocasião de nomeação para cargo de chefia.

D

por ocasião de exoneração do cargo em comissão.

E

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

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Q1691798

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691798 Direito Administrativo

O Artigo 25 da Lei 8.112/1990 prevê que Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O retorno à atividade do servidor aposentado poderá acontecer, no interesse da administração pública, em qual das situações elencadas abaixo?

A

Instável quando na atividade

B

Por ser o servidor imprescindível ao cargo ocupado

C

Não haja cargo vago

D

A aposentadoria tenha sido involuntária

E

A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação

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Q1691797

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691797 Direito Administrativo

Estabelece o Art. 41 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Lei Nº 8.112/1990, durante o estágio probatório de 3 (três) a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado qual fator elencado abaixo?

A

Comunicabilidade

B

Capacidade intelectual

C

Probidade administrativa

D

Capacidade de iniciativa

E

Interatividade

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Q1691796

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691796 Direito Administrativo

Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:

A

o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.

C

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

E

a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.

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Q1691795

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691795 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

A

alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

B

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

D

interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem.

E

toda prorrogação de prazo justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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Q1691794

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691794 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 47 da Lei 8666/1993, assinale a alternativa que corresponda a uma das formas que as obras e serviços poderão ser executados.

A

Execução indireta em regime de empreitada por preço unitário

B

Execução direta em regime de empreitada por preço global

C

Execução indireta em regime de empreitada por preço percentual

D

Execução direta em regime de tarefa

E

Execução direta em regime de empreitada integral

Q1691793

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691793 Direito Administrativo

Para fins da Lei 8666/1993, considera-se obra:

A

toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

B

o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

C

a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

D

toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição.

E

toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Q1691792

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691792 Direito Administrativo

A Lei Federal N.º 8.666/1993, em seu Artigo 3º, indica os princípios aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos. Analisando o princípio do Julgamento Objetivo, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O princípio do Julgamento objetivo é o que se baseia no valor de referência indicado no edital

B

É princípio de toda licitação que o Julgamento objetivo se apoie em fatores abstratos em conformidade com o ofertado pelos proponentes

C

O princípio do Julgamento objetivo, visa impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões, ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora

D

O princípio do Julgamento objetivo visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem ao critério prefixado pelos proponentes

E

Por esse princípio, obriga as concorrentes a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o direcionamento no julgamento

Q1691788

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691788 Direito Administrativo

Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.

B

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.

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Q1691255

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Engenheiro Civil |

Q1691255 Direito Administrativo

A reforma de um prédio público foi licitada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, pelo valor de R$ 1 milhão. Quando o contrato estava em andamento, houve necessidade de supressão de serviços, no valor de R$ 200 mil, e de um acréscimo, no valor de R$ 300 mil.
Conforme os limites legais de acréscimos e supressões contratuais, é correto afirmar que, de acordo com a necessidade apresentada, esse primeiro aditivo contratual

A

permitirá acréscimos futuros de serviços no limite legal de R$ 200 mil.

B

atingirá o limite legal de acréscimos e supressões.

C

extrapolará em R$ 50 mil o limite legal de acréscimos e supressões.

D

permitirá acréscimos futuros de serviços no limite legal de R$ 150 mil.

E

extrapolará em R$ 250 mil o limite legal de acréscimos e supressões.

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Q1690861

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690861 Direito Administrativo

Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.

A

Empresas públicas

B

Fundações públicas

C

Consórcio Público

D

Sociedade economia mista

E

Autarquias

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Q1690860

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690860 Direito Administrativo

Aponte o princípio em que o agente público deva pautar no exercício de suas atribuições os padrões éticos, a probidade, a lealdade e a boa-fé.

A

Legalidade

B

C

Impessoalidade

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q1690859

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Gestor Hospitalar |

Q1690859 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93, assinale a alternativa correta que apresenta o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

A

Projeto básico.

B

Projeto executivo.

C

Execução direta.

D

Execução indireta.

E

Seguro garantia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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