Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 895

Q3435747

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3435747 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 16, § 13: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _____________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima:

A

20 (vinte).

B

30 (trinta).

C

40 (quarenta).

D

50 (cinquenta).

E

60 (sessenta).

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Q3435746

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3435746 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exceto o que se afirma em:

A

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3435385

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3435385 Direito Administrativo

São modalidades Licitatórias, exceto o que se apresenta em:

A

Contrato Administrativo.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Leilão.

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Q3435384

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3435384 Direito Administrativo

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, exceto o que se apresenta em:

A

Atividades: de identificação e demarcação Espacial.

B

Assistência a situações de calamidade pública: Assistência a situações de calamidade pública.

C

Assistência a situações de calamidade pública: Admissão de professor substituto e professor visitante.

D

Assistência a situações de calamidade pública: Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

E

Atividades: de identificação e demarcação territorial.

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Q3435382

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3435382 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo, sobre a responsabilidade Civil dos Servidores Públicos:
A responsabilidade __________ decorre de ato ou comissivo, ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a _________.
Assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

A

Terceiros.

B

Omissivo.

C

Civil.

D

Doloso.

E

Subsidiária.

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Q3435381

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3435381 Direito Administrativo

O ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade é conhecido como:

A

A cessão.

B

Desvio.

C

Deslocamento.

D

Desvio de função.

E

Realocação.

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Q3435118

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3435118 Direito Administrativo

De acordo com a legislação sobre estabilidade no serviço público, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, torna- se estável após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo:

A

Por qualquer motivo relacionado a desempenho abaixo da média, sem necessidade de processo administrativo.

B

Em caso de decisão administrativa, independentemente de defesa.

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

D

Ao solicitar transferência para outro cargo público, dentro ou fora do órgão de origem.

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Q3435096

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435096 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da:

A

Pessoalidade.

B

Legalidade.

C

Paridade.

D

Concorrência.

E

Informalidade.

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Q3434950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434950 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que diz respeito a Administração Pública, é correto afirmar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter:

A

De promoção pessoal.

B

De propaganda.

C

Eleitoral.

D

Educativo.

E

Discriminatório.

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Q3434949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434949 Direito Administrativo

Um dos princípios que a administração publica municipal deve adotar em seus atos e ações é o princípio da:

A

Proteção.

B

Autoridade.

C

Centralização.

D

Moralidade.

E

Morosidade.

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Q3434845

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |

Q3434845 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, deve ter como um dos seus princípios básicos a serem observados em suas ações o princípio da:

A

Persuasão.

B

Publicidade.

C

Indivisibilidade.

D

Paridade econômica.

E

Concussão.

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Q3434682

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434682 Direito Administrativo

O __________ é uma nova modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, cuja finalidade é selecionar licitantes para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Administração Pública. Indique a opção que preenche corretamente o espaço vazio.

A

termo de convênio.

B

diálogo competitivo.

C

pacto pré-licitatório.

D

ajuste recíproco.

E

credenciamento.

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Q3434673

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434673 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que neles incorrerem. Com base em sua disciplina, informe se informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente aos detentores de função pública strictu sensu, ou seja, a agentes políticos, empregados públicos e servidores públicos.
( ) Apenas os atos praticados na modalidade dolosa estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) As sanções aplicadas pela Lei nº 8.429/1992 são próprias do sistema sancionador penal, quais sejam, a detenção e a reclusão.

A sequência está correta em:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3434624

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Abastecimento |

Q3434624 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode ser afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou:

A

Culpa.

B

Abstenção.

C

Intensão.

D

Desinformação

E

Falta.

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Q3434494

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434494 Direito Administrativo

No processo de escolha da proposta mais benéfica para a Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 define a aplicação de diversos critérios de julgamento por parte da autoridade responsável. Assinale a alternativa que NÃO é um destes critérios.

A

maior lance, no caso de leilão.

B

menor custo para os licitantes.

C

técnica e preço

D

maior retorno econômico.

E

maior desconto.

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Q3434493

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434493 Direito Administrativo

São modalidades de licitação reguladas pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), EXCETO:

A

o Diálogo Competitivo.

B

a Tomada de Preços.

C

a Concorrência.

D

o Pregão.

E

o Concurso.

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Q3434492

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434492 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos e características relacionados aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Poder Executivo, como gestor do Tesouro, tem competência para editar atos administrativos.

B

Para gerar efeitos jurídicos válidos, dependem de sua publicação e da anuência dos administrados por ele atingidos.

C

Os atos praticados pelo Estado no exercício de atividade econômica também são considerados atos administrativos.

D

Um ato administrativo pode ser emitido por particulares que estejam, ainda que de forma provisória, exercendo competências do Poder Público.

E

Um ato administrativo que contenha vício insanável em sua gênese poder ser convalidado através de republicação.

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Q3434457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Contador |

Q3434457 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:

A

perda da função pública.

B

detenção, de dois a seis anos.

C

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

D

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

E

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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Q3434427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434427 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem tomar suas ações baseando-se nos princípios gerais e o bem comum, respeitando em suas ações o princípio da:

A

Submissão.

B

Legalidade.

C

Analogia.

D

Licenciosidade.

E

Pluralidade.

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Q3434334

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434334 Direito Administrativo

Acerca dos Concursos Públicos e Processos Seletivos, analise as afirmações abaixo:

I - O Concurso Público e o Processo Seletivo são mecanismos utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública para selecionar candidatos para o preenchimento de cargos efetivos ou temporários.

II - Esses processos são fundamentais para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a escolha de profissionais capacitados.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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