Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 520

Q3676507

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676507 Direito Administrativo

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa correta:

A

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento.

B

A ordem legislativa diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

C

A matéria legislada compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto.

D

Epígrafe é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

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Q3676444

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador |

Q3676444 Direito Administrativo

Um edifício onde funciona uma repartição pública municipal é classificado, quanto à sua destinação, como um bem público:

A

De uso comum do povo.

B

De uso especial.

C

Particular.

D

Dominical.

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Q3676354

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3676354 Direito Administrativo

No processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, o pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é uma modalidade de licitação caracterizada por:

A

Ser aplicável exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto.

B

Exigir obrigatoriamente a modalidade presencial, vedando o uso de meios eletrônicos.

C

Restringir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos certames licitatórios.

D

Permitir a disputa por lances entre os licitantes, sendo utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.

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Q3676184

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |

Q3676184 Direito Administrativo

No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)

A

A maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

B

A menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

C

O menor valor da mercadoria do serviço público a ser prestado.

D

O menor valor da mercadoria do serviço privado a ser prestado.

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Q3675756

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo (Saúde) |

Q3675756 Direito Administrativo

O processo de recrutamento e seleção de pessoal na Administração Pública é regido por princípios constitucionais que visam garantir a isonomia, a impessoalidade e a eficiência. Acerca desses processos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O concurso público é a forma de investidura em cargo ou emprego público que assegura o princípio constitucional da isonomia, sendo obrigatório para a maioria dos casos.

(__) A avaliação psicológica em concursos públicos é permitida, desde que haja previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso por parte do candidato.

(__) O princípio da impessoalidade impede que a seleção seja baseada em critérios de preferência pessoal ou apadrinhamento, exigindo parâmetros objetivos e claros.

(__) O gestor público possui total discricionariedade para definir os critérios de seleção e contratar candidatos sem a necessidade de processo seletivo formal, visando a agilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3675511

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q3675511 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento para as propostas em uma licitação. Um desses critérios é o de "maior retorno econômico", utilizado para um tipo específico de contrato. Para qual tipo de contrato este critério de julgamento é aplicável?

A

Para a compra de equipamentos, onde o licitante vencedor é aquele que oferece o maior valor de recompra do equipamento ao final de sua vida útil.

B

Para a concessão de serviços públicos, onde a proposta vencedora é a que oferece a maior outorga para a Administração Pública.

C

Para contratos de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que possa gerar economia à Administração, como a redução de despesas correntes.

D

Para a contratação de obras de grande vulto, onde o licitante deve demonstrar o impacto positivo do empreendimento na economia local.

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Q3675335

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3675335 Direito Administrativo

Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?

A

A realização de uma nova licitação para o trecho excedente, mantendo o contrato original inalterado até a sua conclusão.

B

A autorização da alteração por ordem de serviço do fiscal do contrato, registrando o fato em diário de obras para posterior regularização contábil.

C

A anulação do contrato original e a abertura de um novo processo licitatório que contemple o objeto inicial acrescido das novas quantidades.

D

A celebração de um termo aditivo por acordo entre as partes, desde que a alteração não transfigure o objeto original do contrato e seja devidamente justificada nos autos do processo administrativo.

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Q3675329

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3675329 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de licitação e critérios de julgamento para contratação de obras e serviços de engenharia. Um município pretende contratar a elaboração de um projeto executivo de arquitetura para um novo centro cultural, sendo o projeto de natureza predominantemente intelectual e criativa. A administração não possui todos os elementos para definir com precisão o objeto e busca a melhor solução técnica. Qual modalidade de licitação é a mais adequada para essa situação?

A

Concurso, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Leilão, com critério de julgamento de maior lance.

C

Concorrência, com critério de julgamento de menor preço.

D

Pregão, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.

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Q3675245

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675245 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questão, considere o caso a seguir:

Maria foi aprovada em um concurso para o cargo de professora do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, tomando posse no dia 05/03/2025.

O tempo exigido pela lei para que Maria alcance a promoção da Classe A (inicial) para a Classe B é de quantos meses?

A

12.

B

18.

C

24.

D

36.

E

48.

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Q3675242

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675242 Direito Administrativo

A moralidade administrativa é um princípio constitucional que exige que a atuação dos agentes públicos seja pautada pela honestidade, probidade, ética e boa-fé. Nesse sentido, o Decreto nº 1.171/1994 prevê que a moralidade administrativa não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser

A

entendida como sinônimo de legalidade.

B

interpretada como conveniência administrativa.

C

relativizada em situações de interesse político.

D

reduzida ao cumprimento de regulamentos internos.

E

acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

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Q3675241

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675241 Direito Administrativo

Quanto a sua natureza jurídica, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são classificados como:

A

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Educação.

B

Fundações públicas, com autonomia didático-pedagógica, vinculadas ao Ministério da Educação.

C

Empresas públicas educacionais, vinculadas ao Ministério da Educação.

D

Órgãos desconcentrados, pertencentes à estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

Autarquias, vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Q3675240

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675240 Direito Administrativo

Sobre as sanções previstas para atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Aplicam-se cumulativamente e de forma automática.

B

Incluem suspensão de direitos políticos e perda da função pública.

C

Não podem alcançar pessoas jurídicas beneficiadas pelo ato.

D

São aplicáveis apenas após decisão administrativa transitada em julgado.

E

São aplicáveis exclusivamente em processo administrativo disciplinar.

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Q3675239

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675239 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:

A

Apenas os agentes políticos.

B

Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Qualquer agente público e terceiros que induzam ou se beneficiem do ato.

D

Somente particulares contratados pela Administração Pública.

E

Apenas membros do Poder Executivo e Legislativo.

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Q3675238

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675238 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:

A

Apenas por provocação do interessado.

B

Quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

C

Somente quando houver decisão judicial determinando a anulação.

D

Quando conveniente, mesmo que o ato esteja em conformidade com a lei.

E

Mediante lei específica que declare sua nulidade.

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Q3675237

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675237 Direito Administrativo

Em relação aos atos de provimento de cargo público previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:

I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais.
II. Reintegração: o servidor retorna após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. Aproveitamento: o servidor em disponibilidade é reinstalado em cargo compatível.
IV. Recondução: o servidor não estável inabilitado no estágio probatório de novo cargo retorna ao cargo anterior.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3675236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675236 Direito Administrativo

Em relação à readaptação, prevista na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Requer inspeção médica oficial que constate a limitação, e o novo cargo deve ter atribuições compatíveis com a limitação.

B

É forma de provimento originário, aplicável apenas quando o servidor não estiver em exercício do cargo.

C

O servidor readaptado pode ocupar cargo de nível hierárquico superior ao que ocupava, se houver compatibilidade de responsabilidades.

D

A readaptação no novo cargo pode implicar em redução de vencimentos.

E

É aplicável somente no caso de deficiência física.

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Q3675130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675130 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que:

A

As secretarias municipais integram a Administração direta, enquanto a fundação pública de direito privado compõe a Administração indireta, gozando de personalidade jurídica própria.

B

A fundação pública de direito privado pertence à Administração direta, pois foi criada por lei específica, assim como as secretarias municipais.

C

Tanto as secretarias municipais quanto a fundação pública de direito privado pertencem à Administração indireta, pois ambas são subordinadas ao Executivo.

D

As secretarias municipais são exemplos de Administração indireta, já que não possuem autonomia financeira, enquanto a fundação pública pertence à direta por desempenhar função típica de apoio ao Executivo.

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Q3675128

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675128 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:

1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;
2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;
3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:

A

Todas as condutas são meramente infrações administrativas leves, sujeitas apenas a advertência e anotação funcional.

B

Apenas o favorecimento na licitação e o uso do veículo oficial configuram improbidade; o recebimento de presentes de fornecedores não é vedado pela lei.

C

As três condutas configuram atos de improbidade administrativa enriquecimento ilícito, com aplicação de multa e perda do cargo.

D

A conduta de favorecimento em licitação caracteriza ato de lesão ao erário, podendo gerar ressarcimento integral ao patrimônio público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o recebimento de presentes sem comunicação configura ato de enriquecimento ilícito; o uso de veículo oficial para fins particulares é ato de improbidade contra os princípios da administração, sujeitando o servidor a sanções como advertência ou suspensão de direitos políticos.

Q3675126

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675126 Direito Administrativo

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

A

Negar o fornecimento de todos os dados, alegando que qualquer informação sobre servidores públicos está protegida pela LGPD.

B

Solicitar autorização individual de cada servidor antes de fornecer qualquer dado, mesmo os que são considerados públicos pela legislação vigente.

C

Disponibilizar apenas os dados de natureza pública, como nome, cargo, lotação e remuneração, e proteger os dados pessoais sensíveis (endereço e telefone), justificando a restrição com base na LGPD e informando ao solicitante os fundamentos legais da negativa.

D

Fornecer integralmente todas as informações solicitadas, inclusive dados pessoais, com base no princípio da publicidade da administração pública.

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Q3675124

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675124 Direito Administrativo

Você é servidor responsável pelo setor de licitações de um órgão público municipal. Está sendo realizado um pregão eletrônico para aquisição de equipamentos de informática. Durante a execução do certame, surgiram dúvidas sobre as fases do pregão e as atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem das fases do pregão eletrônico e as funções do pregoeiro e da equipe de apoio.

A

Credenciamento; abertura das propostas; julgamento; lances; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro apenas conduz os lances, cabendo à equipe de apoio todas as demais etapas do certame.

B

Credenciamento dos fornecedores; recebimento das propostas; abertura das propostas; etapa de lances; julgamento da proposta vencedora; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro é responsável por conduzir o certame, receber e analisar propostas, coordenar os lances, verificar a habilitação e declarar o vencedor. A equipe de apoio presta suporte técnico e administrativo, inclusive na verificação da documentação.

C

Credenciamento; habilitação; recebimento das propostas; lances; julgamento; adjudicação; homologação. O pregoeiro conduz a etapa de lances, enquanto a equipe de apoio é responsável por todas as fases anteriores e posteriores.

D

Publicação do edital; credenciamento; julgamento das propostas; lances; habilitação; adjudicação; homologação. O pregoeiro apenas recebe as propostas e declara o vencedor; toda análise técnica é feita exclusivamente pela equipe de apoio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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