Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 517

Q3682284

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682284 Direito Administrativo

Ao analisar a transparência da informação no serviço público, precisa-se garantir que os direitos de acesso à informação estão sendo respeitados. Com base nas diretrizes de transparência, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter as seguintes informações e orientações, EXCETO:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

E

Informação apenas sobre serviços exercidos pelos órgãos e entidades, mas nunca as relativas à sua política e organização.

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Q3682257

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |

Q3682257 Direito Administrativo

Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O gênero abuso de poder existe em apenas uma modalidade, o excesso.

B

O abuso de poder torna o ato administrativo nulo e causa invalidade do ato.

C

No excesso de poder, ocorre o exagero e a desproporcionalidade.

D

O excesso de poder, para alguns autores, é considerado vício de competência.

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Q3682254

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário |

Q3682254 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa expressamente previsto na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa:

A

A prática de ato doloso caraterizado pela conduta de frustrar, em ofensa à eficiência, o caráter excepcional do procedimento de chamamento público, ainda que sem obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

B

A ação ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de revelar ou, inclusive, permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Qualquer ação culposa ou dolosa caracterizada pelo ato de celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

A ação ou omissão dolosa consistente no ato de deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, ainda que não disponha das condições para isso.

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Q3682245

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Matemática | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo |

Q3682245 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em __________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A

exoneração

B

estágio probatório

C

estagnação

D

disponibilidade

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Q3682232

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Inspetor Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Professor: Matemática | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Psicólogo |

Q3682232 Direito Administrativo

Sobre a ética no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consiste em um conjunto de princípios e normas que orientam a conduta dos servidores públicos.

( ) Visa ao interesse pessoal acima dos interesses coletivos.

( ) Promove transparência, respeito, eficiência e legalidade.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q3682098

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |

Q3682098 Direito Administrativo

A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o princípio da razoabilidade, é INCORRETO afirmar que:

A

O controle sobre a razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenção no exercício do poder de polícia e nos atos sancionatórios.

B

Os comportamentos imoderados e abusivos não geram possibilidade de invalidação judicial ou administrativa.

C

Eliminar candidato de concurso para o provimento do cargo de médico hospitalar por ter tatuagem nas costas é ato contra a razoabilidade.

D

Ao atender à finalidade pública predefinida pela lei, importa também saber como o fim público deve ser atendido.

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Q3681820

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche |

Q3681820 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

B

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

C

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

D

Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

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Q3681819

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche |

Q3681819 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre uma das formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Aproveitamento.

B

Redenção.

C

Indicação.

D

Nomenclatura.

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Q3681578

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Assistente Social |

Q3681578 Direito Administrativo

A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?

A

O controle administrativo restringe-se à forma; não revê mérito; atos discricionários permanecem imunes, ainda quando contrariarem interesse público manifesto declarado pelas autoridades.

B

O controle administrativo alcança legalidade e mérito; o legislativo fiscaliza contas e pode sustar atos; o judicial limita-se à legalidade material estrita.

C

O controle legislativo sustar atos discricionários por conveniência; inexiste necessidade de ilegalidade; cabe decisão política autônoma sem parâmetros constitucionais claros explícitos prévio.

D

O controle judicial substitui juízo administrativo; reexamina conveniência; altera escolhas discricionárias sempre que entender oportuno, independentemente de ilegalidades comprovadas objetivas graves atuais.

E

O controle administrativo e o judicial equivalem-se; ambos analisam conveniência; podem rever qualquer ato, inclusive normativo, sem limites materiais estabelecidos explícitos legais.

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Q3680763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680763 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São meras faculdades, podendo ser renunciados pela Administração.

B

Poder de Polícia está relacionado à restrição da liberdade e da propriedade.

C

O poder normativo diz respeito à edição de normas de alcance interno.

D

O poder disciplinar diz respeito exclusivamente à aplicação de sanções disciplinares em face de agentes públicos.

E

O poder normativo é exclusivo do Poder Legislativo.

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Q3680762

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680762 Direito Administrativo

O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:

A

Apresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.

B

Publicação da sentença condenatória.

C

Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.

D

Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.

E

Interposição de recurso de apelação.

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Q3680761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680761 Direito Administrativo

Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.

B

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.

E

O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.

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Q3680760

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680760 Direito Administrativo

De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Modicidade significa vedação absoluta à cobrança de tarifas.

B

Para assegurar modicidade, a lei admite receitas alternativas à concessionária, consideradas no equilíbrio econômico-financeiro.

C

Atualidade dispensa modernização tecnológica, quando onerosa.

D

Promover a atualidade do serviço não é obrigação legal, sendo discricionariedade do gestor público.

E

Modicidade e atualidade referem-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, não às concessões.

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Q3680759

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Operador de Máquinas Pesadas e Automatizadas |

Q3680759 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviços públicos:

A

É toda e qualquer atividade do Estado.

B

É atividade destinada a prover utilidade à sociedade, fruída por usuários e submetida a regime de direito público. Distingue-se de obra pública, uma vez que esta é atividade estanque.

C

É confundido com atividade econômica estatal, porque ambos têm o mesmo regime.

D

Existe apenas quando prestado diretamente pela Administração Direta.

E

Serviço público é necessariamente gratuito.

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Q3680261

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Recepcionista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Monitor de Creche |

Q3680261 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.

A

O princípio da publicidade, que garante transparência e acesso às informações públicas, permitindo o controle social e institucional dos atos administrativos.

B

O princípio da impessoalidade, que assegura que os atos administrativos sejam praticados em nome da instituição, sem promoção pessoal ou favorecimento indevido.

C

O princípio da eficiência, que impõe ao gestor público a busca por resultados, qualidade nos serviços prestados e racionalidade na utilização de recursos públicos.

D

O princípio da legalidade, que vincula o administrador público ao cumprimento estrito da lei, vedando a atuação por mera vontade pessoal.

E

O princípio da moralidade, que condiciona a validade do ato administrativo à conformidade com padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade.

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Q3679104

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679104 Direito Administrativo

A fixação dos padrões de vencimento, e dos demais componentes do sistema remuneratório, NÃO observará:

A

As peculiaridades dos cargos.

B

A natureza dos cargos componentes de cada carreira.

C

O grau de autoridade dos cargos componentes de cada carreira.

D

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

E

Os requisitos para a investidura.

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Q3679103

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679103 Direito Administrativo

São poderes administrativos, EXCETO:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

De polícia.

D

Arbitrário.

E

Normativo.

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Q3679102

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679102 Direito Administrativo

O poder hierárquico tem por objetivo, EXCETO:

A

Restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

B

Aplicar sanções.

C

Fiscalizar a atuação e rever atos.

D

Editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados.

E

Avocar atribuições.

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Q3679101

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor: Anos Iniciais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Libras | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Artes | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Ciências - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Estrangeira - Inglês |

Q3679101 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir:

I- O princípio da legalidade corresponde a uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
II- O princípio da supremacia do interesse público inspira o legislador ao editar as normas de direito público, contudo, não vincula a administração pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.
III- Através do princípio da autotutela, a administração pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.
IV- O princípio da motivação só poderá ser aplicado aos atos discricionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3678921

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Engenheiro Civil |

Q3678921 Direito Administrativo

O exercício de funções na administração pública, como a de engenheiro ou auditor de obras, é regido por princípios constitucionais explícitos. Sobre estes princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Legalidade estabelece que o agente público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

(__)O princípio da Impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições.

(__)O princípio da Moralidade impõe ao agente público uma conduta ética, honesta e pautada na boa-fé, que vá além da simples legalidade.

(__)O princípio da Eficiência foi o único dos cinco princípios expressos no Art. 37 da Constituição a ser incluído por emenda constitucional posterior à promulgação de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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