Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 981

Q3077237

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077237 Direito Administrativo

Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

A

Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.

B

O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.

C

O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.

D

Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.

E

Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.

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Q3077236

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077236 Direito Administrativo

Considerando os poderes conferidos ao administrador público, assinale a alternativa que corretamente explica a diferença entre poder vinculado e poder discricionário.

A

Poder discricionário ocorre quando a lei confere à Administração Pública liberdade de ação, determinando apenas o interesse público como limite.

B

Poder vinculado é exercido quando a Administração age segundo critérios de oportunidade e conveniência, sem seguir normas legais.

C

Poder vinculado permite ao administrador decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

D

No poder vinculado, o administrador tem liberdade total para agir conforme seu entendimento pessoal, sem seguir normas preestabelecidas.

E

Poder discricionário e poder vinculado são conceitos intercambiáveis no Direito Administrativo, sem distinções práticas significativas.

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Q3077234

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077234 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.

A

Eficácia.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q3077034

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077034 Direito Administrativo

Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, do mandado de injunção, da ação coletiva e da ação civil pública, além de ser o único controle que possui efeitos definitos com o trânsito em julgado da decisão. Em tese, deve restringir-se à análise da legalidade, seja sobre os atos vinculados seja sobre os atos discricionários da Administração. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve o controle

A

legislativo.

B

administrativo.

C

judicial.

D

parlamentar.

E

financeiro.

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Q3077033

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077033 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as autarquias, no âmbito da Administração Pública Indireta.

A

Trata-se de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

Trata-se de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

As autarquias adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem que sejam aplicadas as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

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Q3077032

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077032 Direito Administrativo

É utilizado(a) como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Trata-se do(a)

A

controle.

B

delegação de competência.

C

descentralização.

D

coordenação.

E

planejamento.

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Q3077031

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077031 Direito Administrativo

No que tange aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.

B

A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a administração. É característica, portanto, dos atos praticados com eficiência.

C

A Eficiência guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

D

A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.

E

A Legalidade, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que esta determina. Diferentemente do particular, a quem é lícito fazer tudo o que a Lei não proíbe, o servidor pode e deve agir exatamente conforme previsto, limitando-se, assim, sua autonomia.

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Q3076559

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076559 Direito Administrativo

Sobre os vencimentos e vantagens do cargo da carreira de Analista Universitário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Gratificação de Suporte Técnico Universitário (GSTU), privativa dos ocupantes dos cargos das carreiras de Técnico Universitário e Analista Universitário, será concedida em razão da jornada de trabalho.

B

O servidor integrante da carreira de Analista Universitário terá assegurado o direito à percepção da licença-prêmio, desde que a vantagem esteja sendo percebida há seis meses, a ser paga no mesmo valor percebido no mês anterior ao do afastamento.

C

A gratificação será paga conjuntamente com o vencimento e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para os efeitos de cálculo da gratificação natalina.

D

A gratificação é incompatível com a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.

E

A gratificação é incompatível com Gratificação por Serviços Extraordinários.

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Q3076553

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076553 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite que o ato possa ser imposto a terceiros, independentemente da concordância destes, é o da

A

autoexecutoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

proporcionalidade.

E

tipicidade.

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Q3076552

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076552 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Salvador – BA necessita contratar um serviço de inovação tecnológica que auxilie a coleta de dados dos contribuintes no setor de tributação. Entretanto, não há nenhum programa atualmente no mercado que atenda às necessidades da repartição pública, bem como esta não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias. Ante a essa situação, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação adequada para contratação.

A

Leilão.

B

Tomada de preço.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

E

Convite.

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Q3076551

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076551 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base na mencionada Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

B

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.

C

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

D

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

E

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, salvo eventual prorrogação.

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Q3076550

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076550 Direito Administrativo

Ana, servidora pública do Estado da Bahia, de forma dolosa, revelou à imprensa local fato que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade. Considerando o fato ocorrido e o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Ana

A

deve responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

B

deve responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

deve responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

D

não responderá por improbidade, pois sua conduta não causou lesão ao erário.

E

não responderá por improbidade, pois sua conduta não foi culposa.

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Q3076011

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076011 Direito Administrativo

O Terceiro Setor na gestão pública refere-se a:

A

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

B

Entidades públicas que prestam serviços essenciais.

C

Organizações sem fins lucrativos que atuam em parceria com o governo para promover o bem-estar social.

D

Empresas estatais que atuam em setores estratégicos.

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Q3076009

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Secretário Executivo de Conselho Escolar |

Q3076009 Direito Administrativo

As parcerias público-privado (PPP) são caracterizadas por:

A

Envolverem a cooperação entre o setor público e privado para a realização de projetos de interesse público.

B

Serem exclusivas para grandes empresas multinacionais.

C

Transferirem totalmente os riscos para o setor público.

D

Impedirem a participação de organizações da sociedade civil.

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Q3075863

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Língua Portuguesa | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de História | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Professor de Apoio Habilitado em Libras |

Q3075863 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):

A

Procuradoria Geral da República.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Ministério do Trabalho.

D

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3075427

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075427 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 8.112/1990, um dos motivos admitidos para que o servidor tire licença do trabalho é por (para)

A

motivo de afastamento de familiares de 3º grau.

B

serviço comunitário.

C

atividade no setor privado.

D

desempenho de mandato classista.

E

viagens a lazer.

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Q3075426

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075426 Direito Administrativo

Conforme Lei Federal n.º 8.112/1990, está previsto o adicional por serviço extraordinário. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

A

50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

60% (sessenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

40% (quarenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

D

30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

E

20% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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Q3075425

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075425 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

gratificações.

B

adicionais e gratificações.

C

indenizações e gratificações.

D

indenizações, gratificações e adicionais.

E

indenizações e adicionais.

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Q3075414

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075414 Direito Administrativo

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

A

Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.

B

Parcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.

C

Subsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.

D

A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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Q3075160

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Técnico de Controle Interno |

Q3075160 Direito Administrativo

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto:

A

menor preço

B

melhor técnica

C

maior preço

D

técnica e preço

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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