Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 273

Q3868692

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868692 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública, foi identificada a autorização de contratação direta realizada por gestor público fora das hipóteses legalmente previstas, em desacordo com o regime jurídico das contratações administrativas. Embora a medida não tenha ocasionado, de forma imediata, prejuízo financeiro mensurável ao erário, constatou-se afronta a princípios estruturantes da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade administrativa. Diante da relevância da conduta e de seus reflexos jurídicos, o caso foi encaminhado para análise especializada, com vistas à apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta pode configurar improbidade por violação a princípios administrativos.

B

Somente atos que gerem enriquecimento ilícito do agente público podem ser caracterizados como improbidade administrativa, conforme interpretação restritiva da lei.

C

A irregularidade configura mera ilegalidade administrativa, não sendo alcançada pelo regime jurídico da improbidade administrativa.

D

A ausência de dano ao erário afasta qualquer enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, limitando a responsabilização à esfera disciplinar.

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Q3868691

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868691 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.

B

O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.

C

O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.

D

A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.

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Q3868690

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868690 Direito Administrativo

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade.

B

O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

C

A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa.

D

O ato caracteriza abuso de poder por excesso.

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Q3868688

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868688 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições em órgão da Administração Pública federal, um servidor público passou a ter acesso a informações internas relevantes, não disponíveis ao público em geral, em razão direta do cargo que ocupava. Valendo-se desse conhecimento institucional, o agente passou a orientar particulares no desenvolvimento de atividades privadas relacionadas à área de atuação do órgão, sem auferir vantagem econômica direta para si, mas conferindo benefício indevido a interesses alheios. A situação foi submetida à análise administrativa com fundamento nos deveres e vedações aplicáveis aos servidores públicos civis da União, previstos na Lei nº 8.112/1990.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A utilização de informações obtidas em razão do cargo para beneficiar interesses privados é vedada, ainda que não haja obtenção de vantagem econômica direta pelo servidor.

II.A inexistência de ganho financeiro pessoal afasta a caracterização de infração funcional prevista nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União.

III.A configuração da infração funcional depende da comprovação de prejuízo financeiro direto à Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3868686

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868686 Direito Administrativo

No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.

B

O ato pode ser convalidado pela Administração.

C

A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.

D

A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.

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Q3868684

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868684 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública federal, foi identificada a necessidade urgente de contratação de serviço especializado para restabelecimento de sistema essencial que havia sido severamente danificado por evento imprevisível, comprometendo a continuidade de atividades institucionais relevantes. A autoridade competente avaliou as possibilidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando os pressupostos legais, os limites da atuação administrativa e a necessidade de observância dos princípios da contratação pública. Diante desse contexto específico, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de concorrência pública, ainda que haja risco comprovado à continuidade do serviço público essencial.

B

A urgência autoriza a contratação direta sem necessidade de justificativa formal, sendo dispensável a demonstração da situação emergencial nos autos do processo.

C

A contratação direta é possível se caracterizada situação de emergência.

D

A Administração poderá dispensar a licitação apenas se houver inviabilidade absoluta de competição, independentemente da urgência ou do risco à coletividade.

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Q3868683

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Anestesiologia Veterinária |

Q3868683 Direito Administrativo

Durante a condução de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável debateu a ordem das fases do certame, especialmente diante da busca por maior eficiência procedimental e observância do princípio da celeridade administrativa. A autoridade superior determinou a estrita observância da legislação vigente, a fim de evitar nulidades e questionamentos futuros, destacando a necessidade de correta compreensão da sequência procedimental prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.

Coluna I- Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.

Coluna II- Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

III, I, II.

B

II, I, III.

C

I, III, II.

D

I, II, III.

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Q3868615

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868615 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) introduziu alterações significativas no regime jurídico das contratações públicas. À luz de suas disposições, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na hipótese de empate entre duas ou mais propostas, a legislação determina que a disputa pelo objeto seja resolvida, primeiramente, por meio de disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. Se não for sanado o empate desta forma, a adjudicação do objeto se dará, necessariamente, através de sorteio promovido em sessão pública.
II. O Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, deve ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado, desde que o objeto seja passível de definição clara e precisa no edital, não se aplicando a obras e serviços de engenharia. O critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O instituto da inexigibilidade de licitação aplica-se, entre outros casos, à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo vedada para contratação de serviços de publicidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

Q3868614

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868614 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, existe uma modalidade de licitação específica, expressamente prevista para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, que é

A

o Chamamento Público.

B

o Credenciamento.

C

o Leilão.

D

o Concurso.

E

a Qualificação.

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Q3868613

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868613 Direito Administrativo

No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado e intransferível; o ato praticado por agente incompetente é inválido e deve ser revogado ou anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para os atos discricionários, uma vez que nos atos vinculados a lei já determina todos os requisitos, não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao procedimento externo de manifestação da vontade da administração, podendo ser oral, escrita ou por sinais convencionais, desde que prevista em lei e compatível com a natureza do ato.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3868612

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868612 Direito Administrativo

Um servidor público federal, lotado em uma autarquia, foi flagrado utilizando o veículo oficial para deslocamentos pessoais de forma reiterada, em clara violação ao código de conduta da instituição e às normas internas que vedam o uso particular de bens públicos. Após apuração em processo administrativo disciplinar, ficou comprovado que o servidor agiu com dolo, conhecendo a proibição e, mesmo assim, desrespeitando-a. Como punição, o chefe imediato aplicou-lhe uma advertência escrita. Nesse caso, assinale a alternativa que indica qual Poder Administrativo foi exercido pela autoridade ao aplicar essa sanção ao servidor.

A

Poder Regulamentar, pois a punição baseou-se em norma interna editada pela autoridade.

B

Poder Discricionário, pois a autoridade teve liberdade para escolher a penalidade a ser aplicada.

C

Poder Hierárquico, pois a punição decorre da relação de subordinação dentro da estrutura administrativa.

D

Poder Vinculado, pois a autoridade apenas aplicou a sanção prevista em lei de forma obrigatória.

E

Poder Disciplinar, pois a autoridade impôs sanção à infração funcional cometida pelo servidor.

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Q3868611

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno |

Q3868611 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, responsável pela gestão de contratos de limpeza urbana, decide prorrogar diretamente um contrato com uma empresa específica por mais dois anos, sem realizar qualquer processo de licitação ou justificar tecnicamente a prorrogação, alegando que "a empresa já conhece o serviço e não há tempo para nova licitação". Mas, na verdade, a conduta do servidor foi baseada no fato de ele ser amigo íntimo do proprietário da empresa. Neste caso, assinale a alternativa que indica qual princípio da administração pública foi diretamente violado pela conduta.

A

B

Impessoalidade

C

Proporcionalidade

D

Eficiência

E

Razoabilidade

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Q3868578

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868578 Direito Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) publicou edital de licitação visando à contratação de sociedade empresária para a realização de obra pública. Ao analisar a publicação, o setor competente do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) entendeu que, pelas características da obra, a contratação poderia ser dividida em partes distintas, cada qual formando um lote, o que aumentaria a competitividade e, de modo correlato, a economicidade da contratação. A não divisão em lotes, ainda de acordo com o setor técnico, caracterizaria uma situação de afronta à sistemática legal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

A

em razão da autonomia administrativa do TJEA, o TCEA não pode se imiscuir no formato atribuído ao edital de licitação;

B

o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que decida sobre a sustação, ou não, do edital de licitação;

C

o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve assinar prazo para que o TJEA adote as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal;

D

o TCEA, caso acolha a manifestação do setor técnico, deve determinar que o TJEA promova as alterações necessárias no edital, visando ao exato cumprimento da sistemática legal;

E

a competência constitucional do TCEA é direcionada à análise da juridicidade da despesa pública, não aos atos preparatórios, como o edital, que pode não resultar na celebração de contrato administrativo.

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Q3868574

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868574 Direito Administrativo

A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do poder concedente e da concessionária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:

A

permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

B

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

C

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

D

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

E

manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

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Q3868573

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868573 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:

A

edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

B

edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;

C

autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

D

autorização do Conselho Fiscal da estatal;

E

autorização legislativa.

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Q3868572

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868572 Direito Administrativo

João, servidor público estável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que o seu cargo público foi extinto. Dessa forma, o referido agente público buscou informações sobre as repercussões da medida para a sua esfera de direitos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, com a extinção do cargo, João:

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B

será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

C

será demitido, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

D

ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

E

será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente a um mês da sua remuneração.

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Q3868571

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868571 Direito Administrativo

Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem, assim, responsabilizar o agente público pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:

A

pelo Estado Alfa, pelo Ministério Público do Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

B

pelo Estado Alfa e pelo Ministério Público do Estado Alfa;

C

pelo Estado Alfa e pela Defensoria Pública do Estado Alfa;

D

pela Defensoria Pública do Estado Alfa, apenas;

E

pelo Ministério Público do Estado Alfa, apenas.

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Q3868569

Q3868569 Direito Administrativo

Antônio, servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, era desafeto do seu superior hierárquico. Este último, com o objetivo deliberado de prejudicá-lo, decidiu transferir Antônio para localidade distante, embora não fosse identificada necessidade do serviço. Irresignado, Antônio reuniu provas do ocorrido e encaminhou representação ao Ministério Público, solicitando o ajuizamento de ação em face do seu superior hierárquico em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:

A

a conduta não configura ato de improbidade administrativa, em razão do seu não enquadramento na tipologia da Lei nº 8.429/1992;

B

o desvio de finalidade afronta a moralidade administrativa, estando caracterizado ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992;

C

a não caracterização do dolo do superior hierárquico impede o enquadramento da conduta na tipologia da Lei nº 8.429/1992 em que se subsume;

D

a conduta do superior hierárquico causou dano à esfera jurídica de Antônio, configurando ato de improbidade administrativa em razão do especial fim de agir que a motivou;

E

a tipologia da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativa, o que permite o enquadramento da conduta do superior hierárquico na figura tipológica de violação aos princípios regentes da atividade estatal.

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Q3868438

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868438 Direito Administrativo

O Artigo 78 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) lista os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Relacione a Coluna 1 (Procedimento) com a Coluna 2 (Sequência correta dos incisos I, II e III conforme listados na lei) e assinale a alternativa correta.

Coluna 1

1. Credenciamento
2. Pré-qualificação
3. Procedimento de manifestação de interesse

Coluna 2

( ) Inciso I
( ) Inciso II
( ) Inciso III

A

1 – 2 – 3

B

3 – 2 – 1

C

2 – 1 – 3

D

1 – 3 – 2

E

2 – 3 – 1

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Q3868437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador |

Q3868437 Direito Administrativo

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações. Para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), assinale a alternativa que apresenta a sanção de suspensão dos direitos políticos correta conforme o Art. 12, inciso I:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos.

B

suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

C

suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos.

D

suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.

E

suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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