Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 560

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477538 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que indica quais são seus elementos ou requisitos de validade.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Conveniência, oportunidade, discricionariedade, vinculação e hierarquia.

D

Competência, legalidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

E

Motivo, objeto, finalidade, legalidade e publicidade.

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Q3477537

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477537 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

A

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

B

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

C

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

D

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

E

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

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Q3477533

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477533 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

A

é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.

B

regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.

D

dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.

E

deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.

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Q3477530

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477530 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite à Administração corrigir seus próprios atos ilegais, anulando-os, mesmo sem provocação do interessado, denomina-se poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

discricionário.

E

de autotutela.

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Q3476981

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476981 Direito Administrativo

Conforme o artigo 40 da Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a”:

I. Glossário de expressões técnicas, cadastro de fornecedores, minutas-padrão de editais e contratos.
II. Procedimentos de licitação e contratação direta.
III. Tramitação de recursos, formalização gestão e fiscalização de contratos.
IV. Aplicação de penalidades e recebimento do objeto do contrato.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q3476980

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476980 Direito Administrativo

De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência”:

I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
IV. Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q3475565

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475565 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção de computadores, um servidor da área de informática de um Ministério Público estadual identificou que o edital da licitação apresentava critérios que favoreciam determinada pessoa jurídica interessada. Apesar disso, o servidor deixou de cumprir com o dever funcional de comunicar a irregularidade à autoridade competente. Em decorrência da inércia do servidor, a pessoa jurídica favorecida foi contratada, inclusive mediante valores superiores aos praticados no mercado, o que acabou gerando prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

A

A responsabilização do servidor por ato de improbidade administrativa dependerá, no caso, da demonstração de que ele agiu com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito tipificado.

B

O servidor poderá ser penalizado em razão da prática de ato de improbidade administrativa pela autoridade administrativa que apurou a conduta.

C

A constatação de que o servidor da área da informática não recebeu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida impedirá que ele seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

D

A provada inobservância de dever funcional será suficiente para responsabilizar o servidor por ato de improbidade administrativa.

E

Ainda que possa ser considerada grave, a constatada omissão impede que o servidor responda por ato de improbidade administrativa, cuja configuração exige uma ação do agente público.

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Q3474908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Engenheiro Civil com Especialização em Cálculo Estrutural |

Q3474908 Direito Administrativo

Uma nova obra da Administração Pública deve ser licitada para ser construída no valor de R$ 25.000.000,00. Se houver necessidade de acréscimos contratuais, segundo a Lei no 14.133/2021, o valor máximo permitido de aditivos de acréscimos ou supressões para a construção de obras novas é

A

R$ 3.750.000,00.

B

R$ 6.250.000,00.

C

R$ 8.750.000,00.

D

R$ 10.000.000,00.

E

R$ 12.500.000,00.

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Q3474155

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Artes |

Q3474155 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar nº 7/2002, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado:

A

Reversão;

B

Readaptação;

C

Disponibilidade;

D

Reintegração.

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Q3473222

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |

Q3473222 Direito Administrativo

A atuação do agente fiscal demanda equilíbrio entre firmeza institucional e postura ética, sendo esperado que sua conduta preserve a confiança pública, ainda que sob pressões externas. A integridade funcional, nesse contexto, está ancorada tanto na legalidade quanto na discrição com que o fiscal exerce seu poder. Assinale a afirmativa correta sobre a conduta ética esperada do fiscal de tributos, conforme os princípios do modelo tradicional da administração pública.

A

O dever de legalidade impõe ao fiscal o dever de interpretar normas de modo flexível, de acordo com sua percepção sobre a realidade econômica do contribuinte.

B

O dever de discrição do fiscal de tributos implica resguardar informações obtidas no exercício da função, inclusive após o término do processo, salvo quando houver previsão legal expressa para compartilhamento.

C

A atuação ética do fiscal se fundamenta no princípio da oportunidade, sendo legítimo adotar critérios subjetivos para decidir o momento adequado da fiscalização.

D

A obediência à legalidade exige do fiscal posicionamento neutro diante de possíveis injustiças, sendo vedado ao servidor qualquer juízo crítico sobre a norma aplicad

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Q3472844

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472844 Direito Administrativo

Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, bem como no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

A

O controle judicial dos atos da administração decorre do poder de autotutela lapidado na Súmula 473 do STF.

B

O controle judicial dos atos da administração limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade, não podendo, de regra, substituir o mérito das escolhas administrativas realizadas nos contornos da lei.

C

Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo podem ser realizados pelo Poder Judiciário no exercício de suas funções típicas.

D

O controle realizado pelo TCU frente aos atos de uma autarquia federal, a exemplo do INSS, é hipótese de controle interno.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q3472843

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472843 Direito Administrativo

No que tange às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como do respectivo processo administrativo e judicial, é correto afirmar que:

A

na hipótese da prática de atos ímprobos que impliquem em violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), as sanções previstas são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

B

na hipótese de ato ímprobo que gere enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) desta Lei, as sanções são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

C

na hipótese do art. 11 da LIA (violação de princípios), as sanções previstas são o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

D

Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

E

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na LIA e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) poderão ser aplicadas cumulativamente.

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Q3472842

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472842 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como do respectivo processo administrativo e judicial, é correto afirmar que:

A

Se a autoridade pública federal se deparar com uma grave irregularidade apta a caracterizar, ao menos em tese, ato de improbidade administrativa, deverá representar à Controladoria-Geral da União (CGU) para as providências necessárias.

B

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

D

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a prolação da sentença.

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Q3472841

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472841 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa:

A

é preponderantemente vinculado.

B

não admite delegação a entidades privadas prestadoras de serviço público em caráter de exclusividade e regime não concorrencial.

C

não pode impor limitações à liberdade e à propriedade dos administrados.

D

pode ser conceituado como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

E

confunde-se com o poder exercido pelas forças policiais, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

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Q3472839

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei dos Serviços Públicos – Lei n. 8987/95 é INCORRETO afirmar que:

A

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

B

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

C

É inconstitucional a autorização, pelo poder concedente, da assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

D

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

E

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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Q3472838

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472838 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses: JOSÉ, técnico administrativo, sofreu limitações físicas em viagem de férias e não pode mais cumprir diligências externas, a despeito de ter aptidão para tarefas burocráticas internas; MARIA, aposentada por invalidez, retornou à atividade porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria; MÁRIO foi reinvestido no cargo depois de invalidar judicialmente a sua demissão.
É correto afirmar, portanto, que:

A

JOSÉ foi beneficiado pela reversão, MARIA com a readaptação e MÁRIO com a recondução.

B

JOSÉ foi beneficiado com a reintegração, MARIA sofreu a readaptação e MÁRIO foi reconduzido.

C

JOSÉ foi readaptado, MARIA reintegrada e MÁRIO reconduzido.

D

JOSÉ foi reconduzido, MARIA readaptada e MÁRIO obteve a reversão.

E

JOSÉ foi beneficiado com a readaptação, MARIA sofreu a reversão e MÁRIO foi reintegrado.

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Q3472837

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472837 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90 é causa de demissão a seguinte falta disciplinar:

A

improbidade administrativa.

B

a recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente

C

recusar fé a documentos públicos.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3472836

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472836 Direito Administrativo

Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é correto afirmar que:

A

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, mas não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

Não será permitida, mesmo em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir à luz do princípio da hierarquia administrativa.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Q3472835

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472835 Direito Administrativo

No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direitos dos administrados:

I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. formular alegações e apresentar documentos necessariamente após a decisão da autoridade, de modo que as alegações e documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente na seara recursal e em pedido de reconsideração.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q3472832

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472832 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Administração Pública, incluindo limites à acumulação de cargos, criação de entidades da administração indireta, normas sobre licitação e funcionamento das administrações tributárias. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação remunerada de cargos é permitida sem qualquer restrição entre empresas públicas e sociedades de economia mista, por não integrarem a administração direta.

B

A criação de autarquias e fundações públicas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.

C

A criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista só pode ser autorizada por lei específica, sendo que, no caso das fundações, uma lei complementar deve definir suas áreas de atuação.

D

A publicidade dos atos públicos pode conter símbolos e nomes de autoridades desde que voltada à orientação social.

E

A administração fazendária depende de autorização do Ministério da Fazenda para exercer precedência sobre outros setores da Administração.

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