Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 750

Q3160758

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160758 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A sanção administrativa que envolve a retirada de um benefício concedido pela Administração pode ser considerada um ato administrativo punitivo.

B

A convalidação de um ato administrativo não é possível em casos de vícios relacionados ao objeto do ato.

C

A alteração de um ato administrativo por meio de um novo ato administrativo é chamada de revisão.

D

O ato administrativo pode ser revogado mesmo quando já tiver sido executado, desde que o revogador não prejudique a parte que já tenha cumprido as obrigações.

E

O ato administrativo que resulte em uma sanção de perdimento de bens públicos pode ser revogado em razão da conveniência administrativa.

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Q3160757

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160757 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada de ofício pela Administração, independentemente de interesse público.

B

Os atos administrativos podem ser convalidados pela Administração, independentemente da gravidade do vício.

C

A inexistência de um ato administrativo impede o surgimento de direitos ou a imposição de obrigações, mesmo que os efeitos sejam consumados.

D

A prescrição administrativa extingue o direito de revogar ou anular atos administrativos praticados de forma irregular.

E

A revogação de ato administrativo não é válida quando a Administração não demonstra sua conveniência ou necessidade.

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Q3160756

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160756 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de ato administrativo discricionário não exige motivação, pois trata-se de uma faculdade da Administração Pública.

B

A anulação de ato administrativo é sempre discricionária, desde que o ato tenha vício de legalidade.

C

O ato administrativo vinculante não pode ser revogado por conveniência administrativa, mas pode ser anulado em caso de ilegalidade.

D

A convalidação de um ato administrativo é possível apenas nos casos de vício relativo a competência

E

O prazo de decadência para a Administração Pública revogar atos administrativos é de 5 anos, contados da data da publicação do ato.

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Q3160221

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3160221 Direito Administrativo

Serviços públicos são atividades reguladas ou mantidas pelo poder público que visam atender necessidades essenciais da coletividade.

I. Saúde, educação e transporte.
II. Fornecimento de energia elétrica, água e telefonia
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo.

Está correto que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3160203

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160203 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula normas de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corretamente caracteriza "bens e serviços comuns":

A

Bens e serviços que, devido à sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos conforme o inciso XIII do caput da lei, exigindo justificativa prévia do contratante.

B

Bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, mediante especificações usuais de mercado.

C

Bens e serviços cuja execução contratual exige que o contratado não compartilhe recursos humanos e materiais de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Bens e serviços realizados em atividades de assessoria e consultoria técnica, incluindo auditorias financeiras e tributárias.

E

Bens e serviços prestados em atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q3160202

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160202 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas de Licitações e Contratos Administrativos, indique a alternativa correta:

A

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo da União.

B

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário da União.

C

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos municípios.

D

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos estados.

E

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica às sociedades de economia mista.

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Q3160201

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160201 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível para garantir sua eficácia. Em caso de licitação, qual é o prazo, contado a partir da data de assinatura, para que essa divulgação seja realizada:

A

10 (dez) dias corridos.

B

10 (dez) dias úteis.

C

20 (vinte) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

30 (trinta) dias úteis.

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Q3160199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160199 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, identifique a modalidade de licitação adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especializados de engenharia, em que o critério de seleção é o maior retorno econômico:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3160198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160198 Direito Administrativo

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

A

Legalidade.

B

Oponibilidade.

C

Imperatividade.

D

Consensualidade.

E

Modificabilidade.

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Q3160197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160197 Direito Administrativo

Identifique o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos praticados. Esses processos são caracterizados pela aplicação de penalidades e têm como objetivo assegurar a conformidade com a legislação estabelecida:

A

Processos de licenciamento.

B

Processos de controle.

C

Processos sancionatórios.

D

Processos de fiscalização.

E

Processos de conciliação.

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Q3160196

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160196 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser instaurado de forma voluntária, por solicitação de um interessado, ou de outra maneira, quando o próprio órgão competente decide iniciar a ação sem que haja solicitação externa. Qual é essa forma de início do processo administrativo:

A

Por sugestão da sociedade civil.

B

Por requerimento da imprensa.

C

Por recomendação do Tribunal de Justiça.

D

Por manifestação do Ministério da Justiça.

E

De ofício.

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Q3160194

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160194 Direito Administrativo

Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo:

A

Intenção.

B

Motivo.

C

Diretriz.

D

Responsabilidade.

E

Aprovação.

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Q3160193

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160193 Direito Administrativo

Identifique a alternativa que descreve corretamente um dos deveres do servidor público:

A

Desconsiderar as normas legais que regulam o serviço público.

B

Utilizar recursos públicos para fins pessoais sem restrições.

C

Promover atividades de cunho político durante o horário de trabalho.

D

Permitir que terceiros utilizem bens públicos sem autorização.

E

Atender com diligência às solicitações referentes à defesa da Fazenda Pública.

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Q3160192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160192 Direito Administrativo

Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, assegura-se a isonomia salarial para cargos com atribuições iguais ou similares no mesmo Poder ou entre os três Poderes, excetuando-se as vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou ao:

A

Local de trabalho.

B

Tempo de avaliação.

C

Período de experiência.

D

Estágio probatório.

E

Volume de atividades.

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Q3160191

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160191 Direito Administrativo

Caso a junta médica oficial declare que os motivos para a aposentadoria por invalidez de um servidor público não se sustentam mais, ele deverá retornar às suas funções por meio de qual procedimento:

A

Recondução.

B

Reabilitação.

C

Realocação.

D

Reversão.

E

Revisão.

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Q3160190

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160190 Direito Administrativo

A ocupação de cargo público, por servidor, compatível com as restrições em sua capacidade física ou mental, após constatação em inspeção médica, é denominada:

A

Reabilitação funcional.

B

Readaptação.

C

Recondução.

D

Substituição.

E

Transferência.

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Q3160175

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3160175 Direito Administrativo

Qual dos seguintes elementos não é um requisito essencial para a validade de um ato administrativo?

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Arrependimento.

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Q3160174

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3160174 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________, ________________, ____________, ______________ e __________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Lealdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3159695

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo |

Q3159695 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o próximo item de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019.

Todo aquele que exerce, por qualquer forma de vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função em órgão da administração pública pode ser sujeito ativo tanto de ato de improbidade administrativa quanto do crime de abuso de autoridade.

Certo

Errado

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Q3159694

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo |

Q3159694 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o próximo item de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019.

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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