Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2635

Q1791642

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791642 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.
Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se:

A

Projeto Executivo - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B

Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Contratante - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

D

Administração Pública - somente a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não considera a administração indireta.

E

Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Q1791640

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791640 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.
A administração direta:

A

É o mesmo que administração descentralizada.

B

É quando o Estado delega funções para as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mistas e as fundações públicas.

C

Possui personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus orçamentos não são subordinados às esferas das quais fazem parte.

D

É formada por órgãos públicos.

E

É quando o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira

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Q1791631

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Ibiraçu - ES Prova: IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1791631 Direito Administrativo

Os manuais de processos administrativos têm por objetivo racionalizar e padronizar procedimentos gerais referentes à gestão de protocolo e estabelecer uniformidade de procedimentos (BRASIL, 2013). Sobre os processos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

As atividades de protocolo compreendem receber, auditar e autuar a movimentação de documentos e processos.

B

Os processos de mera tramitação que constituem a grande quantidade dos instrumentos da administração, são aqueles em que há prioridade na tramitação.

C

Em alguns casos, os documentos podem dar origem a um processo. Essa atividade é chamada de "tramitação de processo".

D

Por definição, a autuação de um processo significa um conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

E

A lei nº 12.008, de 29.7.2009, introduziu, na lei nº 9.784/99, o art. 69a e seus parágrafos, nos quais assegura prioridade na tramitação de processos administrativos quando forem partes ou interessadas algumas pessoas cuja situação peculiar as insere em círculo especial de proteção, tais como idosos, deficientes e pessoas portadoras de doenças graves.

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Q1790602

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790602 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa que, em matéria de licitações e contratos, reflete uma das Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

A

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos restringidos à esfera de governo do órgão sancionador.

B

Nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva tem seus efeitos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública.

C

Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.

D

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico- -financeira.

E

Em procedimento licitatório, admite-se vedação a bens de fabricação estrangeira.

Q1790600

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790600 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

A

Admite a exigência de garantia de proposta.

B

Faculta a exigência de aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

Permite a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, quando for o caso.

D

Aplicam-se, subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

E

As compras, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei de Licitações, não poderão adotar a modalidade de pregão.

Q1790599

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790599 Direito Administrativo

Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da

A

legalidade, que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

B

finalidade, que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei estabelece, tácita ou expressamente.

C

razoabilidade, com o objetivo de que todas as decisões e atos da Administração Pública sejam fundamentados.

D

motivação, que orienta o seu agente à conduta que melhor atenda à finalidade da lei e aos interesses públicos, de acordo com a conveniência e a oportunidade.

E

moralidade, que evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

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Q1790596

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790596 Direito Administrativo

Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que

A

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

B

causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função permanente na administração pública direta ou indireta.

C

causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente, tendo como premissa obrigatória o exercício de cargo ou função remunerada na administração pública direta ou indireta.

D

ostenta necessariamente a condição de servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, mesmo não tendo vínculo funcional ou laboral com o Poder Público.

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Q1790051

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790051 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 10.520/2002, a modalidade de pregão aplica-se aos bens e serviços comuns. São assim definidos dada a característica peculiar desses ou a condição de permitirem

A

integridade.

B

substituibilidade.

C

durabilidade.

D

rotatividade.

E

maleabilidade.

Q1790042

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790042 Direito Administrativo

A Lei de Combate a Corrupção define os atos lesivos tanto à administração pública nacional como à estrangeira passíveis de punição. No tocante a licitações e contratos, está expresso no texto legal que será considerado como ato lesivo

A

frustrar o caráter contratual de procedimento licitatório.

B

perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

C

afastar licitante por meio de coação ou violência.

D

incluir pessoa jurídica para celebrar contrato administrativo.

E

estabelecer desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos.

Q1790039

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |

Q1790039 Direito Administrativo

Em havendo ação do Ministério Público que redundou na comprovação de ato da administração pública indevido, portanto, ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, tal ato ser

A

cancelado.

B

neutralizado.

C

postergado.

D

revogado.

E

anulado.

Q1789992

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Farmacêutico |

Q1789992 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que rege as licitações, considera-se

A

empreitada integral, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

execução direta, toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

C

alienação, toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

obras, serviços e compras de grande vulto, aquelas cujo valor estimado seja superior a 10 vezes o limite estabelecido nesta Lei.

E

produtos para pesquisa e desenvolvimento como bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado por instituição nacional.

Q1788333

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788333 Direito Administrativo

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

B

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

C

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

D

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

E

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

Q1788332

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788332 Direito Administrativo

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A

Lúcio, Pierre e Mário.

B

Lúcio e Pierre, somente.

C

Lúcio e Mário, somente.

D

Pierre e Mário, somente.

E

Pierre, somente.

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Q1788320

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788320 Direito Administrativo

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

A

finalidade.

B

moralidade.

C

autotutela.

D

presunção de legitimidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q1787233

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787233 Direito Administrativo

Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos.
Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de

A

fracassada e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, independentemente de motivação.

B

frustrada e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo imprescindível a motivação expressa.

C

deserta e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo prescindível a motivação.

D

fracassada e é inexigível a licitação para contratação da pessoa jurídica para reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e manutenção das condições preestabelecidas.

E

deserta e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e a manutenção das condições preestabelecidas.

Q1783515

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783515 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, recebe o nome de:

A

Termo de Cooperação.

B

Patrimônio Privado.

C

Patrimônio Público.

D

Licitação.

Q1783514

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783514 Direito Administrativo

Leia com atenção o texto abaixo:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Comunicação e Expressão organizacional.

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Q1783512

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783512 Direito Administrativo

O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o:

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q1783511

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783511 Direito Administrativo

Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:
“Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público”.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Segurança.

D

Hierarquia.

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Q1783510

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo |

Q1783510 Direito Administrativo

Leia com atenção o texto abaixo:
“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Hierarquia.

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