Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 519

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677224 Direito Administrativo

Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:

A

Caducidade.

B

Revogação.

C

Anulação.

D

Contraposição.

E

Prescrição.

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Q3677223

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677223 Direito Administrativo

As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.

A

Possuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.

B

Têm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.

C

Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.

E

Sua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

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Q3677221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677221 Direito Administrativo

Quanto aos conceitos elementares e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O critério adotado para a partilha de competências administrativas é o da predominância de interesses, através do qual a União desempenha as competências de interesse nacional, os Estados, as de interesse regional, e os municípios, as de interesse local.

B

O princípio da impessoalidade encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que sujeita o ato administrativo à invalidação.

C

Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei.

D

A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.

E

Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando inconvenientes, ou para revogá-los, quando ilegais.

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Q3677125

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677125 Direito Administrativo

Acerca das peculiaridades envolvendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Ambas foram criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico e são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

B

As sociedades de economia mista são constituídas sob qualquer forma jurídica com participação obrigatória de capital privado ou público.

C

Ambas podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos; a extinção delas é feita pelo Poder Executivo e ocorre mediante lei autorizadora específica.

D

As empresas públicas são constituídas sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente privado.

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Q3677123

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677123 Direito Administrativo

Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.

B

Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.

C

A descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.

D

A supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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Q3677122

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677122 Direito Administrativo

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria e compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A administração indireta não possui personalidade jurídica própria.

C

A administração indireta inclui ministérios e secretaria.

D

O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que apenas a administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3677121

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677121 Direito Administrativo

Fábio, supervisor do setor da contabilidade, no órgão em que atua, verifica que Tiago, servidor responsável pela confecção de determinados cálculos, está, dolosamente, adulterando algumas contas para beneficiar, de forma ielgal, determinado particular que mantém relação com o poder público. Entre os deveres impostos aos agentes administrativos e as suas possíveis repercussões, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de Fábio ter o poder-dever de agir, ao verificar as irregularidades cometidas por Tiago, se optar por ser omisso, não poderá ser responsabilizado, pois omissão não configura abuso de poder.

B

Se a adulteração dos cálculos por Tiago resultar na realização mais célere do serviço, ainda que com o intuito doloso de beneficiar, ilegalmente, determinados particulares, será atendido o dever de eficiência na atividade administrativa.

C

Por envolver relação entre poder público e particular, a adulteração dos cálculos por Tiago não repercutirá no dever de prestar contas.

D

Tiago não atende ao princípio da moralidade administrativa nem ao dever de probidade.

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Q3677120

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677120 Direito Administrativo

Sobre noções gerais do direito administrativo, seu conceito e suas fontes, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo é um dos ramos do direito privado que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação dos interesses públicos.

B

O objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública; as relações entre a administração e os administrados regidas, predominantemente, pelo direito público e, em determinadas situações, pelo direito privado, e as atividades de administração pública exercida por particulares sob regime de direito público.

C

A atividade da administração pública é típica do Poder Executivo, e, por isso, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não praticam atos que são objeto do direito administrativo.

D

Os costumes sociais, por serem regras não escritas, não são fontes do direito administrativo.

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Q3677119

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677119 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 8.429/1992, que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q3677115

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3677115 Direito Administrativo

Júlio, servidor público, descumpriu reiteradamente normas internas do órgão público em que atua, até que teve um processo administrativo instaurado contra si. Formou-se comissão que concluiu pela aplicação de penalidade em relação a Júlio. Assinale o tipo de poder administrativo que foi exercido pela comissão para apurar as irregularidades de Júlio e aplicar a ele a sanção adequada.

A

Poder regulamentar.

B

Poder de polícia.

C

Poder disciplinar.

D

Poder discricionário.

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Q3676665

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676665 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade do Município, que não possui nenhuma destinação pública específica, é classificado como um bem público:

A

De uso comum do povo.

B

De uso especial.

C

Dominical.

D

Afetado.

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Q3676660

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676660 Direito Administrativo

No direito administrativo, a desapropriação por zona ocorre quando o Poder Público desapropria uma área maior do que a estritamente necessária para a realização de uma obra, visando à:

A

valorização imobiliária futura da área remanescente.

B

punição do proprietário por uso inadequado do imóvel.

C

criação de um banco de terras para futuras necessidades.

D

simples aquisição de patrimônio para o ente público.

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Q3676659

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676659 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, admite a exclusão da responsabilidade estatal na ocorrência de:

A

Dolo do agente público.

B

Culpa concorrente da vítima.

C

Omissão do serviço público.

D

Culpa exclusiva da vítima.

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Q3676657

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676657 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual o poder público utiliza sua prerrogativa de exigir ou impor a terceiros obrigações, independentemente de concordância prévia ou de intervenção do Judiciário, manifesta o atributo da:

A

Tipicidade.

B

Exigibilidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de veracidade.

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Q3676656

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676656 Direito Administrativo

O princípio da Impessoalidade, que rege a Administração Pública, veda a prática de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras e serviços. Este princípio está diretamente relacionado à seguinte finalidade do ato administrativo:

A

A presunção de legitimidade.

B

A autoexecutoriedade.

C

O interesse público.

D

A motivação.

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Q3676625

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676625 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu uma nova modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo". Essa modalidade é aplicável para a contratação de

A

obras, serviços e compras de grande complexidade técnica ou que envolvam inovação tecnológica ou técnica, para as quais a Administração não consegue definir a solução mais adequada de antemão.

B

profissionais do setor artístico, consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

bens e serviços comuns, cujo padrão de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

alienação de bens públicos ou concessão de direito real de uso, visando obter a maior oferta para a Administração.

E

obras e serviços de engenharia de grande vulto, independentemente de sua complexidade técnica ou inovação.

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Q3676622

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676622 Direito Administrativo

No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de empresas que contratam com o poder público, pois

A

o dolo agora é presumido, e a empresa tem o ônus de provar, por meio de seu programa de compliance, que não agiu com intenção.

B

a lei agora exige que todas as empresas com contratos públicos tenham um programa de compliance certificado pelo Tribunal de Contas.

C

um programa de compliance robusto e efetivo pode ser utilizado como uma forte evidência para demonstrar a ausência de dolo da pessoa jurídica, afastando sua responsabilização por improbidade.

D

a lei e os programas de compliance são desnecessários, uma vez que a empresa só será punida se agir com a intenção manifesta de lesar o erário.

E

o dolo dos administradores pode, apenas, ser considerado, se o ato for praticado por um funcionário de baixo escalão, excluindo-se a responsabilidade da empresa.

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Q3676618

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676618 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um exemplo de cláusula exorbitante

A

a necessidade de o pagamento pelo serviço prestado ocorrer somente após a sua conclusão e o aceite definitivo.

B

a obrigação de ambas as partes cumprirem fielmente o que foi acordado, sob pena de multa e rescisão.

C

a exigência de garantia por parte do contratado para assegurar a plena execução do contrato.

D

a possibilidade de o contrato ser alterado unilateralmente pela Administração Pública para melhor adequação ao interesse público.

E

a definição de um foro específico para a resolução de conflitos decorrentes do contrato.

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Q3676617

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676617 Direito Administrativo

Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma

A

subjetiva, com culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova para que o Município prove que não teve culpa.

B

objetiva, com base na teoria do risco administrativo, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade.

C

subjetiva, sendo necessário comprovar que o Município agiu com dolo ou culpa.

D

inexistente, pois a responsabilidade é exclusiva do profissional de saúde que atendeu o paciente.

E

subsidiária, de modo que o Município só responde se o profissional de saúde não tiver como pagar a indenização.

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Q3676613

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676613 Direito Administrativo

O Direito, como sistema normativo, é classicamente dividido em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. Sendo assim, a distinção predominante entre eles reside no fato de que

A

o Direito Público é caracterizado por relações de coordenação entre as partes, enquanto o Direito Privado possui relações de subordinação, marcadas pela prevalência do interesse estatal.

B

a distinção é baseada exclusivamente na fonte normativa da qual se originam os direitos e deveres das partes; leis ordinárias para o Direito Privado e leis complementares para o Direito Público.

C

o Direito Público regula as relações entre particulares, de maneira que todos devem respeitar o interesse público, enquanto o Direito Privado regula a organização do Estado, marcado por uma relação de verticalidade entre as partes.

D

o Direito Público disciplina as relações em que o Estado atua com seu poder de império, caracterizadas pela verticalidade e pela supremacia do interesse público, enquanto o Direito Privado rege as relações horizontais entre particulares, pautadas pela autonomia da vontade.

E

o Direito Privado é composto por normas cogentes (obrigatórias), enquanto o Direito Público, por normas dispositivas (facultativas), pois dependem da vontade política.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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