Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q3326511
Direito Administrativo
Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios,
expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021,
tem por fundamento impedir que a Administração
Pública atue de forma discriminatória na condução dos
procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos
de qualquer natureza. O princípio descrito é o da
Q3326510
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, é dispensada a justificativa do preço contratado, ante os baixos valores envolvidos.
II Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo‑lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
III Para julgamento da qualificação
econômico‑financeira dos licitantes, a
Administração Pública poderá utilizar‑se de
quaisquer índices ou indicadores contábeis, ainda
que não usualmente adotados.
Assinale a opção correta.
Q3326509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar
de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, a licitação poderá ser dispensada, desde que
o valor do contrato seja inferior a
Q3326508
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar
injustamente a inscrição de qualquer interessado nos
registros cadastrais ou promover indevidamente a
alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do
inscrito configura o crime de
Q3326507
Direito Administrativo
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.
I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.
II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.
Assinale a opção correta.
Q3326506
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor avaliou um processo licitatório
conduzido por uma prefeitura municipal, cujo objetivo
era a compra de materiais escolares, para a entrega
imediata. Durante a análise, ele identificou que o edital
estipulou a obrigatoriedade de determinadas marcas para
cadernos, lápis de colorir e cadernetas, sob o argumento de
necessidade de uniformização dos produtos adquiridos para
distribuição na rede de ensino. Além disso, ele observou
que foi imposta uma exigência de faturamento mínimo
como critério para a habilitação econômico‑financeira
dos concorrentes.
Sabendo‑se que os produtos adquiridos podem
ser definidos objetivamente no edital, por meio de
especificações usuais de mercado, é correto afirmar que,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de
licitação obrigatória para o caso é o(a)
Q3326505
Direito Administrativo
Texto associado
Um auditor avaliou um processo licitatório
conduzido por uma prefeitura municipal, cujo objetivo
era a compra de materiais escolares, para a entrega
imediata. Durante a análise, ele identificou que o edital
estipulou a obrigatoriedade de determinadas marcas para
cadernos, lápis de colorir e cadernetas, sob o argumento de
necessidade de uniformização dos produtos adquiridos para
distribuição na rede de ensino. Além disso, ele observou
que foi imposta uma exigência de faturamento mínimo
como critério para a habilitação econômico‑financeira
dos concorrentes.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3326464
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, quando a
lei atribui determinada competência, definindo todos os
aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de
liberdade, o poder é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3326462
Direito Administrativo
A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato
que aplica sanções a particulares ou servidores que
pratiquem condutas irregulares:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |
Q3326443
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo
preenchimento de um cargo público permanente para o qual
tenha ocorrido a nomeação:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |
Q3326442
Direito Administrativo
Baseando-se na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo
público ocorrerá com o(a):
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Prova:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |
Q3326410
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326387
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres do
administrado perante a Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326386
Direito Administrativo
Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos
na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil
|
Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |
Q3326385
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |
Q3326334
Direito Administrativo
Com relação às exigências legais junto às empresas para
a participação em licitações públicas, é incorreto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo |
Q3326329
Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas regidas pela
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.
Assinale a sequência correta.
( ) As modalidades licitatórias tomada de preços e convite estão entre as mais utilizadas pelos órgãos e autarquias da Administração Pública.
( ) Leilão é a modalidade de licitação voltada para alienação de bens móveis ou imóveis públicos não mais adequados à finalidade ou sem utilidade ofertados a quem manifestar maior valor em lance.
( ) Bens e serviços especiais são os que por seu alto grau de especialização ou por serem oriundos de país estrangeiro apresentam maior dificuldade de fabricação / execução ou de serem acessados.
( ) A divulgação mínima do edital exige a divulgação e a manutenção do inteiro teor do edital e seus anexos no site eletrônico oficial – Portal Nacional de Contratações Públicas – destinado principalmente à publicidade centralizada e obrigatória.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326326
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução Administrativa da Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de
Minas Gerais (Arisb‑MG) nº 231, de 18 de outubro de
2024, que prevê o Protocolo de Intenções, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326322
Direito Administrativo
Analise o trecho a seguir.
“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.
“Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de _______________ pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.”
BRASIL. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 2º, § 2º.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho apresentado.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326321
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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