Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.079 questões
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065999
Direito Administrativo
De acordo com ALEXADRINO e PAULO, sobre licitações,
analisar os itens abaixo:
I. As licitações visam garantir a observância da promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. Há princípios implícitos específicos na licitação, quais sejam: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas e igualdade. III. O procedimento licitatório é ato administrativo formal.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As licitações visam garantir a observância da promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. Há princípios implícitos específicos na licitação, quais sejam: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas e igualdade. III. O procedimento licitatório é ato administrativo formal.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065981
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 11.079/2004, na
contratação de parceria público-privada, serão observadas,
entre outras, as seguintes diretrizes:
I. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065980
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase
externa do pregão será iniciada com a convocação dos
interessados e observará, entre outras, uma das seguintes
regras:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065979
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública, o atraso injustificado na
execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato. Sobre essa multa, analisar os itens abaixo:
I. Impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato. II. Aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. III. Se for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato. II. Aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. III. Se for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065978
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065977
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole
os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e
lealdade às instituições, e notadamente, entre outros:
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Dar publicidade aos atos oficiais. III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Dar publicidade aos atos oficiais. III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045570
Direito Administrativo
Os deveres dos servidores públicos abrangem,
entre outros, os de assiduidade, pontualidade,
discrição, urbanidade, obediência, lealdade. A
violação de deveres e a inobservância de
proibições geram consequências para o
servidor, isto é, ensejam a aplicação de sanções
disciplinares, caracterizando a chamada
responsabilidade na esfera administrativa. São
penalidades disciplinares, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045569
Direito Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles
prevista ou, como regra geral, até que outro ato
os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja
ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em
face da presunção de legitimidade e
veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser
desfeito, são elas:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045566
Direito Administrativo
Em sentido próprio e restrito, são atos
administrativos da competência exclusiva dos
chefes do Executivo, destinados a prover
situações gerais e individuais, abstratamente,
previstas de modo expresso, explícito ou
implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q2045564
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida pela
Constituição Federal que, em seu artigo 37,
caput, define os princípios constitucionais a
serem obedecidos e aplicados na redação dos
atos e comunicações oficiais. Dentre estes,
marque o princípio que não se apresenta no rol
do art. 37 da Constituição Federal.
Q2038870
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública não é obrigada a decidir acerca
de todas as solicitações ou reclamações de sua
competência.
Q2038869
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na
tramitação dos procedimentos administrativos em que
figure como parte ou interessada.
Q2038868
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas não caberá recurso.
Q2038867
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento do órgão em que
tramitar o processo.
Q2038866
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse na matéria não poderá
atuar no processo administrativo.
Q2038865
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente será iniciado a
pedido de interessado.
Q2038864
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem seu patrimônio privado.
Q2038863
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão
ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.
Q2038862
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É crime representar contra agente público, imputando
ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.
Q2038861
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato
de que se tenha ciência em razão das atribuições e que
deva permanecer em segredo.
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