Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 512

Q3574414

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574414 Direito Administrativo

Acerca das contratações públicas e da fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar, EXCETO:

A

A vedação de que cônjuge ou companheiro do fiscal do contrato participem da execução contratual é uma inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, assim como a proibição de contratação, pelo contratado, de parentes (até o terceiro grau, inclusive) de agentes públicos envolvidos na gestão do contrato, devendo ambas as proibições, todavia, constarem expressamente no edital.

B

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço quando, entre outras, a múltipla execução for conveniente para atender à Administração, ainda que essa contratação implique, ao final, em perda de economia de escala.

C

É responsabilidade do fiscal de contrato, consoante previsto na Lei nº 14.133/2021, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, bem como informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, situação que exija decisão ou providência que exorbite sua competência.

D

Segundo prevê a Lei nº 14.133/2021, para a execução contratual é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista, civil ou relação de cônjuge, companheiro ou de parentesco (até o terceiro grau, inclusive) com o agente público responsável pela fiscalização do contrato, devendo essa vedação constar expressamente no edital.

E

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por no mínimo um fiscal que, conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021, será especialmente designado como representante da Administração, admitindo-se, entretanto, a atuação de substitutos e a contratação de terceiros para assisti-lo ou fornecer informações relevantes ao desempenho da fiscalização.

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Q3573108

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573108 Direito Administrativo

Para a realização de compras de bens comuns, a Administração Pública atualmente recorre, via de regra, ao(à)

A

licitação, prevista na Lei n^o 14.133/2021.

B

licitação, prevista na Lei n^o 8.666/1993.

C

concurso, previsto na Lei n^o 8.987/1995.

D

concurso, previsto na Lei n^o 13.019/2014.

E

diálogo competitivo, conforme previsto na Lei n^o 14.662/2023.

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Q3573095

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573095 Direito Administrativo

Como meio de controle administrativo, temos a via administrativa, decorrendo dela o princípio pelo qual os agentes de grau superior têm o poder fiscalizatório e revisional sobre agentes de grau menor. Trata-se do(a)

A

hierarquia judicial.

B

hierarquia orgânica.

C

direito de petição.

D

direito de livre arbítrio.

E

recurso extraordinário.

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Q3573094

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573094 Direito Administrativo

Considere a concessão de um serviço público a uma empresa privada. Do princípio da continuidade do serviço público decorre que o serviço não pode parar, impondo-se prazos rigorosos ao contraente e o reconhecimento de privilégios para a Administração.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o usuário deve receber o serviço adequado e ininterrupto ficando, portanto, proibida a greve de funcionários destas empresas ou de funcionários públicos vinculados, que possa afetar o funcionamento normal do serviço, ainda que não essencial.

B

caracteriza-se como descontinuidade do serviço essencial concedido a sua interrupção por grevistas em instituição de ensino, que paralisam particularmente o ensino de disciplinas em sala de aulas.

C

caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção, ainda que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

D

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, mesmo sem motivo declarado.

E

não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

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Q3573093

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573093 Direito Administrativo

Os materiais de consumo de uma repartição pública são bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos. Sendo assim, são classificados como bens

A

de uso especial, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.

B

de uso especial, e por isso penhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins particulares.

C

de uso comum, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.

D

de uso comum, e por isso impenhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.

E

dominicais, e por isso imprescritíveis de regra, enquanto mantiverem seu estado de desafetação a fins públicos.

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Q3573087

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573087 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n^o 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:

I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3573086

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573086 Direito Administrativo

Considerando o processo licitatório, os atos nele praticados e sua instrução, é certo dizer que

A

em face dos princípios da publicidade e da competitividade, os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos.

B

os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

é proibida a apresentação de cópias de documentos com reconhecimento de firma em cartório, devendo ser apresentados os documentos originais.

D

no processo de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

E

o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

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Q3573085

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573085 Direito Administrativo

Suponhamos que um ente público precise realizar uma compra de materiais de escritório no valor de R$ 20.000(vinte mil reais). Nesse caso, considerando o disposto na Lei n^o 14.133/2021, a contratação do fornecedor se dará

A

por meio da modalidade de licitação registro cadastral, em razão da natureza comum dos bens adquiridos.

B

por meio da modalidade de licitação tomada de preços, em razão da natureza especial dos bens adquiridos.

C

por meio da modalidade de licitação leilão, em razão da natureza comum dos bens adquiridos.

D

de forma direta, uma vez que é inexigível a licitação em razão do valor da compra.

E

de forma direta, uma vez que a licitação é dispensável em razão do valor da compra.

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Q3573084

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573084 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, é correto afirmar que

A

são pessoas jurídicas criadas por meio de ato administrativo e que possuem personalidade jurídica de direito público.

B

são pessoas jurídicas criadas por meio de lei pelo Estado para execução de determinadas tarefas de seu interesse.

C

são entidades criadas por meio de lei para desempenhar funções de caráter econômico, típicas do Estado.

D

integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

são órgãos integrantes da Administração Indireta, criados por delegação contratual.

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Q3573083

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573083 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso concreto: a Universidade Federal Fluminense – UFF deseja associar-se a outra entidade pública que tenha interesses comuns aos seus, particularmente ensino e pesquisa. O objetivo é a realização de um estudo de interesse de ambas as instituições, mediante mútua colaboração, obtendo-se um resultado comum a ser usufruído por todos os participantes. Diante desse caso, o instrumento mais adequado a ser celebrado entre as referidas instituições é o(a)

A

concessão administrativa.

B

contrato de gestão.

C

parceria público-privada - PPP.

D

convênio.

E

empreitada.

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Q3573082

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573082 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao edital está relacionado à seguinte temática:

A

atos e processos administrativos.

B

tomada de preços e negócio jurídico.

C

licitações e contratos administrativos.

D

convênios e consórcios administrativos.

E

terceiro setor e carta convite.

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Q3573081

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573081 Direito Administrativo

A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e distribui os processos administrativos, não sendo de sua competência primária a decisão de recursos administrativos.

Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor

A

não poderá decidir os recursos administrativos porque esta competência é indelegável.

B

poderá decidir os recursos administrativos, e poderia também editar atos de caráter normativo.

C

poderá decidir os recursos administrativos, mas não poderia lidar com matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

poderá decidir os recursos administrativos, desde que o ato de delegação da competência seja publicado no meio oficial.

E

poderá decidir os recursos administrativos, sem prejuízo para a chefia imediata, já que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q3573080

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573080 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei n^o 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de interessado, EXCETO

A

ter vista dos autos.

B

conhecer as decisões proferidas.

C

agir de modo urbano e temerário.

D

obter cópias de documentos neles contidos.

E

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q3573079

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573079 Direito Administrativo

A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que de certa forma não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade, mesmo sem a provocação de terceiros. Antes de configurar mera faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto, considerando os princípios administrativos, é certo que estamos falando do princípio da

A

autotutela.

B

impessoalidade.

C

indisponibilidade.

D

supremacia do interesse público.

E

continuidade dos serviços públicos.

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Q3573078

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573078 Direito Administrativo

Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, corresponde ao elemento

A

forma.

B

objeto.

C

competência.

D

motivação.

E

motivo.

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Q3573076

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573076 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi acusado de ter praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem como foi instaurado processo disciplinar no órgão público onde ele exerce suas funções. É certo que a ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com a absolvição criminal do servidor com o argumento de inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado poucos dias depois, sem recurso das partes. Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em andamento.

Em vista dessa situação, é possível dizer que

A

o processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que ele foi absolvido da acusação criminal, que negou a existência do fato.

B

o processo disciplinar deve se encerrar, sem punição ao servidor, já que a sua responsabilidade administrativa será afastada, considerando que a absolvição criminal ocorreu em razão da exclusão da culpabilidade do agente pela inimputabilidade do fato.

C

há independência entre as instâncias penal e administrativa, devendo o processo disciplinar seguir seu trâmite normal, apesar da absolvição criminal do servidor.

D

há independência entre as instâncias penal e administrativa, de modo que a absolvição criminal do servidor não acarretou, necessariamente, influência na esfera administrativa.

E

o servidor deveria ser condenado, tanto criminal, como administrativamente, pela corrupção cometida.

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Q3573075

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573075 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público federal, decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de dezembro. Nesse caso, segundo a Lei n^o 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do vencimento, as seguintes vantagens:

A

Adicional noturno e ajuda de férias.

B

Ajuda de custo e gratificação de férias.

C

Gratificação natalina e adicional de férias.

D

Indenização de transporte e diárias de férias.

E

Décimo terceiro salário e indenização de férias.

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Q3573019

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |

Q3573019 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei n^o 8.429/1992, é correto afirmar que

A

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n^o 8.429/1992.

B

pratica ato de improbidade administrativa o agente público que se omite, fundamentado em interpretação divergente da lei, baseada em jurisprudência não pacificada e minoritária.

C

o estagiário de órgão público, sem remuneração, não está inserido na definição de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

D

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

o agente público que ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q3573013

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Biotério | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química | COSEAC - 2025 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Eletrônica |

Q3573013 Direito Administrativo

Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado

A

a dilação indevida na resolução dos litígios.

B

o retardamento abusivo da prestação jurisdicional.

C

a burocratização dos procedimentos no serviço público.

D

a celeridade de tramitação apenas dos processos judiciais.

E

a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo.

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Q3570104

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Limpeza Urbana | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Auxiliar de Serviços Gerais | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Cozinheira Hospitalar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Merendeira | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Motorista B ou C | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo A | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Operador de Máquinas Pesadas Tipo B | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Porteiro Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Tratorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Vigia |

Q3570104 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

Confere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.

B

Permite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.

C

Estabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.

D

Determina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.

E

Define os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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