Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3682507 Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, os demais requisitos para ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, ___________ e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3682448 Direito Administrativo
Wesley é servidor público municipal de Estância Velha e sofreu um acidente que resultou na amputação de suas pernas. Após inspeção médica oficial credenciada, foi concluído que ele não poderia retornar às suas atividades anteriores. Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, Wesley deverá ser recolocado em outra função compatível com sua limitação, sendo esta investidura autorizada por meio da:
Alternativas
Q3682444 Direito Administrativo
Durante a auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor presta seus serviços de maneira lenta, burocrática e com desperdício demasiado de recursos públicos. De acordo com a Constituição Federal, a conduta descrita viola o princípio da:
Alternativas
Q3682287 Direito Administrativo
Em uma auditoria interna, descobre-se que um servidor público está utilizando recursos do órgão para promover interesses pessoais, beneficiando amigos e familiares em processos administrativos. Neste contexto, assinale a alternativa que possua o princípio CORRETO da administração pública que está sendo desrespeitado nesta situação.
Alternativas
Q3682284 Direito Administrativo
Ao analisar a transparência da informação no serviço público, precisa-se garantir que os direitos de acesso à informação estão sendo respeitados. Com base nas diretrizes de transparência, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter as seguintes informações e orientações, EXCETO:
Alternativas
Q3682257 Direito Administrativo
Quando o agente público exerce adequadamente suas competências, atuando em conformidade com o regime jurídico-administrativo, sem excessos ou desvios, fala-se em uso regular do poder. Entretanto, quando a competência é exercida fora dos limites legais ou visando ao interesse alheio ao público, ocorre o uso irregular do poder, também conhecido como abuso de poder. A partir disso, sobre o abuso de poder, assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3682254 Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa expressamente previsto na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa:
Alternativas
Q3682245 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.



Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em __________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

Alternativas
Q3682232 Direito Administrativo

Sobre a ética no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.



( ) Consiste em um conjunto de princípios e normas que orientam a conduta dos servidores públicos.


( ) Visa ao interesse pessoal acima dos interesses coletivos.


( ) Promove transparência, respeito, eficiência e legalidade.

Alternativas
Q3682098 Direito Administrativo
A razoabilidade é um imperativo no exercício da função pública. Sob o Estado de Direito, o poder público deve ser exercido com moderação e racionalidade, respeitando os limites inerentes a cada competência. Sobre o princípio da razoabilidade, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3681820 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3681819 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre uma das formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3681578 Direito Administrativo
A doutrina (Di Pietro; Celso Antônio) diferencia o controle administrativo (autotutela sobre legalidade e mérito), o controle legislativo (fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Parlamento e Tribunais de Contas, podendo sustar atos nos limites constitucionais) e o controle judicial (legalidade, sem substituir conveniência). À luz desse desenho constitucional, qual alternativa está correta?
Alternativas
Q3680763 Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3680762 Direito Administrativo
O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:
Alternativas
Q3680761 Direito Administrativo
Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3680760 Direito Administrativo
De acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3680261 Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece princípios que norteiam a Administração Pública em todas as esferas federativas. Esses princípios expressam diretrizes jurídicas e éticas que limitam a atuação estatal e fundamentam a legitimidade dos atos administrativos. Considerando o texto constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio que exige conduta compatível com probidade, boa-fé e padrões éticos de lealdade institucional.
Alternativas
Q3679104 Direito Administrativo
A fixação dos padrões de vencimento, e dos demais componentes do sistema remuneratório, NÃO observará:
Alternativas
Respostas
8961: E
8962: C
8963: E
8964: D
8965: E
8966: A
8967: B
8968: D
8969: C
8970: B
8971: D
8972: A
8973: B
8974: B
8975: B
8976: A
8977: B
8978: E
8979: C
8980: D