Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 980

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077910 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, é INCORRETO afirmar que o pregão, na forma eletrônica, não se aplica a

A

contratações de obras.

B

locações imobiliárias.

C

alienações.

D

bens e serviços especiais.

E

serviços de engenharia comuns.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3077904

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077904 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO o que se afirma em:

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse na matéria, salvo se esse for estritamente indireto.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, exigindo-se o reconhecimento de firma em qualquer situação.

C

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, dispensado a partir de então o direito de ampla defesa ao interessado.

D

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

E

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, independentemente de motivação, adotar providências acauteladoras, mediante a prévia manifestação do interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3077903

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Assistente Administrativo |

Q3077903 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos.

II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão .

III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

É CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3077370

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077370 Direito Administrativo

Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que seu afirma em:

A

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

C

A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

D

A percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade atende ao princípio da irrevogabilidade do direito, sendo portanto incessável, não obstante a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

E

Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3077368

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077368 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor público NÃO poderá ser concedida licença

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

C

para capacitação.

D

para elaboração de relatórios institucionais relacionados ao cargo ocupado.

E

para tratar de assuntos particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3077367

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077367 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO representa uma situação a ser punida com demissão do servidor público o/a

A

abandono de cargo.

B

improbidade administrativa.

C

ausência do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3077366

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Médico - Área: Clínico Geral |

Q3077366 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Configura acidente em serviço qualquer infortúnio, ocorrido no ambiente de trabalho do servidor, que tenha o potencial de causar-lhe dano físico ou mental e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

B

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

C

Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.

D

Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

E

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3077337

Ano: 2024 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2024 - UFES - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho |

Q3077337 Direito Administrativo

Um servidor público federal regido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trabalha em um laboratório de análises clínicas de forma permanente e, apesar de trabalhar 8 horas diárias, se expõe ao agente químico formol durante metade da sua jornada diária para realizar o procedimento de fixação de lâminas histológicas. Considerando-se a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME nº 15, de 16 de março de 2022, sobre a insalubridade do servidor, é CORRETO o que se afirma em:

A

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau médio somente, pois a sua principal atividade ocorre com a exposição ao risco biológico.

B

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo somente se a avaliação da concentração média do formaldeído extrapolar o limite de tolerância.

C

A situação do servidor permite o enquadramento dos adicionais pelo risco biológico e químico, podendo acumular o recebimento dos dois.

D

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo se a avaliação da concentração do formaldeído extrapolar o limite de tolerância em qualquer momento de sua jornada de trabalho, não podendo fazer a acumulação do recebimento com o adicional de insalubridade por risco biológico.

E

O servidor fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo se a avaliação da concentração do formaldeído extrapolar o limite de tolerância em qualquer momento de sua jornada de trabalho, podendo fazer a acumulação do recebimento com o adicional de insalubridade por risco biológico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3077271

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077271 Direito Administrativo

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública na qual o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.

C

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

D

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que se reflete na capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3077251

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077251 Direito Administrativo

O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

A

O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

B

Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.

C

Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.

D

Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.

E

O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3077250

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077250 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.

A

Nomeação de ministros dos tribunais superiores para garantir a conformidade legal.

B

Revisão de mérito de decisões administrativas discricionárias do Executivo.

C

Anulação de decisões judiciais que contrariem o interesse público.

D

Sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.

E

Fiscalização direta da execução de contratos administrativos pelo Senado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3077249

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077249 Direito Administrativo

No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a eficácia da gestão pública. Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma forma de controle interno.

A

A supervisão de atos administrativos do INSS pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

B

A aprovação pelo Senado Federal de escolhas ministeriais.

C

A revisão de atos administrativos do Executivo pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A anulação de leis pelo Congresso Nacional que excedem o poder regulamentar do Executivo.

E

A intervenção do Tribunal de Contas da União em decisões financeiras do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3077245

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077245 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente explica a limitação administrativa no contexto das intervenções do Estado na propriedade privada.

A

Refere-se ao uso exclusivo do Estado sobre propriedades particulares para serviços públicos, com indenização prévia.

B

Implica a restrição generalizada que afeta a propriedade para adaptá-la às necessidades públicas que, em regra, não dá direito a indenização.

C

É uma forma de desapropriação que se aplica apenas a bens móveis, com compensação financeira obrigatória para o proprietário.

D

Consiste na permissão temporária de uso de propriedade particular pelo Estado, para atividades específicas sem indenização.

E

Permite que o Estado ocupe temporariamente imóveis privados para fins de segurança nacional, com subsequente indenização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3077244

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077244 Direito Administrativo

No contexto da requisição administrativa, assinale a alternativa que explica corretamente seus fundamentos e características.

A

Utilizada para a expropriação de bens por interesse social, sempre requer uma compensação financeira imediata ao afetado em forma de diálogo competitivo.

B

Requer a concordância do proprietário e é aplicada exclusivamente para bens imóveis, com indenização imediata, justa e prévia.

C

Ocorre sem a necessidade de concordância do proprietário e destina-se a responder a situações de perigo público iminente, com possível indenização subsequente.

D

A requisição administrativa depende de autorização judicial prévia e é sempre remunerada, visando a ocupação permanente do bem.

E

É uma forma de intervenção que permite ao Estado desapropriar bens sem indenização, baseada unicamente na função social da propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3077243

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077243 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A

Permite ao Estado modificar a destinação de imóveis privados para uso governamental temporário, com obrigação de restituição.

B

Tombamento é um procedimento que permite ao Estado adquirir propriedades privadas para conservação cultural, mediante pagamento imediato.

C

Trata-se de um tipo de desapropriação especial focada em bens móveis, com o objetivo de preservar a integridade física do bem.

D

Impõe ao proprietário o dever de manutenção, sem alterar suas características, reconhecendo o imóvel como de interesse cultural ou histórico.

E

Envolve a transferência de propriedade para o Estado para a realização de obras públicas, com garantia de retorno após a obra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3077242

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077242 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.

A

A servidão administrativa é uma forma temporária de uso de propriedade privada pelo Estado, com o objetivo de realizar obras públicas e sem ônus real.

B

Representa a transferência de propriedade de bens móveis ou imóveis ao Estado, mediante pagamento de indenização.

C

Constitui uma imposição de uso público permanente em propriedade particular, com obrigação de indenização prévia ao proprietário e aluguel extensivo.

D

Consiste na restrição de uso de imóveis para preservação do patrimônio cultural, sem qualquer ônus para o proprietário e com pagamento de royalties.

E

É um ônus real imposto sobre imóveis para utilização pública, sem transferência de propriedade e com indenização por prejuízos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3077241

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077241 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente explica o papel dos agentes de fato dentro da administração pública.

A

Agentes de fato são todos os empregados públicos que trabalham em empresas governamentais sem vínculo permanente.

B

São indivíduos que atuam na administração sem vínculo formal, mas cujos atos podem ser considerados válidos pela presunção de legitimidade.

C

Incluem agentes políticos que, por eleição ou nomeação, assumem temporariamente funções de liderança e decisão estratégica.

D

Agentes de fato são exclusivamente os militares em funções administrativas por nomeação direta, sem necessidade de concurso.

E

Referem-se aos servidores que ocupam cargos efetivos após aprovação em concurso público para funções administrativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3077240

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077240 Direito Administrativo

Assinale qual das seguintes alternativas define corretamente os agentes honoríficos, conforme entendimento majoritário do Direito Administrativo.

A

Agentes honoríficos são todos os servidores públicos nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

B

Agentes honoríficos são os empregados públicos que operam sob o regime da CLT em empresas estatais.

C

Agentes honoríficos referem-se exclusivamente aos servidores do judiciário e do legislativo em funções administrativas.

D

Incluem indivíduos eleitos para posições políticas e que atuam com ampla liberdade na condução de políticas públicas.

E

São aqueles que, sem vínculo formal com a Administração, contribuem temporariamente para o interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3077239

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077239 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente identifica o conceito de agente político conforme a descrição no Direito Administrativo.

A

Agente político é o servidor público que passa por concurso público para exercer funções administrativas temporárias.

B

Agente político é aquele que, mesmo sem vínculo formal, atua de maneira esporádica na Administração Pública.

C

Agente político refere-se aos cargos eletivos e aos seus auxiliares, ocupando posições estratégicas como Ministros e Secretários.

D

Agentes políticos são indivíduos em funções de confiança, nomeados para cargos em comissão de livre nomeação.

E

Agentes políticos são todos os servidores públicos submetidos a um regime jurídico estatutário e que ocupam cargos efetivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3077238

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077238 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.

A

Ação de planejamento urbano que determina a construção de novas escolas em áreas residenciais.

B

Elaboração de políticas públicas para incentivo ao desenvolvimento econômico local.

C

Decisão administrativa que estabelece a remoção de um servidor público por conduta inadequada.

D

Emissão de alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais segundo critérios de segurança e normas sanitárias.

E

Distribuição de recursos financeiros às autarquias para melhoramento de serviços públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 61.860 questões