Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 313

Q3981376

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981376 Direito Administrativo

O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente da Polícia Militar reformado para ocupar o comando da Guarda Municipal no primeiro ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato administrativo para concretizar tal fato?

A

Normativos

B

Ordinatórios

C

Negociais

D

Enunciativos

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Q3981375

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981375 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, são características das Empresas Públicas, exceto:

A

Entidade jurídica de direito privado.

B

Não fazer parte da Administração Pública Indireta.

C

Criada por meio de uma lei específica.

D

Capital exclusivo ou majoritário do Estado.

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Q3981374

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981374 Direito Administrativo

A Administração Pública tem seus poderes para balizar as ações de seus administradores no que se refere aos deveres e atuar somente naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses poderes, 1 (um) apresenta as seguintes características:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3981373

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981373 Direito Administrativo

O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que lhe é conferido para realizar esse ato?

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Subordinado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3980810

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Vigia |

Q3980810 Direito Administrativo

Rogério é vigia de uma repartição pública e, durante seu expediente, recebe uma ordem de um supervisor imediato para permitir a entrada de um grupo de pessoas sem que seja feito o registro de identificação, contrariando as normas de segurança da instituição. Sabendo que a hierarquia deve ser respeitada, mas que a segurança do patrimônio e a observância às normas são fundamentais, como Rogério deve agir diante dessa situação?

A

Seguir a ordem sem questionamentos, pois o respeito à hierarquia é absoluto e a decisão do superior deve prevalecer, independentemente das regras de segurança.

B

Obedecer a ordem, mas anotar o ocorrido em um relatório interno, para que a irregularidade seja registrada, ainda que não impeça a ação.

C

Recusar-se a cumprir a ordem de imediato e comunicar formalmente o fato aos responsáveis pela segurança, garantindo que as normas sejam seguidas sem comprometer seu respeito à hierarquia.

D

Aguardar até o fim do turno para relatar a situação aos superiores, sem tomar nenhuma atitude imediata para evitar atritos no ambiente de trabalho.

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Q3980791

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980791 Direito Administrativo

Com base no art. 49 da Lei nº 14.133/2021: A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) quando a complexidade técnica do objeto exigir a participação de uma padronização de especialistas.
( ) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
( ) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
( ) quando houver a necessidade de atender a demandas urgentes, mas adiáveis, distribuindo a execução do serviço entre diferentes prestadores.

A

VVFF

B

FVFV

C

FVVF

D

VVVF

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Q3980790

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980790 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 47, § 1º da Lei nº 14.133/2021, ao aplicar o princípio do parcelamento em contratos de serviços, quais dos seguintes fatores NÃO devem ser considerados?

A

a possibilidade de fracionar o objeto do contrato em partes menores, independentemente da natureza do bem ou serviço, visando a maior agilidade na execução.

B

a responsabilidade técnica;

C

o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

D

o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

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Q3980788

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980788 Direito Administrativo

Conforme o Art. 138 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) a extinção do contrato poderá ser:

I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Assinale a alternativa correta:

A

duas estão corretas e uma errada

B

duas erradas e uma correta

C

todas erradas

D

todas corretas

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Q3980787

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980787 Direito Administrativo

Qual das assertivas a seguir não faz parte dos Procedimentos Auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

A

credenciamento;

B

sistema de registro de bens e serviços;

C

pré-qualificação;

D

procedimento de manifestação de interesse;

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Q3979009

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3979009 Direito Administrativo

O poder executivo municipal é responsável pela execução das leis e pela administração do município. Qual das alternativas abaixo descreve uma das atribuições do prefeito?

A

Aprovar o orçamento municipal.

B

Nomear e exonerar os secretários municipais.

C

Julgar recursos administrativos.

D

Elaborar leis ordinárias.

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Q3978998

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978998 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre atos oficiais e suas características. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:

A

Os atos oficiais podem ser redigidos em linguagem coloquial, pois o importante é a informalidade na comunicação.

B

O ofício é um documento que pode ser utilizado para comunicar decisões administrativas, solicitações e informações entre órgãos públicos ou entre um órgão e particulares.

C

A portaria é sempre utilizada exclusivamente para convocar a população para eventos públicos e não pode ter outras finalidades.

D

Editais não precisam ser publicados em meio oficial, pois podem ser comunicados apenas por meio de redes sociais.

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Q3978994

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978994 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade exige que todos os atos administrativos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente, garantindo a segurança jurídica.

B

O princípio da isonomia assegura que todos os participantes da licitação tenham igualdade de condições, evitando qualquer tipo de discriminação.

C

O princípio da eficiência busca garantir que a administração pública atue de forma rápida e ágil, independentemente da qualidade do serviço prestado.

D

O princípio da transparência estabelece que todos os atos do processo licitatório devem ser públicos, permitindo o controle social e o acesso à informação.

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Q3978993

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978993 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

A nova lei extinguiu completamente a modalidade de "pregão", que não pode mais ser utilizada para contratações de bens e serviços.

B

A fase de habilitação na licitação pode ser realizada após a fase de julgamento das propostas, visando maior agilidade no processo.

C

A nova lei estabelece que todos os contratos administrativos devem ser publicados em meio eletrônico, garantindo maior transparência e acesso à informação.

D

A modalidade de "convite" é a única que permite a participação de qualquer interessado, independentemente da comprovação de capacidade técnica.

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Q3978992

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978992 Direito Administrativo

Sobre as espécies de agentes públicos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
I. Os agentes públicos podem ser classificados em três categorias principais: servidores públicos, empregados públicos e agentes temporários. Cada uma dessas categorias possui características e normas específicas que regem suas atuações.
II. Servidores públicos são aqueles que ocupam cargos efetivos ou comissionados na administração pública direta ou indireta, sendo regidos por CLT exclusivamente.
III. Os empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e atuam em entidades da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
IV. Os agentes temporários são aqueles que prestam serviços à administração pública por tempo determinado, podendo ser contratados para atender a necessidades excepcionais e transitórias.

A

I - F, II - V, III - V, IV - V

B

I - V, II - F, III - V, IV - V

C

I - V, II - V, III - V, IV - F

D

I - V, II - V, III - F, IV - V

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Q3978991

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978991 Direito Administrativo

Analise as afirmações sobre os diferentes poderes administrativos e classifique cada uma delas como verdadeiro (V) ou falso (F):
I. O Poder Hierárquico refere-se à capacidade de organizar e supervisionar as atividades dentro da administração.
II. O Poder Disciplinar não se aplica a agentes públicos, limitando-se a outros contextos.
III. O Poder Normativo é responsável pela criação de normas gerais que orientam a atuação administrativa.
IV. O Poder de Polícia tem a função de restringir certos direitos individuais em prol da ordem pública e do bem-estar coletivo.
Escolha a alternativa correta entre as opções a seguir:

A

Apenas a I

B

I, II e IV

C

I e III

D

I, II, III e IV

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Q3978899

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978899 Direito Administrativo

Sobre o controle prévio de legalidade nas contratações públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

B

Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

C

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A autoridade competente na elaboração de suas decisões aos recursos e pedido de reconsideração que terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final, não deverá ser auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, visto suas decisões possuírem fé-pública.

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Q3978898

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978898 Direito Administrativo

Sobre o critério de julgamento das propostas deverá ser analisado:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

B

Sempre maior desconto, sem verificar a vantajosidade para a administração.

C

Melhor técnica ou conteúdo artístico, menor lance, no caso de leilão.

D

Maior retorno econômico, menor lance, no caso de leilão, melhor técnica.

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Q3978894

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978894 Direito Administrativo

O serviço público, enquanto atividade material desempenhada pelo Estado ou por particulares sob regime jurídico próprio, destina-se a atender de forma contínua e eficiente as necessidades coletivas. Para tanto, deve observar princípios como a continuidade, a modicidade tarifária e a igualdade, além de respeitar o regramento constitucional e infraconstitucional aplicável. Todavia, a prestação do serviço público pode ser impactada por eventos que influenciem sua execução, ensejando discussões acerca da responsabilidade estatal, do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da eventual necessidade de intervenção regulatória.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A delegação da prestação de serviço público a particulares somente pode ocorrer mediante concessão, não sendo admitida a permissão, uma vez que esta não se submete ao mesmo rigor procedimental e não garante a observância do princípio da continuidade do serviço.

B

O princípio da continuidade do serviço público impede a paralisação da prestação mesmo diante de inadimplemento contratual significativo por parte do poder concedente, de modo que o particular deve manter a execução do serviço sob qualquer circunstância, podendo apenas buscar a reparação pecuniária em momento posterior.

C

O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço público, ainda que a execução tenha sido delegada a concessionário ou permissionário, sendo possível o direito de regresso contra o prestador do serviço caso fique demonstrado dolo ou culpa na execução contratual.

D

Nos contratos administrativos de concessão de serviço público, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido inalterado até o termo final do ajuste, sendo vedada qualquer revisão contratual, ainda que ocorram eventos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a prestação do serviço.

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Q3978893

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978893 Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

A

Pregão, carta convite, concorrência, credenciamento e leilão.

B

Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concurso, dispensa de licitação, credenciamento e tomada de preço.

D

Leilão, concurso, carta convite, tomada de preço e contratação direta.

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Q3978892

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978892 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 14.133/2021, marque a alternativa correta:

O processo licitatório tem por objetivos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor preço, não necessariamente sendo a mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, porém, sem a justa competição.

C

Analisar contratações com sobrepreço e com preços veladamente inexequíveis, devendo o superfaturamento ser analisado somente na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 62.007 questões