Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 99

Q3941612

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941612 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, o processo licitatório possui objetivos específicos.

A alternativa que contempla ao menos um desses objetivos é

A

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

garantir a seleção da proposta que gere contrato juridicamente seguro e mais vantajoso para a Administração Pública, observando a durabilidade e a manutenção futura do objeto.

C

garantir a escolha de proposta capaz de resultar em contrato juridicamente seguro, observando o limite de 15% (quinze por cento) do Plano Plurianual aprovado pela Assembleia Legislativa para o respectivo órgão da Administração Pública.

D

assegurar a seleção da proposta apta a gerar um contrato juridicamente seguro, observado o limite de 20% (vinte por cento) do Plano Plurianual aprovado pela Assembleia Legislativa para o órgão da Administração Pública, bem como o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

assegurar a seleção da proposta apta a gerar um contrato juridicamente seguro, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Plano Plurianual aprovado pela Assembleia Legislativa para o órgão da Administração Pública, bem como o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive observando a durabilidade e a manutenção futura do objeto do contrato.

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Q3941611

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941611 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s):

A

sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

sejam servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão nos quadros da Administração Pública ou nomeados sob regime jurídico especial de direito público.

C

não sejam cônjuges de licitantes ou contratados de qualquer dos entes da Administração, ressalvado o vínculo de parentesco até o terceiro grau, nem mantenham relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, tributária ou civil.

D

possuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo.

E

possuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo e registro na Junta Comercial competente.

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Q3941562

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo Organizacional |

Q3941562 Direito Administrativo

Em uma fundação pública que atua na área da saúde, a chefia imediata de determinado setor administrativo revisou atos praticados por servidores subordinados, redistribuiu tarefas e expediu orientações internas com o objetivo de padronizar procedimentos e melhorar o fluxo de trabalho. Essas medidas foram adotadas dentro da estrutura organizacional existente, respeitando a cadeia de comando. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas decorrem do poder disciplinar, voltado à aplicação de sanções administrativas.

B

As medidas decorrem do poder regulamentar, exercido por meio de decretos normativos.

C

As medidas decorrem do poder de polícia, relacionado à restrição de direitos individuais.

D

As medidas configuram abuso de poder por interferirem na autonomia funcional do servidor.

E

As medidas decorrem do poder hierárquico, que autoriza a coordenação, fiscalização e revisão de atos.

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Q3941560

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Psicólogo Organizacional |

Q3941560 Direito Administrativo

Após a apuração de infração funcional cometida por servidor público no exercício de suas atribuições, a Administração instaurou procedimento administrativo e aplicou penalidade prevista em lei, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Considerando o poder administrativo exercido nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de ato discricionário imune a controle administrativo e judicial.

B

Trata-se do exercício do poder disciplinar, que permite apurar infrações e aplicar sanções aos servidores.

C

Trata-se do poder regulamentar, voltado à edição de normas gerais e abstratas.

D

Trata-se do poder hierárquico, que se limita à organização interna dos serviços.

E

Trata-se do poder de polícia, direcionado a particulares.

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Q3941332

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Enfermagem (Terapia Intensiva) |

Q3941332 Direito Administrativo

No exercício de suas funções em uma unidade pública de saúde, servidores de diferentes áreas atuam de acordo com regras previamente estabelecidas, visando atender ao interesse coletivo e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. As decisões administrativas devem observar princípios constitucionais que orientam a atuação estatal, assegurando legalidade, ética e eficiência na prestação dos serviços à população. Considerando esses princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação administrativa deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública pode afastar princípios constitucionais quando houver interesse da autoridade competente.

C

A moralidade administrativa se restringe à moral pessoal do agente público.

D

A eficiência permite que o administrador descumpra a lei para alcançar melhores resultados.

E

A publicidade é facultativa quando o ato administrativo produz efeitos internos.

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Q3941279

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Nutricionista (Hospitalar) |

Q3941279 Direito Administrativo

No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administração Pública. A legislação específica prevê sanções para condutas ímprobas praticadas no desempenho do cargo. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

A improbidade administrativa pode ensejar sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

B

A lei não se aplica a entidades da administração indireta.

C

As sanções por improbidade dependem de condenação criminal prévia.

D

Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

E

A lei exige comprovação de dano ao erário em todos os casos de improbidade.

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Q3941181

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Médico Auditor |

Q3941181 Direito Administrativo

Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado no âmbito de uma entidade pública de saúde, verificou-se a necessidade de examinar seus elementos essenciais para determinar se ele foi produzido de acordo com a lei. Sobre os requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O objeto não integra a estrutura do ato administrativo.

B

São requisitos do ato administrativo apenas a competência e a finalidade.

C

São requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.

E

O motivo pode ser livremente escolhido, sem respaldo fático ou jurídico.

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Q3941128

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Fonoaudiólogo (Hospitalar) |

Q3941128 Direito Administrativo

Em determinado procedimento administrativo, a autoridade pública analisou os requisitos legais e, constatando que todos estavam preenchidos, praticou o ato sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo. Em outra situação, a mesma autoridade avaliou critérios de conveniência e oportunidade para decidir a melhor solução ao interesse público. Considerando os poderes administrativos envolvidos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder vinculado é exercido apenas por agentes políticos.

B

O poder discricionário autoriza o agente a agir livremente, sem limites legais.

C

O poder vinculado não admite escolha, enquanto o poder discricionário permite avaliação de conveniência e oportunidade.

D

O poder vinculado permite a escolha do momento e do conteúdo do ato administrativo.

E

O poder discricionário afasta a necessidade de motivação do ato administrativo.

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Q3941104

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941104 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e proteção ao servidor aprovado em concurso público, condicionando-se ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC, em seu artigo 15, disciplina o período de estágio probatório como etapa indispensável para a aquisição da estabilidade, prevendo critérios objetivos de acompanhamento e avaliação do desempenho funcional. Considerando o disposto no referido plano, qual condição deve ser observada para a obtenção da estabilidade pelo servidor efetivo?

A

O servidor obtém estabilidade após três anos, sem necessidade de avaliações periódicas de desempenho.

B

A estabilidade é concedida após dois anos de exercício, mediante avaliação anual realizada pela Mesa Diretora.

C

O servidor adquire estabilidade automaticamente após a posse no cargo efetivo, independentemente de avaliação.

D

O servidor deve permanecer por três anos em estágio probatório, sendo submetido a avaliações semestrais de desempenho.

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Q3941088

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941088 Direito Administrativo

A Administração Pública deve fiscalizar a aplicação de recursos repassados a entidades privadas mediante convênios ou parcerias, garantindo o interesse público. Sobre a fiscalização de verbas públicas aplicadas por terceiros, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade ou gerencie dinheiros públicos tem o dever de prestar contas ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas.

B

O descumprimento do plano de trabalho em convênios autoriza a entidade privada a reter o saldo financeiro como forma de compensação por lucros cessantes.

C

Entidades do terceiro setor que recebem subvenções sociais estão isentas de fiscalização pelo controle interno municipal para preservar a autonomia privada.

D

A fiscalização de entidades privadas que gerenciam hospitais públicos restringe-se à análise de notas fiscais de compra de mobiliário.

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Q3941087

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941087 Direito Administrativo

O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem aos entes federativos, exigindo controle rigoroso de sua guarda. Acerca da gestão patrimonial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Bens de uso comum do povo, como praças e ruas, são inalienáveis enquanto conservarem a sua destinação pública original.
(__)A baixa patrimonial de um bem móvel ocorre quando este é considerado inservível, sendo obrigatório o registro do motivo do desfazimento no sistema.
(__)O inventário físico anual tem como finalidade exclusiva a identificação de marcas de desgaste estético nos veículos oficiais da prefeitura.
(__)O agente público que der causa a dano ou extravio de bem público sob sua guarda responde administrativamente e pode ser obrigado a indenizar o erário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3941086

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941086 Direito Administrativo

A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu acesso restrito por um período máximo e improrrogável de dez anos.

B

O acesso à informação pública deve ser assegurado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

O cidadão deve obrigatoriamente justificar o motivo do pedido de informação para que o órgão público avalie a conveniência da entrega dos dados.

D

A divulgação de informações de interesse público no sítio oficial da internet é uma modalidade de transparência passiva que depende de provocação prévia.

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Q3941084

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941084 Direito Administrativo

A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista compartilham o mesmo regime jurídico de direito público aplicado aos órgãos da administração direta para fins de licitação.

B

A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando a desconcentração dos serviços hierarquizados.

C

A União detém competência absoluta para intervir nos Municípios sempre que houver atraso no pagamento da dívida fundada por mais de dez dias úteis consecutivos.

D

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública, integrando a Administração Indireta.

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Q3941080

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941080 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3941078

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941078 Direito Administrativo

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q3941077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941077 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.

III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3941075

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941075 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A cassação é a extinção do ato administrativo por motivo de interesse público superveniente, mesmo que o beneficiário tenha cumprido todas as normas.

B

A revogação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta um vício de ilegalidade originário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

C

A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis em atos administrativos para torná-lo válido.

D

Atos meramente enunciativos, como certidões e atestados, são passíveis de revogação por conveniência e oportunidade política a qualquer tempo.

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Q3941073

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |

Q3941073 Direito Administrativo

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de suspensão de um servidor público pode ter sua duração fixada por tempo indeterminado, até que a irregularidade seja totalmente sanada.

B

O julgamento de um processo administrativo disciplinar deve ocorrer por votação popular realizada em praça pública no Município.

C

O processo administrativo disciplinar dispensa a observância do contraditório caso a falta cometida pelo servidor tenha sido presenciada por três autoridades superiores.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

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Q3941071

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941071 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar?

A

Mediante advertência verbal aplicada pela chefia imediata, sem necessidade de procedimento formal.

B

Somente após o término do estágio probatório, caso o servidor seja confirmado no cargo.

C

Por meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da apuração do estágio probatório.

D

Exclusivamente pela Comissão Especial responsável pelo estágio probatório, sem instauração de procedimento próprio.

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Q3941069

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941069 Direito Administrativo

A organização administrativa do Poder Legislativo municipal pressupõe a definição formal das categorias de cargos que integram seu quadro funcional, observando os princípios constitucionais que regem a administração pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC disciplina a composição do Quadro de Pessoal, estabelecendo modalidades de provimento compatíveis com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano, analise as afirmações a seguir.
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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