Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 907

Q3153828

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153828 Direito Administrativo

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A

ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.

B

da publicação de decreto e portaria, respectivamente.

C

ambas de aprovação de lei.

D

ambas de publicação de decreto.

E

da publicação de lei e decreto, respectivamente.

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Q3153826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153826 Direito Administrativo

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A

do mérito e da competência.

B

do mérito e da finalidade.

C

da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

D

da competência e da legalidade do ato.

E

da finalidade e da regularidade do procedimento.

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Q3153824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153824 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

A

leilão ou pregão.

B

concorrência ou diálogo competitivo.

C

concurso ou diálogo competitivo.

D

concurso ou pregão.

E

concorrência ou pregão.

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Q3153821

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153821 Direito Administrativo

Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública

A

municipal, somente.

B

federal, estadual e municipal.

C

estadual e municipal, somente.

D

estadual, somente.

E

federal, somente.

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Q3153820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153820 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

B

a construção de casas populares.

C

a segurança nacional.

D

a salubridade pública.

E

a exploração e a conservação dos serviços públicos.

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Q3153778

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153778 Direito Administrativo

A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinale a alternativa que constam os itens CORRETOS na referida lei.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3153777

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.

A

A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que pode aumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.

B

A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade de pregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.

D

Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.

E

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.

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Q3153775

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153775 Direito Administrativo

Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?

A

Princípio da arbitrariedade, que permite aos servidores públicos agirem sem qualquer justificativa ou embasamento legal.

B

Princípio da opacidade, que preconiza a falta de transparência nas ações e decisões administrativas, impedindo o acesso às informações públicas.

C

Princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, priorizando as demandas individuais em detrimento do bem comum.

D

Princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

E

Princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao administrador público agir sem limitações, mesmo que contrarie os interesses da coletividade.

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Q3153769

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153769 Direito Administrativo

Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A habilitação divide-se em: fiscal, social e trabalhista.

B

A habilitação divide-se em: jurídica.

C

A habilitação divide-se em: sazonal.

D

A habilitação divide-se em: econômico-financeira.

E

A habilitação divide-se em: técnica.

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Q3153767

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art. 60 da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.

A

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

D

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

E

Desenvolvimento pelo licitante de planos de metas e remuneração na sua empresa.

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Q3153765

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153765 Direito Administrativo

Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:

A

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

locação.

C

compra, inclusive por encomenda.

D

concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3153764

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153764 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública.

A

Congruência.

B

Clareza.

C

Autonomia.

D

Eficiência.

E

Boa fé.

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Q3153759

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153759 Direito Administrativo

Conforme a lei de licitações n.º 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até:

A

1 (um) ano, podendo se prorrogar até 2 (dois) anos.

B

2 (dois) anos, podendo se prorrogar até 5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos, podendo se prorrogar até 5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos, podendo se prorrogar até 15 (quinze) anos.

E

5 (cinco) anos, podendo se prorrogar até 10 (dez) anos.

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Q3153758

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação compreendida pela nova lei de licitações n.º 14.133/2021.

A

Tomada de preços.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Pregão.

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Q3153628

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153628 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que Controle de legalidade e de mérito são exemplos de classificações de tipos de controle:

A

quanto à natureza.

B

quanto ao órgão controlador.

C

quanto à extensão.

D

quanto ao momento de exercício.

E

quanto ao âmbito.

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Q3153624

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153624 Direito Administrativo

Conforme o Art. 12 da Lei Nº 14.230 de 2021, na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o praticante do ato está sujeito a:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 (dez) anos.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 11 (onze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 11 (onze) anos.

C

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 08 (oito) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 08 (oito) anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.

E

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

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Q3153623

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153623 Direito Administrativo

Conforme o Art. 10 da Lei Nº 14.230 de 2021, agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, é caracterizado como:

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

B

ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

ato de improbidade administrativa legalizada.

E

ato de improbidade administrativa que atenta contra a transparência.

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Q3153620

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153620 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das espécies dos atos administrativos.

A

Ato Normativo.

B

Ato Punitivo.

C

Ato Linear.

D

Ato Ordinatório.

E

Ato Enunciativo.

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Q3153619

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153619 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos dos atos administrativos.

A

Tipicidade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Transparência.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3153618

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153618 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos/elementos dos atos administrativos.

A

Forma.

B

Competência.

C

Motivo.

D

Finalidade.

E

Dimensão.

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