Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 584

Q3425342

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425342 Direito Administrativo

Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de pagamento de determinada verba indenizatória em favor de servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pagamento da verba indenizatória viola a moralidade administrativa.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:

A

objetiva, sendo suficiente a comprovação de nexo de causalidade entre o parecer e o dano;

B

objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre o ato objeto da opinião favorável e o dano;

C

subjetiva, independentemente da comprovação do nexo de causalidade entre o parecer e o dano;

D

subjetiva, independentemente de o parecer ser facultativo, obrigatório ou vinculante;

E

subjetiva, demandando dolo, culpa grave ou erro grosseiro no caso de parecer facultativo ou obrigatório.

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Q3425338

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425338 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal e desde 1995 recebe determinada parcela remuneratória, em decorrência de decisão jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito à incorporação dessa vantagem. A Administração Pública Federal, em março de 2020, cessa o pagamento da vantagem, seguindo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o qual a parcela remuneratória percebida por Maria desde 1995 teria sido absorvida pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Maria ajuíza ação contra a universidade federal alegando, em síntese, a decadência do prazo para a Administração rever ou anular o ato.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:

A

improcedente, pois o ato de cessação decorreu de decisão do TCU, que não se sujeita à decadência;

B

improcedente, pois o ressarcimento do dano ao erário não se sujeita à decadência, tampouco à prescrição;

C

improcedente, pois Maria, sendo servidora pública federal, deveria estar ciente da ilegalidade do pagamento;

D

procedente, pois no caso não se trata de apreciação de aposentadoria pelo TCU, incidindo a Lei Federal nº 9.784/1999;

E

procedente, pois no caso incide a regra geral do prazo decadencial de dez anos previsto no Código Civil.

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Q3425337

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425337 Direito Administrativo

Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:

A

viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;

B

resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;

C

é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;

D

é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;

E

é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.

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Q3425321

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425321 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João, procurador federal, Nestor, juiz federal, Thiago e Ronaldo, advogados privados, e Jonas, contador.
Como causa de pedir, o MPF sustentou que os réus, se valendo de sofisticado esquema de corrupção e fraudes documentais, se apropriaram ilicitamente de cerca de dez milhões de reais da Previdência Social, com a concessão judicial de benefícios previdenciários fraudulentos, lesando o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
Em seu pedido, o Parquet requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento de multa civil pelos réus.
No mérito, pediu a condenação dos demandados a ressarcirem o erário no montante integral desviado, assim como a perda do cargo para João e Nestor e a aplicação de multa civil e suspensão dos direitos políticos de todos os réus.
No curso do processo, João foi aprovado, nomeado e tomou posse no cargo de juiz de direito do Estado Alfa.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

A

a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita;

B

o Ministério Público poderá tipificar o mesmo ato de improbidade administrativa em mais de um dos tipos elencados na lei, cabendo ao juiz definir o melhor enquadramento legal aplicável à hipótese;

C

ainda que necessária à melhor instrução processual, é vedado ao juiz desmembrar o litisconsórcio, por se tratar de litisconsórcio unitário e necessário;

D

julgado improcedente o pedido, o juiz deverá submeter a sentença obrigatoriamente ao reexame necessário, sob pena de ineficácia da sentença absolutória;

E

a homologação de eventual acordo de não persecução cível independe de oitiva da União ou do INSS, entes públicos lesados, por não serem os autores da ação de improbidade.

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Q3425308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425308 Direito Administrativo

É correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:

A

pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;

B

pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designação constitucional, o bem jurídico lesionado pela conduta antijurídica;

C

pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;

D

não pode sofrer danos morais, na medida em que o direito não tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, estão fora de comércio, isto é, não têm colocação comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impassíveis de prejuízos a sua reputação no mercado;

E

não pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais — ou faculdades análogas a eles — a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais.

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Q3425267

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425267 Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização:

A

deve ser realizado pelo regime geral de precatórios;

B

deve ser realizado via depósito judicial direto, a exemplo do que foi feito em relação ao depósito prévio;

C

deve seguir a regra geral que determina a sua realização em dinheiro, em razão da exigência de que a indenização seja prévia e justa;

D

deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/2000, sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento;

E

deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento.

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Q3424803

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424803 Direito Administrativo

O exercício da atividade administrativa é complexo, razão pela qual, é possível à autoridade, quando houver conveniência, ou em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica ou jurídica, transferir parte de sua competência para outro órgão. O nome do ato tratado no enunciado é:

A

avocação

B

delegação

C

repristinação

D

descentralização

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Q3424802

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424802 Direito Administrativo

O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado:

A

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão

B

ter vista dos autos, sem possibilidade de obter cópias

C

observar as normais legais e regulamentares

D

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

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Q3424801

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424801 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 6.701/2014, o ato de “passagem do servidor de uma categoria para o primeiro padrão da outra categoria do mesmo cargo em razão da conclusão de especialização compatível com o seu cargo, aceito pela autoridade responsável pela gestão de pessoas da UERJ” é denominado:

A

enquadramento

B

progressão

C

promoção

D

ascensão

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Q3424800

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424800 Direito Administrativo

O servidor público deve atuar com probidade, sempre observando as determinações legais e as proibições previstas em lei. Diante do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975) e o seu Regulamento (decreto nº 2.479/1979), ao servidor concursado da UERJ é proibido:

A

guardar sigilo sobre documentação e assuntos de natureza reservada em razão do cargo

B

pleitear, como procurador de terceiro não parente, junto aos órgãos estaduais

C

participar de programas de opinião televisivos ou na internet

D

agir com discrição no exercício de suas funções

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Q3424797

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424797 Direito Administrativo

No desenvolvimento de suas atividades, a Administração Pública deve garantir que todas as pessoas tenham o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais e mesmo não estatais, quando na gestão de recursos públicos, ressalvados os casos legais. Essa assertiva é uma exteriorização do princípio constitucional da:

A

eficiência

B

moralidade

C

privacidade

D

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Q3424466

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |

Q3424466 Direito Administrativo

Qual documento é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções referentes à organização e funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência?

A

Edital.

B

Ata.

C

Portaria.

D

Processo.

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Q3423392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423392 Direito Administrativo

A quem cabe a capacitação dos servidores para o cumprimento do Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas?

A

Ao movimento LGBTQIA+ e a representantes notórios da sociedade civil.

B

A universidades conveniadas, referências em diversidade de gênero.

C

Aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta.

D

A especialistas em saúde mental, com comprovada especialização em sexualidade.

E

Às Escolas de Governo, por meio de programas específicos de treinamento nas modalidades presencial e a distância.

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Q3422360

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica |

Q3422360 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos de abastecimento de água no Município de Santa Helena deve respeitar condições técnicas, administrativas e legais definidas em norma específica. No caso de empreendimentos como condomínios e ruas particulares, a autorização para a ligação à rede pública está condicionada a etapas anteriores à execução da obra, que visam garantir a compatibilidade do projeto com os padrões exigidos. Essa exigência expressa o princípio da______, previsto na Lei Municipal nº 1.014/2019.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

prioridade residencial

B

gratuidade do acesso

C

continuidade do serviço

D

viabilidade prévia

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Q3421893

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3421893 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo do servidor público estável somente ocorrerá mediante:

A

Pedido de desligamento por parte do chefe do Poder Executivo.

B

Processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório administrativo e a ampla defesa.

C

Processo de avaliação periódica de desempenho.

D

Sentença judicial, transitada em julgado.

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Q3420666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420666 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.

Certo

Errado

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Q3420386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Civil |

Q3420386 Direito Administrativo

Fábio, analista de processos do Município de Campinas/SP, está proferindo uma palestra no curso de formação de novos servidores públicos, em que explica os principais aspectos do Programa de Avaliação Probatória, previsto no Decreto n° 21.019/20. Durante a fase de perguntas, uma participante questiona sobre a possibilidade e impactos da nomeação de servidores em estágio probatórios para ocupar cargos em comissão e em função de confiança.

Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto n° 21.019/20, Fabio poderá responder, de forma correta, que

A

o servidor pode ocupar o cargo em comissão e função de confiança e, caso as atribuições do novo posto não sejam compatíveis com as atribuições do cargo em provimento efetivo, o período de contagem do estágio probatório será suspenso.

B

o servidor público em estágio probatório não pode ocupar cargos em comissão, pois precisa comprovar que preenche os requisitos necessários para adquirir estabilidade no serviço público.

C

o servidor pode ocupar cargo em comissão, desde que tenha relação com as atribuições de seu cargo originário, hipótese em que a contagem do estágio probatório não será suspensa.

D

o servidor pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança e o período de exercício será computado no estágio probatório, caso o seu chefe imediato declare que o exercício é compatível com as atribuições originais de seu cargo.

E

embora não possa ocupar cargo em comissão, o servidor pode ser provido em função de confiança e o período de exercício da nova atribuição será computado para fins de avaliação do estágio probatório, salvo se for exercido em ente federativo diverso do Município de Campinas/SP.

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Q3419461

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419461 Direito Administrativo

O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:

A

Recondução a pedido do servidor, condicionada à existência de vaga e interesse público, após parecer favorável da comissão de gestão de pessoas.

B

Readaptação em função compatível com a capacidade do servidor, mantido o nível de escolaridade exigido para o cargo original.

C

Aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

Reintegração ao quadro funcional, respeitando-se a ordem cronológica de afastamento e a necessidade de serviço da administração.

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Q3419460

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419460 Direito Administrativo

O Art. 20º da Lei 8112/90 discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A

Pontualidade; conhecimento técnico; relacionamento interpessoal; eficiência administrativa; comprometimento institucional.

B

Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

C

Frequência regular; cumprimento de metas; adaptação ao ambiente organizacional; qualidade do trabalho; ética profissional.

D

Dedicação ao serviço; capacitação continuada; aptidão para o cargo; desempenho funcional; conduta moral.

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Q3419459

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419459 Direito Administrativo

Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:

A

O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na regra de competência; caracteriza-se pela intenção de atingir fim contrário ao interesse público ou quando o administrador busca finalidade, ainda que de interesse público, não amparada pela norma.

B

O desvio de poder caracteriza-se exclusivamente pela ausência de motivação expressa no ato administrativo; constitui vício sanável mediante posterior apresentação dos fundamentos legais que justifiquem a decisão tomada pelo agente público no exercício de suas atribuições.

C

O desvio de poder representa erro técnico na aplicação da lei ao caso concreto; manifesta-se quando o administrador, mesmo agindo com boa-fé, interpreta incorretamente as normas que regem sua competência funcional ou desconhece precedentes vinculantes.

D

O desvio de poder configura-se pela incompetência absoluta do agente que pratica o ato; ocorre quando o servidor público extrapola suas atribuições legais ou atua em matéria reservada a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

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