Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.987 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564690
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública e do serviço público,
conforme princípios constitucionais e normas
administrativas aplicáveis, analise:
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564687
Direito Administrativo
O ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é a
declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos.
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
Considerando seus atributos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564685
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), os órgãos públicos devem divulgar,
independentemente de requerimento, uma série de
informações de interesse coletivo. Essa obrigação é
conhecida como:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564683
Direito Administrativo
Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos
princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q3564677
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da
Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da
Administração Pública, inclusive à produção legislativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3564671
Direito Administrativo
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional que deve ser cometido a um
funcionário, segundo o Estatuto Unificado dos Servidores
Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, é o
conceito de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Engenheiro Civil |
Q3564483
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
I. O responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
II. A estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, exceto de custos correlatos.
III. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Engenheiro Civil |
Q3564481
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, as licitações de obras
e serviços de engenharia devem respeitar,
especialmente, as normas relativas a, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564435
Direito Administrativo
Um servidor responsável pelo laboratório de informática de uma universidade pública,
ao registrar a devolução de aparelhos emprestados a uma instituição parceira durante um evento,
deixa de registrar o retorno de um dos equipamentos por descuido, permitindo que o bem não retorne
e acabe sendo furtado no evento, por falta de atenção e controle adequado. Segundo a
Lei nº 8.429/1992 e as alterações da Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que o ato do servidor:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564434
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social.
Conforme essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos.
IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.
I. Constitui ato de improbidade a prática de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
III. Aqueles que exercem cargo por nomeação e os agentes políticos são considerados agentes públicos.
IV. O servidor público é considerado agente público, assim como aqueles que exercem cargo por contratação.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564431
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo,
visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos
dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.
II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.
II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564430
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, devem ser observados,
entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na Constituição. Considerando que deve ainda haver a observância das formalidades
essenciais à garantia dos direitos dos administrados, são direitos do administrado:
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?
I. Prestar as informações que lhe forem solicitadas para colaborar para o esclarecimento dos fatos. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. III. Expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564427
Direito Administrativo
Um grupo de servidores do IFSertão estava conversando sobre a Lei Federal
nº 14.133/2021. Paulo afirmou que o processo licitatório deve garantir a contratação mais vantajosa
para a administração pública, o que inclui o ciclo de vida do objeto. André, por sua vez, complementou
afirmando que se deve evitar contratações cujo valor sejam inexequíveis ou em que haja
superfaturamento. Fabíola disse que incentivar o desenvolvimento do país em relação à
sustentabilidade e à inovação é um objetivo do processo licitatório. Assinale a alternativa correta sobre
as afirmações dos servidores.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564426
Direito Administrativo
Os contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua __________. A
critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital,
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado será
responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução
do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à ___________ pelo contratante.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564419
Direito Administrativo
Os princípios da administração pública decorrem do Estado de Direito. Um
administrador designado para assessorar projetos deve orientar as equipes em várias áreas sobre o
comportamento esperado da administração pública. Ao ser planejada uma seleção de projetos com
novas regras, deve haver o tratamento igualitário dispensado aos interessados na seleção, além de
ser dada aos interessados a devida ciência sobre a vigência das novas regras, quando da sua entrada
em vigor. Os princípios envolvidos nesse processo se referem a:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |
Q3564418
Direito Administrativo
A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em
uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou
omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede
sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das
condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por
princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564405
Direito Administrativo
Um servidor público federal, aprovado em concurso para cargo efetivo no IFSertão,
tomou posse em 10 de janeiro de 2021. Em 15 de março de 2023, foi cedido para exercício em outro
órgão da Administração Pública Federal, mantendo o vínculo com o cargo original. Considerando as
regras constitucionais sobre estabilidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564403
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que se afasta para participar de programa
de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior, ao retornar, deve:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564400
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 8.112/1990, analise as seguintes asserções e a relação
proposta entre elas:
I. Um servidor público que revela um segredo de que teve ciência em razão do cargo comete uma infração funcional grave.
PORQUE
II. A revelação de segredo é uma transgressão do dever de sigilo e está expressamente prevista na referida Lei como uma das condutas puníveis com demissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Um servidor público que revela um segredo de que teve ciência em razão do cargo comete uma infração funcional grave.
PORQUE
II. A revelação de segredo é uma transgressão do dever de sigilo e está expressamente prevista na referida Lei como uma das condutas puníveis com demissão.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
Q3564399
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre as responsabilidades do servidor, que
podem manifestar-se nas esferas civil, penal e administrativa. Com base nos dispositivos legais sobre
as responsabilidades e penalidades, assinale a alternativa correta.
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