Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.875 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Atendente |
Q3142049
Direito Administrativo
A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da
licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir
determinada diretriz. A lei define seis modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo
competitivo, leilão e pregão. A nova Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº
14.133/2021, excluiu duas modalidades de licitação. Dentre as alternativas abaixo assinale as
modalidades que foram excluídas pela nova Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Atendente |
Q3142042
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, “o agente administrativo, como ser humano dotado de
capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do
Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá
que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente,
o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” Acerca dos princípios
da Administração Pública podemos afirmar que esse texto se refere ao Princípio:j
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3141841
Direito Administrativo
Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande
circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A
defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da
responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |
Q3141838
Direito Administrativo
A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que
prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi
selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de
licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras.
No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando
violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar
a decisão do Poder Judiciário?
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin |
Q3141828
Direito Administrativo
A Administração Pública existe, como um todo, para servir à sociedade. Ela é a ferramenta do
Estado para prestar à sociedade os serviços que ela julgar serem melhores prestados pelo
todo, ao invés de por particulares. Mas é importante entender que nem todas as atividades
exercidas pela Administração Pública se constituem em Serviço Público. Serviço Público é a
ação dos órgãos e das entidades da administração pública para atender, direta ou
indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento
de um dever. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra como Serviço
Público.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Agente Administrativo - Ipremin |
Q3141827
Direito Administrativo
Atualmente, são vários os motivos que podem levar à demissão do servidor público, desde que
estejam previstos na lei e, ainda, ocorra o processo administrativo disciplinar, também
respeitando as leis. Ao falarmos de demissão do servidor público, trata-se de uma punição por
falhas ou crimes, tendo como consequência a perda do cargo público. Quando um servidor
público procrastina em seu ambiente de trabalho e, por consequência, tem produção de baixa
qualidade, não cumpre com prazos e horários e outras ações contrárias ao bom desempenho.
Portanto, é um funcionário que "está por estar", além de cometer falhas, é desleixado com as
atividades. Então, isso causa graves danos à eficiência da administração. Nesse caso, o
servidor pode ser penalizado e demitido da administração pública por:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Telefonista |
Q3141772
Direito Administrativo
O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. Mas o profissionalismo do serviço público é mais do que o exercício talentoso de uma função. Há valores em jogo e uma conduta adequada a seguir. Para além do compromisso ético com o bem comum, uma atitude profissional exige, entre outras qualidades:
1. Imparcialidade
2. Objetividade
3. Excelência
4. Individualismo
5. Parcialidade
Observando as qualidades exigidas como atitudes profissionais do servidor público podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Recepcionista |
Q3141649
Direito Administrativo
Com relação ao cargo em comissão e função de confiança, analise as seguintes questões:
1. Ambos são criados por lei.
2. Ambos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal.
3. Ambos são preenchidos mediante nomeação pela autoridade competente.
4. Ambos podem ser exonerados e dispensados, a qualquer tempo.
5. Ambos podem ser exonerados e dispensados seja a pedido, seja de ofício pela mesma autoridade que nomeou.
Assinale a alternativa correta:
1. Ambos são criados por lei.
2. Ambos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal.
3. Ambos são preenchidos mediante nomeação pela autoridade competente.
4. Ambos podem ser exonerados e dispensados, a qualquer tempo.
5. Ambos podem ser exonerados e dispensados seja a pedido, seja de ofício pela mesma autoridade que nomeou.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Recepcionista |
Q3141647
Direito Administrativo
Os incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII, do artigo 5º da Constituição da República, assegura o direito à informação, não só para assuntos de interesse particular, mas também de interesse coletivo, o que demonstra um fortalecimento do controle popular sobre os atos da Administração Pública. A administração pública é regida pelo direito administrativo, que define princípios essenciais para sua atuação. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que garante a transparência nas práticas de gestão e na disponibilização de informações solicitadas pelos cidadãos, promovendo o exercício da cidadania.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141064
Direito Administrativo
As sanções administrativas tratam-se de penalidades
aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas
ou jurídicas que descumprem leis, contratos ou editais.
Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou
Falso (F), quais correspondem a sanções
administrativas.
(__)Declaração de inidoneidade. (__)Suspensão temporária. (__)Apreensão do produto. (__)Proibição de fabricação do produto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
(__)Declaração de inidoneidade. (__)Suspensão temporária. (__)Apreensão do produto. (__)Proibição de fabricação do produto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141063
Direito Administrativo
No ano de 2023 entrou em vigor a nova Lei de
Licitações, Lei nº 14.133 que estabeleceu algumas
alterações nos procedimentos licitatórios com o objetivo
de modernizar o processo de licitações e contratos
públicos. Dentre as alterações quando comparada com a
Lei anterior, a exclusão de modalidade de licitação foi
estabelecida. Assinale a alternativa correspondente a
uma das modalidades de licitação excluídas na nova Lei.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141061
Direito Administrativo
A regulamentação e a criação de normas nas mais
diversas áreas, corresponde a atribuições do Estado
sendo exclusivo do Poder Executivo. Assinale a
alternativa correspondente a esse poder da
administração pública.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141060
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas ou
instrumentos que o Estado tem para a perseguição do
interesse público. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso
(F), dos itens abaixo, quais correspondem a tipos de
poderes da administração.
(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141058
Direito Administrativo
Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos
que dão início ao processo de seleção de fornecedores
para a aquisição de produtos e serviços pela
administração pública. Analise dos itens abaixo, quais
correspondem a instrumentos convocatórios baseados
na Lei nº 14.133/2021.
I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141057
Direito Administrativo
A classificação e tipologia dos controles na
administração pública correspondem a critérios como a
extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a
alternativa correspondente ao tipo de controle que
verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos
da administração pública para garantir que estejam
alinhados com as leis e regulamentos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141055
Direito Administrativo
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que
estipula direitos e obrigações das partes envolvidas.
Assinale a alternativa correspondente a tipologia de
cláusulas que são disposições que devem constar em
todo contrato administrativo sendo indispensáveis e
obrigatórias, sob pena de nulidade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141054
Direito Administrativo
Em processos licitatórios determinados princípios
precisam ser precedidos para que a licitação ocorra
dentro do ordenamento devido. Dentre os princípios
licitatórios, um deles categoriza que as licitações devem
seguir os critérios objetivos definidos no edital Assinale
a alternativa correspondente a esse princípio.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141044
Direito Administrativo
No contexto dos procedimentos licitatórios, o
processamento e o julgamento são etapas cruciais que
garantem a transparência e a competitividade das
contratações públicas. Analise dos itens abaixo, entre
Verdadeiro (V) ou Falso (F), a respeito dessas etapas.
(__)No julgamento das propostas, a administração pública deve considerar apenas o menor preço, desconsiderando a qualidade e a técnica dos serviços ou produtos oferecidos.
(__)A fase de processamento é quando a comissão de licitação elabora o edital, e o julgamento ocorre após a análise das propostas e a escolha do vencedor.
(__)O processamento é o momento em que as propostas são apresentadas, enquanto o julgamento é a etapa de divulgação dos resultados da licitação.
(__)O julgamento das propostas deve ser realizado em até 30 dias após a abertura dos envelopes, independentemente da complexidade da licitação.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
(__)No julgamento das propostas, a administração pública deve considerar apenas o menor preço, desconsiderando a qualidade e a técnica dos serviços ou produtos oferecidos.
(__)A fase de processamento é quando a comissão de licitação elabora o edital, e o julgamento ocorre após a análise das propostas e a escolha do vencedor.
(__)O processamento é o momento em que as propostas são apresentadas, enquanto o julgamento é a etapa de divulgação dos resultados da licitação.
(__)O julgamento das propostas deve ser realizado em até 30 dias após a abertura dos envelopes, independentemente da complexidade da licitação.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141042
Direito Administrativo
As normas gerais de um contrato são as regras e termos
que se aplicam a todo o contrato, e podem ser
encontradas nas condições gerais do contrato. Em se
tratando da administração pública, as normas gerais para
contratos públicos são estabelecidas pela Lei nº
14.133/2021. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que deve reger contratos públicos caracterizado
pela busca do equilíbrio entre o exercício do poder
público e a preservação dos interesses da coletividade.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141041
Direito Administrativo
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos
do Executivo que exercem funções distintas, mas
complementares, para garantir o interesse público. A
respeito da Polícia administrativa e judiciária, analise os
itens abaixo.
I.A polícia administrativa atua antes do crime, para evitar danos à coletividade.
II.A polícia judiciária atua após o crime, para apurar a autoria e materialidade.
III.A polícia administrativa é responsável por investigar crimes e prender suspeitos, enquanto a polícia judiciária atua apenas na fiscalização do cumprimento de normas administrativas.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.A polícia administrativa atua antes do crime, para evitar danos à coletividade.
II.A polícia judiciária atua após o crime, para apurar a autoria e materialidade.
III.A polícia administrativa é responsável por investigar crimes e prender suspeitos, enquanto a polícia judiciária atua apenas na fiscalização do cumprimento de normas administrativas.
Após análise, assinale a alternativa correta:
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