Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 580

Q3429219

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q3429219 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de

A

45 (quarenta e cinco) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q3429015

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Recepcionista |

Q3429015 Direito Administrativo

Conhecer e aplicar os princípios constitucionais na Administração Pública é obrigatório para que as atividades sejam exercidas com base normativa e visando o bem-estar de toda a sociedade, com garantia dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta os princípios que a Administração Pública tem que obedecer, elencados no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

A

Soberania, cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Independência nacional, defesa da paz e prevalência dos direitos humanos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.

E

Defesa da paz, igualdade entre os Estados, não-intervenção e independência nacional.

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Q3428936

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428936 Direito Administrativo

Um Fiscal Sanitário do município, atuando com base na legislação sanitária federal e no Código Sanitário Estadual da Paraíba (Lei nº 4.033/06), inspeciona um estabelecimento de serviço de alimentação e constata graves inconformidades relativas às Boas Práticas de Manipulação, conforme preconiza a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desta situação, qual procedimento administrativo inicial caracteriza formalmente a constatação da infração sanitária e dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório?

A

Realizar apenas uma orientação técnica detalhada ao responsável pelo estabelecimento, listando as não conformidades e concedendo um prazo para adequação, sem a necessidade de formalizar um processo administrativo naquele momento.

B

Aplicar imediatamente uma medida cautelar de interdição parcial ou total do estabelecimento, comunicando verbalmente ao proprietário que a documentação será enviada posteriormente.

C

Emitir diretamente um boleto de multa correspondente à gravidade da infração observada, estabelecendo um prazo para pagamento antes de qualquer manifestação do estabelecimento.

D

Lavrar o Auto de Infração, documento que descreve detalhadamente a irregularidade encontrada, aponta a legislação sanitária infringida, identifica o estabelecimento infrator e o notifica para apresentar defesa no prazo legal.

E

Coletar amostras dos alimentos suspeitos para análise laboratorial como única providência inicial, aguardando os resultados para então decidir sobre a abertura do Processo Administrativo Sanitário.

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Q3428846

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil |

Q3428846 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação utilizada para contratações de obras e serviços de engenharia com valores superiores ao limite estabelecido por lei?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

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Q3428610

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428610 Direito Administrativo

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

A

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.

B

pode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.

C

deve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

deve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.

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Q3428609

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428609 Direito Administrativo

Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a

A

regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.

B

delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.

C

possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.

D

avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3428606

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428606 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

A

instauração, que pode ser realizada de ofício ou a partir do requerimento dos interessados.

B

instrução, quando é vedado ao agente público recusar provas propostas pelos interessados, mesmo que protelatórias.

C

defesa, importando em renúncia o não atendimento da intimação pelo interessado.

D

decisão, no prazo de até 180 dias depois de concluída a instrução.

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Q3428603

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428603 Direito Administrativo

O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até

A

doze anos, se, sendo-lhe possível, não prestar contas obrigatórias, para ocultar irregularidades.

B

treze anos, caso permita a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

C

catorze anos, caso se utilize do trabalho de servidores públicos em obras particulares.

D

vinte anos, em qualquer dos casos previstos, se o agente exercer cargo político.

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Q3428602

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428602 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Não é fácil estabelecer distinção entre moralidade administrativa e probidade administrativa. A rigor, pode‑se dizer que são expressões que significam a mesma coisa, tendo em vista que ambas se relacionam com a ideia de honestidade na Administração Pública. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa‑fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 226.

Quanto à proteção da probidade administrativa, a Constituição brasileira prevê

A

a perda dos direitos políticos e da função pública do agente que pratica atos de improbidade administrativa.

B

o cometimento de crime de responsabilidade quando o(a) Presidente da República pratica atos atentatórios à probidade na administração.

C

a suspensão da função pública e a indisponibilidade de bens do agente ímprobo, mantidos seus direitos políticos.

D

o cometimento de ilícito cível e administrativo quando o(a) Presidente da República pratica atos que atentem contra a probidade na administração.

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Q3428528

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Ambiental |

Q3428528 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente fiscalizador não pode apreender bens ou produtos resultantes da infração ambiental, devendo apenas comunicá-los à autoridade policial.

B

A notificação prévia ao autuado é obrigatória antes da lavratura de qualquer auto de infração, mesmo diante de flagrante irregularidade ambiental.

C

O embargo de obra ou atividade irregular só pode ser determinado após decisão judicial transitada em julgado.

D

O relatório de fiscalização deve ser sigiloso e acessível apenas à autoridade ambiental, não podendo ser utilizado como prova no processo.

E

O fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

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Q3427271

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427271 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ____ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) ____ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) ____ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

multa - embargo - notificação

B

notificação - multa - embargo

C

notificação - embargo - multa

D

embargo - notificação - multa

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Q3427270

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427270 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade.

A

Na prática administrativa, o princípio serve como importante ferramenta de controle dos atos discricionários, permitindo ao Poder Judiciário invalidar decisões administrativas que, embora aparentemente legais, mostrem-se irrazoáveis ou desproporcionais no caso concreto.

B

O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.

C

A aplicação deste princípio vai de encontro à busca pela eficiência e moralidade administrativa, servindo como limitador da discricionariedade do administrador público.

D

Este princípio exige proporcionalidade entre os meios utilizados e os objetivos perseguidos, evitando excessos e arbitrariedades por parte do poder público.

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Q3427268

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3427268 Direito Administrativo

Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I e II.

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Q3427210

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427210 Direito Administrativo

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

A

Ao passo que a 1ª e 3ª partes estão, respectivamente, correta e incorreta, a 2ª e a 4ª partes estão ambas corretas.

B

À medida que apenas a 3ª parte não está correta, consequentemente, a 1ª, a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas.

C

Enquanto a 1ª e a 2ª partes estão corretas, assim como a 4ª parte, por sua vez, a 3ª parte está incorreta.

D

Uma vez que a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas, restam como não corretas a 1ª e a 3ª partes.

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Q3427209

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427209 Direito Administrativo

Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e jurídicos é denominado:

A

Motivo.

B

Forma.

C

Competência.

D

Objeto.

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Q3427208

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427208 Direito Administrativo

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:

A

O fechamento de estabelecimento, como ato autoexecutório, dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, mesmo após a medida ter sido implementada.

B

O embargo administrativo é uma medida cautelar que impede a continuidade de obra ou atividade irregular, podendo ser adotado antes da decisão definitiva do processo administrativo.

C

A interdição de estabelecimento só é válida se ocorrer exclusivamente por meio de decisão escrita, não podendo ser adotada verbalmente em nenhuma hipótese.

D

A notificação fiscal possui natureza sancionatória e deve sempre ser precedida de advertência formal.

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Q3427206

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427206 Direito Administrativo

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interesse da coletividade prevaleça sobre interesses individuais.
(__) O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário.
(__) O princípio da indisponibilidade do interesse público autoriza o agente público a abrir mão do interesse coletivo quando considerar mais adequado.
(__) O princípio da continuidade do serviço público garante que os serviços essenciais sejam prestados de forma ininterrupta.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

F - V - V - V.

B

F - F - F - V

C

V - V - F - V.

D

V - F - V - F.

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Q3427201

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427201 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:

A

Exigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.

B

Não admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.

C

Permitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.

D

Restringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.

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Q3427195

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427195 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribuição, devendo o servidor municipal, incumbido desta atividade, ter garantido livre acesso ao local, bancas, veículos e produtos comercializados. A fiscalização, no âmbito da sua competência, expedirá notificações para cumprimento das disposições desta lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. As notificações serão fixadas com cumprimento imediato ou prazo determinado de até 5 dias para cumprimento.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á auto de infração.
III. Para recorrer quanto à notificação aplicada, o interessado deverá protocolar defesa através de processo administrativo, no prazo de 15 dias, a partir da data de notificação a ser avaliada pela Coordenação e pela Gerência de Fiscalização competente.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

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Q3427191

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427191 Direito Administrativo

Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A competência pode ser livremente transferida entre agentes públicos desde que haja autorização da chefia imediata.

B

A finalidade específica do ato administrativo refere-se ao interesse público geral e abstrato que deve ser perseguido por toda a Administração.

C

O vício de forma será sempre insanável, uma vez que compromete a legalidade do ato administrativo.

D

O vício de competência é, em regra, sanável, exceto quando envolver competência exclusiva ou em razão da matéria.

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