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Q3429219
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |
Q3429219 Direito Administrativo
Nos termos do Decreto n° 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo de
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