Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 441

Q3699616

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699616 Direito Administrativo

Considere que Giovana, servidora pública do Estado de São Paulo, adquiriu materiais em desacordo com disposições regulamentares, ocasionando um prejuízo à Fazenda Estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

como o prejuízo foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), Giovana não será responsabilizada pelo custo.

B

como Giovana adquiriu os materiais em desacordo com disposições regulamentares, e não legais, não há responsabilização pelo custo.

C

o prejuízo ocasionado por Giovana poderá ser descontado da sua remuneração, não excedendo a 25% (vinte e cinco por cento) desta.

D

o prejuízo ocasionado por Giovana poderá ser descontado dos seus vencimentos, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) destes.

E

Giovana será responsabilizada pelo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

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Q3699615

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699615 Direito Administrativo

Imagine que, por culpa, Beatriz, funcionária pública do Estado de São Paulo, não prestou contas de um valor confiado à sua responsabilidade, o que ocasionou danos contra a Fazenda Estadual, causando um prejuízo de R$ 1.000,00.

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

não há responsabilidade pela ausência de prestação de contas.

B

Beatriz só seria responsabilizada se configurado o dolo.

C

como Beatriz agiu com culpa, é responsável pelo prejuízo que causou.

D

apenas seria responsável se o prejuízo fosse maior que um salário mínimo.

E

Beatriz seria responsável pelo prejuízo ainda que não tivesse dolo ou culpa.

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Q3699613

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699613 Direito Administrativo

Imagine que Lúcio é servidor público do Estado de São Paulo e atua como Diretor de uma Escola Estadual. Na última segunda-feira, ele se valeu da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções e obteve, indiretamente, proveito.

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido dinheiro como proveito.

B

Lúcio atuou em desconformidade com o que determina a lei.

C

como o proveito que Lúcio obteve foi indireto, não há qualquer proibição em sua conduta.

D

como Lúcio é diretor de uma escola estadual, ele pode se valer da sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções.

E

Lúcio apenas terá incidido em proibição se tiver recebido um imóvel como proveito.

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Q3699612

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699612 Direito Administrativo

Imagine que Joca é servidor público do Estado de São Paulo e atua na limpeza da Escola Estadual Diógenes Duarte Paes. Ele trabalha durante o dia e faz faculdade de enfermagem durante à noite, por isso constantemente utiliza a impressora da instituição de ensino para imprimir os trabalhos da universidade e entretém-se, durante as horas de trabalho, com leituras relacionadas ao curso de enfermagem. Joca está enfrentando problemas financeiros e, por essa razão, vende brigadeiros entre os companheiros de serviço e faz listas de donativos na repartição, contando com a solidariedade dos seus amigos.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que

A

como Joca tem uma justificativa para empregar material do serviço público em serviço particular, tal conduta não é proibida.

B

em face da condição financeira enfrentada por Joca, admite-se que ele exerça o comércio de brigadeiros entre os companheiros de serviço.

C

Joca não poderia entreter-se, durante as horas de trabalho, com leituras estranhas ao serviço.

D

Joca não poderia vender os brigadeiros e fazer comércio entre os companheiros de serviço, mas admite-se que ele faça listas de donativos na repartição.

E

se Joca for um bom funcionário, cumprindo com zelo seus afazeres, não há qualquer irregularidade nas suas condutas.

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Q3699611

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699611 Direito Administrativo

Suponha que Marcela tomou posse em cargo público e agora é merendeira na Escola Estadual Genésio Cândido Pereira Doutor. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar que, no desempenho de suas funções, é dever de Marcela

A

ser assídua, mas não pontual.

B

contar para seus amigos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

C

representar pessoalmente ao Governador do Estado sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

D

proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, o que não se aplica à sua vida privada.

E

zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

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Q3699103

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Bibliotecário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Coordenador (Serviço Social) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Orientador Social (Serviço Social/Psicologia) | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Engenheiro Civil | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Psicólogo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Químico |

Q3699103 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Japaraíba/MG consigna dispositivos referentes aos auxiliares diretos do Prefeito. Julgue os itens a seguir, conforme essas disposições:

I. Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito, quais sejam Secretários Municipais, Diretores e Assessores equivalentes, são de livre nomeação e demissão.
II. Dentre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, de Diretor equivalente ou de Assessor destaca-se a de ser maior de 18 anos.
III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
IV. Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos ou autarquias, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q3698696

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Professor de Pedagogia |

Q3698696 Direito Administrativo

São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q3698693

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Odontólogo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Enfermeiro | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Farmacêutico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Médico | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Professor de Pedagogia |

Q3698693 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa:

A

exige que o agente público atue conforme valores éticos, de boa-fé e lealdade institucional, não apenas segundo a lei formal.

B

impõe que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, exceto os de interesse interno da Administração.

C

determina que a execução orçamentária siga rigorosamente os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

garante a publicidade dos atos administrativos e o acesso às informações públicas pelo cidadão.

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Q3698426

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2021 |

Q3698426 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, caso a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho conclua que o servidor público em estágio probatório não deve ser efetivado, a decisão para a sua exoneração cabe

A

à própria comissão.

B

ao diretor regional de ensino.

C

ao diretor da unidade escolar.

D

ao secretário de educação.

E

ao governador do Estado.

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Q3697854

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697854 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/2021 define o anteprojeto como a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos. Assinale, assim, a alternativa correta quanto a estes elementos:

A

Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.

B

Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

C

Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

D

Em caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.

E

Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.

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Q3697852

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697852 Direito Administrativo

Consoante a lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída modalidade licitatória, denominada diálogo competitivo. Marque a alternativa correta.

A

É modalidade para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.

B

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

C

Os licitantes interessados apresentam propostas e depois são realizados os diálogos com os licitantes.

D

A Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades.

E

O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

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Q3697851

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697851 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

A

A pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência do dano.

B

A sanção da perda da função pública, via de regra, atinge todos os vínculos do agente público ou político.

C

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa.

E

Consubstancia ato de improbidade administrativa o ato doloso ou culposo que implica auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.

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Q3697850

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697850 Direito Administrativo

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece como princípios que regem a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública:

A

O nepotismo, previsto na súmula vinculante nº 13, é vedado, porque infringe o princípio da moralidade administrativa, mas não se aplica, em nenhuma hipótese, aos cargos públicos de natureza política.

B

Pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve adotar postura objetiva, com tratamento equânime e isonômico em relação aos administrados, admitindo-se a pessoalização somente em relação aos próprios agentes públicos.

C

Os institutos da prescrição e da decadência decorrem do princípio da segurança jurídica, tendo em vista a necessidade da atuação da Administração Pública de forma previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares.

D

A greve é exceção ao princípio da continuidade do serviço público e pode ocorrer com paralisação total do serviço.

E

O princípio da eficiência volta-se, exclusivamente, para a economicidade do gasto público e não tem relação com a qualidade da prestação do serviço público.

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Q3697849

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697849 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.

B

A motivação faz parte do elemento motivo, constituindo, também, um requisito do ato administrativo.

C

Os elementos competência, finalidade e motivo são sempre vinculados.

D

A revogação é a ato privativo da administração, tem efeito ex nunc e consubstancia-se na retirada de ato ilegal.

E

O silêncio administrativo não produz efeito, salvo quando a lei atribui esse resultado, e, então, via de regra, não é ato jurídico nem ato administrativo.

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Q3697840

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697840 Direito Administrativo

Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

II e IV

E

I, II e III

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Q3697814

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697814 Direito Administrativo

O CREA elabora, a cada quatro meses, um relatório consolidado das ações de fiscalização realizadas em sua jurisdição. Esse relatório deve ser encaminhado:

A

Ao Ministério Público.

B

À Prefeitura Municipal.

C

À Câmara dos Deputados.

D

Ao Tribunal de Contas da União.

E

À unidade de fiscalização para avaliação.

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Q3697810

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697810 Direito Administrativo

Ao entregar um auto de infração a um construtor, o agente fiscal encontrou resistência: o autuado se recusou a assinar e a receber o documento. Nessa situação, o procedimento correto é:

A

Cancelar a autuação.

B

Registrar o fato no processo.

C

Encaminhar denúncia ao CONFEA.

D

Reaplicar a multa em dobro.

E

Solicitar imediatamente a presença da polícia para forçar o recebimento do auto.

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Q3697804

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697804 Direito Administrativo

Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:

A

Dependentes apenas da decisão do fiscal responsável pelo auto.

B

Aplicáveis apenas em instâncias judiciais.

C

Exigidos somente em processos criminais.

D

Princípios obrigatórios.

E

Facultativos.

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Q3697768

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo |

Q3697768 Direito Administrativo

Sobre os princípios gerais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao agente público é lícito praticar todos os atos não vedados em lei.

B

Os agentes públicos devem atuar com base em valores éticos, de probidade e lealdade com o interesse público.

C

Conduzir todas as atividades atendendo o interesse público, conferindo tratamento diferenciado a todos seus administrados.

D

a Administração Pública deve buscar o maior custo possível para alcançar seus objetivos.

E

Administração Pública pode conferir publicidade a seus atos.

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Q3697743

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697743 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008, de 09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidade, o relatório de fiscalização deve conter algumas informações obrigatórias. Assinale a alternativa que corresponde a uma informação que NÃO é obrigatória no relatório de fiscalização:

A

Data de emissão, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal.

B

Nome completo, título profissional e número de registro no Crea do responsável técnico, quando for o caso.

C

Descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à legislação profissional.

D

Informações detalhadas sobre a situação financeira da empresa fiscalizada.

E

Declaração do contratante ou de testemunhas.

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