Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 538

Q3522249

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522249 Direito Administrativo

Durante uma auditoria de rotina no setor de patrimônio de um órgão público municipal, identificou-se que uma área pública utilizada como parque urbano vinha sendo cercada e ocupada de forma irregular por particulares, que alegavam posse prolongada do terreno. Diante da necessidade de esclarecer a situação jurídica da área e garantir a preservação do bem público, a equipe técnica consultou o regime jurídico aplicável aos bens pertencentes ao poder público. Nessa situação, é correto afirmar que os bens públicos:

A

São sempre alienáveis, desde que haja interesse público declarado.

B

Não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, exceto os dominicais.

C

São, em regra, imprescritíveis, sendo vedada a sua aquisição por usucapião.

D

São bens particulares que podem ser usados pela Administração quando houver interesse.

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Q3522248

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522248 Direito Administrativo

Um servidor público foi alvo de processo administrativo disciplinar após ter descumprido, de forma reiterada, normas internas da repartição onde atua. A comissão responsável pela apuração concluiu pela aplicação de penalidade, conforme previsto no Estatuto do Servidor. Situações como essa, em que a Administração exerce sua competência para apurar irregularidades e aplicar sanções a seus servidores e demais sujeitos vinculados à sua atividade, caracterizam o exercício de qual tipo de poder administrativo?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Vinculado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder de Polícia.

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Q3522247

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522247 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende implantar um sistema integrado de transporte urbano inteligente, com soluções de tecnologia avançada, envolvendo softwares, sensores e infraestrutura de dados, mas não dispõe de uma definição precisa sobre a melhor solução técnica ou modelo contratual a ser adotado. Diante da complexidade e da inovação envolvidas, a Administração opta por iniciar uma licitação em que possa realizar reuniões e trocas técnicas com possíveis interessados, antes da apresentação das propostas, com o objetivo de definir conjuntamente a solução mais adequada. Nessa situação, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação cabível é:

A

Pregão.

B

Contratação direta.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Q3522246

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522246 Direito Administrativo

Um município decidiu transferir a execução de serviços de abastecimento de água para uma autarquia especialmente criada para essa finalidade, conferindo-lhe personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio. A medida foi adotada para melhorar a eficiência e a gestão do serviço público, sem que isso implicasse renúncia à titularidade do serviço pela Administração. Esse arranjo institucional configura, no âmbito do Direito Administrativo, um exemplo clássico de:

A

Transferência interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

B

Distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, mediante outorga ou delegação.

C

Criação de subdivisões internas dentro de uma mesma entidade administrativa.

D

Subordinação hierárquica direta dos entes federativos.

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Q3522245

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522245 Direito Administrativo

Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido, em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:

A

Receber vantagem econômica indevida para favorecer terceiros no âmbito da administração pública.

B

Praticar ato regular de gestão sem intenção dolosa.

C

Celebrar convênio sem observar os requisitos legais, mesmo sem danos ao erário.

D

Praticar ato discricionário com base na conveniência e oportunidade administrativa.

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Q3522244

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522244 Direito Administrativo

Durante a organização de uma licitação na modalidade pregão eletrônico, o pregoeiro identificou que a equipe responsável pela instrução processual havia disponibilizado apenas a minuta do edital e a estimativa de preços. Considerando a necessidade de conformidade legal e o papel estratégico da fase preparatória para assegurar a eficiência e a regularidade da contratação, o pregoeiro solicitou a complementação do processo com documentos obrigatórios. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação deve conter, entre outros elementos essenciais:

A

Plano de aplicação dos recursos dos licitantes.

B

Contrato previamente assinado com o vencedor.

C

Termo de adjudicação provisória.

D

Estudos técnicos preliminares e termo de referência ou projeto básico.

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Q3522243

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522243 Direito Administrativo

Durante a análise de um ato administrativo que autorizava a contratação de uma empresa para serviços de apoio técnico, foi identificado que a autoridade signatária possuía competência, mas havia deixado de observar uma formalidade prevista em regulamento interno. Como o vício não afetava o interesse público nem causava prejuízo a terceiros, a Administração optou por corrigir o ato, preservando sua validade desde a origem. No âmbito do Direito Administrativo, essa providência é caracterizada como:

A

Validação.

B

Convalidação.

C

Correção do ato vicioso.

D

Preservação do processo.

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Q3522242

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522242 Direito Administrativo

Ao elaborar o aviso de abertura de um processo licitatório, um servidor consultou o pregoeiro sobre a necessidade de garantir que todo o procedimento respeitasse os fundamentos constitucionais que orientam os atos da Administração Pública. O pregoeiro destacou que esses princípios devem estar presentes desde a fase preparatória até a execução do contrato, pois estão expressamente previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Eficiência, Legalidade, Exclusividade e Razoabilidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Eficiência, Probidade, Transparência e Legalidade.

D

Publicidade, Ética, Eficiência e Transparência.

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Q3522123

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522123 Direito Administrativo

A fim de esclarecer as características e o regime de contratação por instituições que compõem a Administração Pública, mais precisamente no que concerne a consórcios públicos, o responsável pela área de recursos humanos de determinada instituição fez inúmeras afirmações; assinale a INCORRETA.

A

O regime de trabalho adotado no consórcio público se submete à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas, exclusivamente, por entes da Federação; por essa razão, fazem parte da Administração Pública direta e seus colaboradores se submetem ao regime estatutário.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

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Q3522120

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522120 Direito Administrativo

Sobre a gestão pública nos seus vários aspectos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É por meio dos órgãos públicos que a gestão pública se torna possível.

B

Os órgãos públicos não possuem uma personalidade jurídica própria (um CNPJ).

C

As autarquias, a exemplo do CISBAF, são órgãos públicos e, por isso, não têm CNPJ.

D

Quem responde pelos atos dos órgãos públicos é a instância jurídica que os criou: União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q3522119

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522119 Direito Administrativo

Após aprovação em processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado para o CISBAF, no dia da apresentação dos documentos necessários e legalmente exigidos à área de recursos humanos da instituição, dois candidatos disseram:

Candidato A: “Estou tranquilo, pois sempre sonhei ser servidor público concursado e ter estabilidade! Agora ninguém pode me demitir!”.
Candidato B: “Acho que você está enganado! Ser concursado e trabalhar na Administração Pública impede que você seja demitido, mas nós não fizemos concurso, nós prestamos provas em processo seletivo simplificado e podemos ser dispensados, sim!”.

Considerando o diálogo dos candidatos e os conhecimentos básicos sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os candidatos “A” e “B” estão completamente equivocados em suas afirmativas.

B

O candidato “A” está correto ao afirmar que a aprovação por ele obtida lhe garante estabilidade no serviço público.

C

O candidato “A” está completamente equivocado. Por sua vez, o candidato “B” também se equivoca ao afirmar que servidor público concursado não pode ser demitido.

D

O candidato “B” está completamente equivocado. Por sua vez, o candidato “A” se equivoca apenas ao afirmar que ninguém pode demiti-lo, pois existem possibilidades legais de demissões de servidores públicos e, ao ser aprovado no processo seletivo, ele realmente se tornou servidor público.

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Q3522115

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522115 Direito Administrativo

Considerando a ratificação do Protocolo de Intenções pelos municípios consorciados, o CISBAF tem sua natureza jurídica definida para organizar a gestão regional da saúde. De acordo com o exposto, o CISBAF trata-se de uma:

A

Organização informal sem personalidade jurídica própria.

B

Entidade privada sem vínculo com os municípios que o compõem.

C

Empresa pública administrada exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

D

Associação pública com personalidade jurídica de direito público, constituída pelos municípios da Baixada Fluminense.

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Q3522113

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522113 Direito Administrativo

O município X, consorciado no CISBAF, manifestou interesse em deixar o consórcio. Para que essa saída ocorra de forma legal, conforme disposto no Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que:

A

A saída do município X só precisa ser aprovada pelo prefeito do próprio município interessado.

B

A alteração ou extinção do contrato de consórcio pode ser decidida unilateralmente por qualquer ente consorciado.

C

A saída do município X depende de aprovação em Assembleia Geral e ratificação por lei de todos os entes consorciados.

D

O município X pode sair do consórcio a qualquer momento, mediante comunicação simples ao presidente do consórcio.

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Q3521934

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521934 Direito Administrativo

As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas

A

serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.

B

são apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.

C

poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.

D

têm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.

E

serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.

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Q3521924

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521924 Direito Administrativo

Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das denúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. Somente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária.
Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

A

As medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.

B

As medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.

C

A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.

D

A declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.

E

Declarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.

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Q3521922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521922 Direito Administrativo

A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio de instrumento contratual, inclusive, em algumas situações, realizando compras mediante contrato verbal. Isso tem causado desconfiança por parte dos órgãos de controle interno da municipalidade, que passaram a questionar a legalidade do procedimento adotado.
Diante da situação apresentada e do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

o procedimento é ilegal em função da obrigatoriedade do instrumento contratual nas compras.

B

nas hipóteses de compra com dispensa de licitação, mostra-se obrigatório o instrumento contratual.

C

nas compras que resultarem obrigações futuras ao contratante, não ocorrendo hipótese de dispensa, o instrumento contratual poderá ser substituído por outro documento hábil.

D

será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor das compras.

E

nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, pode ocorrer a substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil.

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Q3521921

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521921 Direito Administrativo

Caio, controlador interno da Câmara Municipal, em procedimento de auditoria interna, descobre que uma grande área adquirida pelo Município por regular compra e venda no ano de 1969, foi declarada, no ano de 2009, por portaria do Ministro da Justiça, como área tradicionalmente ocupada por indígenas, tendo ocorrido a abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis em nome da União. Pelo que consta da portaria do Ministro da Justiça, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, havia ocupação indígena na área que era de propriedade do Município. Ademais, Caio descobriu que o Prefeito fora notificado da portaria do Ministro da Justiça e nada fez.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito deverá ser responsabilizado por improbidade administrativa, tendo em vista que permitiu a transferência do patrimônio do Município para a União sem postular qualquer indenização.

B

Não há qualquer direito à indenização, pois a Constituição Federal declara nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto o domínio de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

C

Sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito em razão da omissão, deve Caio notificar a advocacia pública do Município para que ajuíze a ação pertinente buscando reaver a propriedade da área ou a condenação da União ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo.

D

Somente as áreas cuja ocupação por indígenas ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser declaradas como bens públicos da União, sob pena de efeito retroativo da vigente Constituição.

E

A pretensão do Município em ser indenizado pela perda da área em razão do apossamento da União encontra-se prescrita, em razão do decurso de prazo superior a 15 anos.

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Q3521911

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521911 Direito Administrativo

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.

B

a reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.

C

a extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.

D

a reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.

E

a extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.

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Q3521906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521906 Direito Administrativo

Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras, é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da contratação, o que autoriza a utilização da licitação na modalidade pregão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

a assessoria técnica está equivocada, pois sistemas de informática, por lei, não podem ser contratados por pregão.

B

o pregão pode ser utilizado, e o critério de julgamento poderá ser menor preço ou maior desconto.

C

o pregão pode ser utilizado, desde que o sistema não custe, à Câmara Municipal, valor superior a cem mil reais.

D

o pregão pode ser utilizado, desde que o critério de julgamento da melhor proposta seja a melhor técnica.

E

a licitação não precisa ser realizada, pois a lei impõe que a contratação de serviços de informática seja feita por inexigibilidade de licitação.

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Q3521905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é denominado de

A

termo de credenciamento.

B

termo de referência.

C

ata de registro de preços.

D

ata de pregão.

E

edital de pré-qualificação.

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