Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1340

Q2495726

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Modelagem Financeira | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade jurídica |

Q2495726 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) prevê diversas situações em que o procedimento licitatório é obrigatório e outras hipóteses em que a Administração Pública pode efetuar a contratação direta, ou seja, sem a obrigatoriedade da licitação. Nesse cenário, assinale abaixo a única situação em que a licitação é considerada dispensável:

A

Contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

B

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que seja considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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Q2495723

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Modelagem Financeira | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade jurídica |

Q2495723 Direito Administrativo

Acerca da concessão patrocinada e da concessão administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A concessão administrativa é uma espécie de concessão de serviços públicos, ou de obras públicas, que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

É vedada a celebração de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa ou concessão patrocinada, que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

Conceitua-se concessão patrocinada como o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública patrocina, na condição de usuária indireta, a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens.

D

A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, deve tornar-se concessão administrativa se o período de prestação do serviço for superior a 5 (cinco) anos.

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Q2495722

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Modelagem Financeira | Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade jurídica |

Q2495722 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da modalidade concorrência, assinale a alternativa correta:

A

Na concorrência é vedado, como critério de julgamento, o de maior desconto.

B

A concorrência pode ser utilizada no sistema de registro de preços.

C

É obrigatória a concorrência para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração.

D

Na concorrência é vedado, como critério de julgamento, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q2495187

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Manutenção Industrial |

Q2495187 Direito Administrativo

A reposição adequada de componentes e materiais é atividade intrínseca à manutenção de instalações mecânicas, refletida em termos de referência bem elaborados. Um termo de referência é:

A

documento que esclarece o que se precisa, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários à sua perfeita contratação e execução.

B

documento que detalha as especificações técnicas dos bens, com clara definição de marca, modelo, número de série e quantidade necessária.

C

conjunto de normas e regulamentos que orientam os processos de aquisição de bens e serviços.

D

documento que orienta a relação do requisitante com os fornecedores nos processos de compra, contratação e suporte pós-entrega.

E

conjunto de especificações técnicas dos itens e demais componentes e acessórios necessários ao processo de manutenção.

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Q2495172

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: SAAE de Itaguaçu - ES Prova: Instituto Access - 2024 - SAAE de Itaguaçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2495172 Direito Administrativo

São regidos pelo direito público, celebrados pela Administração Pública com o objetivo de adquirir bens e serviços de particulares. O instrumento correto de que se refere o texto é:

A

Contratos administrativos.

B

Contratos privados.

C

Contrato indeterminado.

D

Contratos comuns.

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Q2495170

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: SAAE de Itaguaçu - ES Prova: Instituto Access - 2024 - SAAE de Itaguaçu - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2495170 Direito Administrativo

O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 apresenta um amplo rol de princípios expressos. Na relação com as licitações públicas vale ressaltar que são observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, entre outros. Qual princípio abaixo não está relacionado com a Lei nº 14.133/2021?

A

Princípio do Planejamento.

B

Princípio da Cooperação.

C

Princípio da Tolerância.

D

Principio do Julgamento Objetivo.

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Q2495065

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495065 Direito Administrativo

O contrato administrativo firmado com a Administração Pública Federal deverá ser executado fielmente entre as partes, de acordo com as cláusulas e normas legais e cada parte responderá pelas consequências da sua inexecução total ou parcial. Com relação à Execução de Contratos Administrativos, a afirmativa INCORRETA é:

A

é facultado à Administração retardar por sua deliberação a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou novo titular do órgão ou entidade contratante.

B

nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

C

em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

D

ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de vagas prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado pela Previdência social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

E

o fiscal de contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

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Q2495062

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495062 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização técnica de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, dentre as opções abaixo, é INCORRETO afirmar que é incumbência do fiscal técnico:

A

verificar se, na entrega do material, na execução da obra ou na prestação do serviço, a especificação, o valor unitário e o total, a quantidade e os prazos de entrega estão de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

B

monitorar eventualmente o nível de qualidade dos serviços para evitar eventuais incorreções, devendo intervir junto à contratada para requerer a correção de falhas.

C

registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato.

D

manifestar-se acerca de solicitação da contratada para prorrogação da execução/entrega do objeto contratual sobre fatos supervenientes que justifiquem a prorrogação de prazos de execução.

E

apresentar relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato.

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Q2495061

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495061 Direito Administrativo

Sobre a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, das afirmativas abaixo está INCORRETA:

A

é permitida a contratação de terceiros para subsidiar e assistir a equipe de gestão na fiscalização do contrato com informações pertinentes a esta atribuição.

B

o gestor do contrato é responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato.

C

o gestor e os fiscais técnico e administrativo indicados não podem ser cônjuge e ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

D

os fiscais deverão acompanhar o efetivo cumprimento do objeto contratado e auxiliar o gestor com informações que possibilitem a tomada de decisão e validação do ateste da execução do objeto contratado.

E

o gestor do contrato é responsável por todas as decisões e providências relativas à execução do contrato, incluindo-se a autorização para celebração de termo aditivo ao contrato.

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Q2494659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia |

Q2494659 Direito Administrativo

Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;

B

é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;

C

ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;

D

Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;

E

Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.

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Q2494584

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494584 Direito Administrativo

Estará dispensada de licitações no âmbito da administração pública, segundo prescreve a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no seu artigo 75, a contratação que tenha por objeto:

A

mão de obra de limpeza em museus e órgãos de pesquisas.

B

complementação de estoque mínimos em almoxarifados de entidades de ensino público.

C

obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00.

D

manutenção de veículos militares independentes do valor.

E

aquisição de medicamentos para emprego em comunidade indígenas.

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Q2494579

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494579 Direito Administrativo

Uma das fases na gestão e fiscalização de um contrato de obra de engenharia é o pagamento de medições conforme o cronograma físico-financeiro, apresentado e aprovado. No evento pagamento deve o fiscal fi car atento para que NÃO haja cobrança de:

I. serviços que não foram executados.
II. serviços feitos, mas não aprovados pela fi scalização.
III. de serviços de supervisão, se a obra estiver parada.
IV. itens que faltam conferência e comprovação dos serviços feitos.
V. medições e pagamentos feitos a partir de critérios diferentes do estipulado no edital e contrato.

Das afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

apenas I, II, III e V estão corretas.

D

apenas I, II, III e IV estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2494577

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494577 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de obras um determinado item unitário sofreu grande acréscimo de custo após a contratação, onerando consideravelmente a licitante.
Diante disto, o empreiteiro pleiteia um reequilíbrio econômico-fi nanceiro no contrato, neste caso:

A

somente terá direito se este item não estiver atrelado a outro item.

B

terá direito desde que metade do contrato já tenha sido executado.

C

não terá direito já que o desequilíbrio econômico financeiro não pode ser avaliado apenas por um item isoladamente.

D

não terá direito porque não foi previsto no contrato de obras pactuado.

E

não terá direito porque apenas valores de mão de obra justificam reequilíbrio econômico financeiro.

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Q2494574

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494574 Direito Administrativo

Após a conclusão de uma obra pública ocorre a fase do “recebimento da obra”, nesta fase o fiscal deverá estar atento para as condições do recebimento definitivo da obra. Uma das condições abaixo é motivo para que NÃO haja o recebimento definitivo, a saber:

A

ocorreu o recebimento provisório há mais de 180 dias.

B

embora exigido no edital, não foi entregue o projeto “as built”.

C

embora justificado no diário de obras, houve um atraso de 30 dias na entrega.

D

ocorreram vários aditivos no contrato da obra.

E

ainda existe pagamento pendente no cronograma físico financeiro.

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Q2494573

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494573 Direito Administrativo

Na fase de habilitação de empresas de engenharia para participação de licitação pública, a exigência de registro da empresa no CREA ou no CAU faz parte da habilitação:

A

econômica.

B

técnica.

C

jurídica.

D

fiscal.

E

contábil.

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Q2494572

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494572 Direito Administrativo

As obras públicas iniciam com o processo licitatório, entretanto, algumas irregularidades podem viciar o processo. As mais comuns irregularidades encontradas nos processos licitatórios são:

I. Projeto básico incompleto ou inadequado, sem elementos suficientes para caracterizar a obra, elaborado posteriormente ao processo licitatório ou não aprovado por autoridade competente.
II. Tipo ou modalidade de licitação inadequados.
III. Dispensa de licitação com justificativa discordante ou sem justificativa.
IV. Falta da publicidade necessária nas etapas da licitação.
V. Indicação de servidor não qualificado para fiscalização da obra.
VI. Manipulação de preços, de forma que os serviços iniciais se mostrem caros e os finais muito baratos, podendo gerar desinteresse do contratado nas etapas finais do projeto, por causa dos baixos valores dos serviços remanescentes.

Dessas irregularidades, de cima para baixo, a sequência correta é:

A

V, V, V, V, F e V.

B

V, V, F, V, F e V.

C

F, V, V, V, V e V.

D

F, V, V, F, F e V.

E

V, F, F, V, F e V

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Q2494568

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494568 Direito Administrativo

No caso em que a autoridade competente exija prestação da garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, caberá ao contratado optar por uma das garantias abaixo, EXCETO:

A

caução em dinheiro.

B

seguro-garantia.

C

imóvel em nome da empresa.

D

título de capitalização.

E

fiança bancária.

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Q2494567

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia de Infraestrutura Farmacêuca |

Q2494567 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, aquele realizado em trabalhos relativos a:

A

edições de livros e revistas.

B

fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.

C

reparo de máquinas e viaturas das forças armadas.

D

ensino em faculdades e universidades públicas.

E

músicas e teatros com fi ns fi lantrópicos.

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Q2494556

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquiteto - Arquitetura |

Q2494556 Direito Administrativo

No caso de obras e serviços de engenharia, a licitação é dispensável para contratação que envolva determinado valor e para contratação que tenha como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com procedimentos específicos.

Os valores limites para cada tipo de contratação acima discriminado são, respectivamente:

A

R$100.000,00 / R$150.000,00;

B

R$100.000,00 / R$300.000,00;

C

R$120.000,00 / R$150.000,00;

D

R$150.000,00 / R$150.000,00;

E

R$150.000,00 / R$300.000,00.

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Q2494399

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494399 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abrange, em todos os casos, tanto a análise do mérito administrativo como o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

D

Ao Poder Judiciário é vedado exercer qualquer tipo de controle sobre o processo administrativo disciplinar.

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