Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.393 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370889
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de
contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do
Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o
julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370888
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas possuem competência para realizar o
controle externo da administração pública, porém, no caso de
fiscalização de contratos, estarão subordinados ao
Poder Legislativo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370887
Direito Administrativo
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.
Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos
normativos do Poder Executivo, como regulamentos,
resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo
Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370886
Direito Administrativo
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue o item seguinte.
Constitui hipótese de controle parlamentar o
encaminhamento de pedidos escritos de informação, pelas
mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, dirigidos aos
ministros de Estado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370885
Direito Administrativo
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle concomitante abrange atos como os de aprovação,
homologação, anulação, revogação e convalidação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370884
Direito Administrativo
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser
administrativo, legislativo ou judicial.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370883
Direito Administrativo
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão
instituir e manter sistemas de controle interno de forma
separada com fito de aprimoramento e monitoramento da
estrutura do Estado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370882
Direito Administrativo
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle interno sobre os órgãos da administração direta
decorre do poder de autotutela que permite à administração
pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos
ou inconvenientes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370881
Direito Administrativo
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir.
O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei
atribui essa função, precisamente pela sua
finalidade corretiva.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil |
Q2370476
Direito Administrativo
O projeto básico é considerado um conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de
obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do
prazo de execução. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos
Administrativos, o projeto básico deve conter, entre outros, os elementos a seguir:
I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Quais estão corretas?
I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
III. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Quais estão corretas?
Q2370034
Direito Administrativo
Com base, exclusivamente, no texto da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), associe as nomenclaturas da primeira coluna com as afirmativas
destacadas na segunda coluna.
(1) Impedimento
(2) Suspeição
(3) Órgão
(4) Entidade
(5) Consulta Pública
(6) Audiência Pública
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.
( ) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada para debates sobre a matéria do processo.
( ) Ocorre quando autoridade ou servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Ocorre quanto a servidor ou autoridade, em processo administrativo, quando seu cônjuge tenha participado como perito, testemunha ou representante.
( ) Quando a matéria de processo envolver assunto de interesse geral, o órgão poderá utilizá-la, mediante despacho motivado, visando a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
A sequência correta é
(1) Impedimento
(2) Suspeição
(3) Órgão
(4) Entidade
(5) Consulta Pública
(6) Audiência Pública
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.
( ) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada para debates sobre a matéria do processo.
( ) Ocorre quando autoridade ou servidor tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Ocorre quanto a servidor ou autoridade, em processo administrativo, quando seu cônjuge tenha participado como perito, testemunha ou representante.
( ) Quando a matéria de processo envolver assunto de interesse geral, o órgão poderá utilizá-la, mediante despacho motivado, visando a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.
A sequência correta é
Q2370033
Direito Administrativo
Com base, exclusivamente, no texto da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis
da união, das autarquias e das fundações públicas federais), considere as afirmativas a seguir.
I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.
V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Estão corretas
I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.
II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.
V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Estão corretas
Q2370032
Direito Administrativo
Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 e suas alterações), a
nomeação por parte de um servidor público de seu
cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro
grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para ocupar
cargo em comissão, de confiança ou função gratificada na administração pública direta e indireta, em
qualquer dos poderes dos entes federados, incluindo o ajuste por meio de designações recíprocas,
configura um ato de improbidade administrativa.
As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Perda da função pública.
( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
A sequência correta é
As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Perda da função pública.
( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
A sequência correta é
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto |
Q2369986
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |
Q2369978
Direito Administrativo
Qual é a diferença entre administração direta e indireta, de acordo com a Constituição
Federal de 1988?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |
Q2369976
Direito Administrativo
Qual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo com a
Lei nº 11.079/2004?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |
Q2369973
Direito Administrativo
Sobre os limites, o conceito, os tipos e as modalidades de licitação, de acordo com a
Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações
públicas, analise as assertivas abaixo:
I. Os limites para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 50.000,00 para compras e serviços e de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
II. Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados.
III. Os tipos de licitação são: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance.
IV. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.
Quais estão corretas?
I. Os limites para dispensa de licitação em razão do valor são de R$ 50.000,00 para compras e serviços e de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.
II. Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, assegurada a igualdade de condições a todos os interessados.
III. Os tipos de licitação são: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e maior oferta de preço ou de lance.
IV. As modalidades de licitação são: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2369812
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte
da documentação instrutória exigida processo de contratação direta:
I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.
Quais estão corretas?
I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2369811
Direito Administrativo
Após enfrentar sérios problemas de saneamento básico, o Município de DFR, mediante
lei específica, decidiu pela criação de uma entidade, verdadeiro serviço autônomo, com personalidade
jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para gerir todas as etapas de tratamento e
distribuição de água, bem como tratamento e destinação final de esgoto sanitário. A entidade em
questão consiste em um(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |
Q2369805
Direito Administrativo
Segundo o Art. 146 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “no ato de
___________ da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração
tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no Art. 63 da Lei
nº 4.320/1964”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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