Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 422

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735558 Direito Administrativo

A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

A

a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.

B

as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.

C

o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.

D

o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.

E

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente.

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Q3735557

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735557 Direito Administrativo

No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade

A

será adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

adotará como critério obrigatório o menor preço ou o maior desconto, para o julgamento das propostas.

C

será adotada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

é obrigatória para licitações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

E

poderá ser utilizada para registro de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

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Q3735556

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735556 Direito Administrativo

O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da Administração Municipal. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei ng 8.429/1992), trata-se de conduta

A

atípica, visto que a nomeação para função gratificada, por recair em servidor titular de cargo efetivo, não caracteriza nepotismo.

B

atípica, visto que a lei não qualifica o nepotismo como improbidade.

C

tipificada como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

tipificada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

atípica, pois a lei qualifica o nepotismo como improbidade, mas o grau de parentesco em questão não se adequa descrição legal.

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Q3734185

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Enfermeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Fisioterapeuta | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Psicólogo |

Q3734185 Direito Administrativo

As competências do Prefeito Municipal envolvem funções legislativas, administrativas e de gestão da administração pública. Analise as afirmativas:

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, bem como sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.
II. O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara.
III. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar os Secretários Municipais, mas a indicação dos diretores das autarquias depende de aprovação da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

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Q3734157

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3734157 Direito Administrativo

O arquivamento de documentos e a publicação de atos oficiais são práticas essenciais para garantir a legalidade e a transparência da administração pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O arquivamento adequado assegura a preservação da memória administrativa e o acesso à informação pública.

B

A eliminação de documentos públicos deve seguir critérios legais e prazos definidos em tabelas de temporalidade.

C

Documentos digitais dispensam controle arquivístico, pois são automaticamente preservados em sistemas eletrônicos.

D

A validade dos atos oficiais depende de sua publicação, que garante conhecimento público e eficácia administrativa.

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Q3734145

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3734145 Direito Administrativo

A Câmara Municipal tem atribuições legislativas e administrativas voltadas à organização e à gestão dos interesses locais, atuando também nas matérias financeiras do Município. Com base no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação das rendas.

B

É atribuição da Câmara autorizar a concessão de serviços públicos e de uso dos bens municipais.

C

Cabe à Câmara deliberar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

D

A concessão de isenção tributária e remissão de dívidas é ato administrativo do Prefeito, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal.

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Q3734144

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3734144 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servidores de cargos equivalentes. Analise as afirmativas:

I. A lei assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
II. O servidor municipal tem direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação de horários e redução de jornada conforme a lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas I e III.

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Q3734113

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ambulância | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Caminhão | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Motorista de Ônibus | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Operador de Máquinas | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |

Q3734113 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve pautar-se em princípios constitucionais e garantir a observância de regras específicas para o acesso e o exercício de cargos públicos. Com base no disposto no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. O ingresso em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade da função.
II. O prazo de validade de um concurso público municipal é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos candidatos aprovados em certames posteriores.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3733029

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733029 Direito Administrativo

Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as regras de circulação e estacionamento.
Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado.

Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.

A

Poder disciplinar.

B

Poder hierárquico.

C

Poder de polícia.

D

Poder regulamentar.

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Q3733023

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733023 Direito Administrativo

O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.
O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento extingue automaticamente o domínio do particular.

B

O tombamento não gera desapropriação, mas limitação administrativa ao uso do bem.

C

O tombamento é nulo, pois viola o direito de propriedade.

D

O tombamento sempre implica desapropriação e indenização.

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Q3733022

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733022 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede pública.
O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população.
Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu "revogar o contrato", sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa.

Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é cabível em caso de ilegalidade do contrato, dispensando o contraditório.

B

A Administração pode revogar contrato administrativo a qualquer tempo, mesmo por descumprimento contratual.

C

A aplicação de sanção impede a rescisão do contrato, sob pena de bis in idem administrativo.

D

A aplicação de sanção e a revogação do contrato são medidas distintas, sendo que a revogação só se aplica aos atos válidos, e a rescisão aos contratos inadimplidos.

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Q3733018

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733018 Direito Administrativo

Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.

Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.

B

O contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.

C

A Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.

D

O contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.

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Q3733017

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733017 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal.
Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado.

Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.

A

Mantido até decisão judicial definitiva, por respeito à presunção de legitimidade.

B

Anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da autotutela.

C

Revogado pela Administração, em razão da conveniência e oportunidade.

D

Corrigido mediante emenda administrativa, aplicando-se a convalidação obrigatória.

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Q3732489

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Motorista - Edital nº 1 PSS |

Q3732489 Direito Administrativo

No transporte de comitiva, o motorista oficial recebe solicitações variadas dos passageiros e precisa manter postura ética, urbanidade e respeito, inclusive quanto ao sigilo de informações internas. Marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso.

(__) Servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa e a eficiência.
(__) É dever funcional guardar sigilo sobre assunto da repartição.
(__) Desrespeitar o usuário é tolerável se houver provocação.
(__) A Lei que estabelece direitos do usuário de serviços públicos prevê atendimento adequado e cortês.

Assinale a alternativa correta:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, V.

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Q3732022

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732022 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:

São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO:

A

Segurança;

B

Higiene;

C

Tranquilidade;

D

Lazer.

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Q3731909

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731909 Direito Administrativo

Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n° 8.429/92, indique a alternativa correta.

A

A representação, que será escrita, dispensa a qualificação do representante, porém é obrigatória a presença das informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

B

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a apuração dos fatos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

É facultado à comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E

Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

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Q3731908

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731908 Direito Administrativo

Em se tratando da figura do administrador, sob a luz do que nos disciplina a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

B

É facultada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

C

É facultado aos administradores eleitos participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, exceto sobre o código de conduta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

D

É facultada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

E

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

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Q3731906

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731906 Direito Administrativo

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.846/2012, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, facultada à subdelegação.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU não terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 2 (dois) ocupantes de cargos em comissão.

E

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

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Q3731904

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731904 Direito Administrativo

Tomando por base as disposições presentes na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação.

A

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

D

Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

E

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q3731902

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731902 Direito Administrativo

Acerca das disposições presentes na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta referente à proteção e controle de informações sigilosas.

A

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como pública ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

D

Decreto Legislativo disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

E

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações públicas.

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