Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q1724717 Direito Administrativo
Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:
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Q1724716 Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da moralidade. Em relação ao princípio que determina que o administrador público deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto dizer que se trata do princípio da:
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Q1724200 Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa correspondente a um ato administrativo com alcance plúrimo:
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Q1724199 Direito Administrativo
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q1724198 Direito Administrativo
As atividades das pessoas naturais e jurídicas, em qualquer ramo ou setor, devem ser controladas por órgãos, meios e procedimentos próprios. Acerca dos controles sobre os atos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:
I. Os principais mecanismos de controle interno são o recurso administrativo; a supervisão ministerial; a representação a órgãos internos de correição e os processos decisórios. II. O controle externo corresponde tanto ao controle do Poder Legislativo sobre a Administração, como ao controle jurisdicional, observando-se que no Brasil se adota o sistema de jurisdição administrativa. III. Chama-se supervisão ministerial o controle de ofício realizado pelos ministérios sobre entidades da administração centralizada.
É correto o que se afirma
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Q1724197 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.
I. Disciplina. II. Produtividade. III. Responsabilidade.
É correto o que se afirma
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Q1724195 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
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Q1724194 Direito Administrativo
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.
É correto o que se afirma
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Q1724193 Direito Administrativo
Define-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.
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Q1724192 Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmações de acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações da Administração Pública:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem exceção. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
É correto o que se afirma
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Q1724191 Direito Administrativo
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
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Q1724190 Direito Administrativo
Sobre as empresas públicas, assinale a alternativa correta.
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Q1724189 Direito Administrativo
As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio
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Q1724187 Direito Administrativo
São prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público, exceto
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Q1724186 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.
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Q1724185 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, é dispensada a licitação
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Q1724184 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio da licitação segundo o qual o edital deve apontar claramente o critério de julgamento a ser adotado para determinar o licitante vencedor. Desta forma, a análise dos documentos e a avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos predefinidos no instrumento convocatório, e não com base em elementos subjetivos.
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Q1724183 Direito Administrativo
Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um supraprincípio do Direito Administrativo.
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Q1724182 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.
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Q1723978 Direito Administrativo
Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
Alternativas
Respostas
52701: A
52702: B
52703: B
52704: C
52705: A
52706: D
52707: C
52708: B
52709: A
52710: C
52711: B
52712: D
52713: B
52714: C
52715: A
52716: C
52717: B
52718: D
52719: A
52720: A