Moisés trabalha no setor de licitações na Secretaria do Meio Ambiente. Lá, ele aprendeu corretamente, que, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, a concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

I- menor preço;

II- melhor técnica ou conteúdo artístico;

III- técnica e preço;

IV- maior retorno econômico;

V-maior desconto.

São corretos:

A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de Imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que lenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. O que acontecerá com o agente público que se recusar a prestar esta declaração dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa?

Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:

Bernardo está fazendo um curso sobre processo licitatório na fundação em que trabalha. Em sua aula da semana passada, ele aprendeu que este processo tem por objetivos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 , e alterações, se houver:

I- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, independente do ciclo de vida do objeto;

II- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão corretos:

Maria pretende fazer uma licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e alterações, se houver, esta modalidade chama-se:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principias da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por algumas condutas previstas no art. 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992, e alterações, se houver. Sobre o assunto, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

II- Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

IlI- O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:

Em relação ao terceiro setor, marque a alternativa correta:

Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:

Em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação apresenta as seguintes fases:

1. habilitação;

2. divulgação do edital de licitação;

3. homologação;

4. recursal;

5. preparatória;

6. apresentação de propostas e lances, quando for ocaso;

7. julgamento.

A sequência correta estabelecida na lei é:

Leia os itens seguintes:

I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IIl- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV- Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, porém não podem levar à suspensão dos direitos políticos.

Estão corretos apenas os itens:

Considere que edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de 1 (um) ano para a validade do certame, prorrogável por até 3 (três) vezes consecutivas, Nesse caso, é correto afirmar:

A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:

I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;

II- indenizar o denunciado pelos danos morais;

III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.

Pode-se afirmar que:

Analise os itens a seguir:

I- Em todo contrato administrativo é necessário haver cláusula que preveja a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

II- Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III- O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos pode estabelecer tratamento diferenciado de natureza previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV- É permitido a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

Estão corretos, conforme a Lei n.º 14,133/2021, apenas os itens:

O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

I- o integral ressarcimento do dano;

II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.

A Lei Federal n.º 8429/1992, e alterações, se houver, determina que a responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. Sobre o assunto, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. (Assertiva I)

São aplicáveis à sucessora as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. (Assertiva II)

De acordo com o Decreto Federal n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:

I- em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

II- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;

III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.

Estão corretas as afirmativas:

Leia as assertivas seguintes:

I- As autarquias integram a Administração Indireta.

II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

O provimento em cargo, emprego ou função públicos pode ser originário ou derivado. É hipótese de provimento originário:

Leia os itens a seguir sobre as fontes do Direito Administrativo:

I- Apenas a lei em sentido estrito pode ser considerada fonte do Direito Administrativo;

Ii- A doutrina, enquanto fonte formal do Direito Administrativo, consiste na coletânea de decisões judiciais de força vinculante;

III- A jurisprudência só pode ser considerada fonte formal do Direito Administrativo se não tiver caráter vinculante.

Assinale a alternativa correta: