Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1714739 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira:
I. A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas. II. Em todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado. III. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1714738 Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segundo as disposições do referido artigo, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com determinados princípios básicos. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas a alguns dos mencionados princípios básicos, assinalando C, se corretos, ou I, se incorretos.
( ) Probidade administrativa. ( ) Vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Confidencialidade dos procedimentos. ( ) Julgamento objetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1714737 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de locação de software de informática a ser utilizado pela Secretaria Administrativa da Câmara Vereadores de Santiago do Sul pelo prazo de um ano, com o valor estimado de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, a Administração:
Alternativas
Q1714734 Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1714162 Direito Administrativo
De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação:

I. Concurso.
II. Concorrência.
III. Tomada de Preços.
IV. Convite.
V. Leilão.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1714161 Direito Administrativo
Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos:

1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.

5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral.

7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

COLUNA

( ) Administração.
( ) Contratante.
( ) Administração Pública.
( ) Contratado.
( ) Serviço.
( ) Execução Direta.
( ) Execução Indireta.

A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q1714160 Direito Administrativo
Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo:

“É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”.

O conceito é de:
Alternativas
Q1714159 Direito Administrativo
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

“É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”.

O conceito trata-se do requisito:
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Q1714158 Direito Administrativo
Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

São características de Atos Administrativos, EXCETO:
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Q1714155 Direito Administrativo
Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

I. A de dois cargos de professor.
II. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
III.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. A de dois cargos da área de Ciências Humanas.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1713662 Direito Administrativo
A administração pública contratou a empresa de Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado, a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas, porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno que estava com muitos moradores de rua dentro. De acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale abaixo a alternativa que corresponde ao contrato administrativo:
Alternativas
Q1713661 Direito Administrativo
A Administração Pública contratou a empresa Crisântemo Construções Ltda para a construção de um hospital situado na cidade de Massachussets do Sul, no contrato está previsto que o cimento deve ser da marca Cimento&Bloco. No início da obra o valor do cimento custava 10 dólares para exportação, mas no meio da execução, o dólar foi altamente desvalorizado e agora ficou muito mais custoso para a empresa Crisântemo Construções a compra do cimento. Neste caso, a lei 8.666/93 permite que a empresa peça revisão contratual, mas dá um nome específico ao ocorrido. Assinale abaixo a opção correta:
Alternativas
Q1713335 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1713334 Direito Administrativo
As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1713333 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1712881 Direito Administrativo
A licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:
Alternativas
Q1711708 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:


I. É permitido ao servidor público tomar para si, ou para outrem, máquinas, bens ou equipamentos públicos de qualquer natureza sem a devida autorização da entidade que os detém ou de modo que não esteja em conformidade com a legislação vigente.


II. A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1711699 Direito Administrativo

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:


I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.

III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1711698 Direito Administrativo
Segundo as definições do Decreto-Lei nº 200/1967 e suas alterações, no que tange às características das diferentes categorias de entidades que integram a administração direta, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1711113 Direito Administrativo
O Órgão do Ministério da Justiça responsável pela política de Segurança Pública no país é
Alternativas
Respostas
52801: E
52802: A
52803: E
52804: B
52805: B
52806: C
52807: C
52808: A
52809: X
52810: A
52811: A
52812: C
52813: C
52814: A
52815: B
52816: D
52817: C
52818: D
52819: X
52820: A