Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2475

Q1086282

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086282 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A

são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.

C

o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D

a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.

E

é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

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Q1086280

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086280 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A

não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

B

por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

C

cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

D

seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

E

os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

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Q1086279

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086279 Direito Administrativo

O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses.

B

É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

C

Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes.

D

É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica.

E

É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

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Q1086278

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086278 Direito Administrativo

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

supremacia do interesse público.

D

impessoalidade.

E

eficiência.

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Q1086265

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086265 Direito Administrativo

Um gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência por empresas que apresentem produtos com mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Diante da manifestação do desejo do gestor público, deverá ser criada uma lei municipal que viabilize compras sustentáveis no município.

B

A vontade do gestor público é impraticável, pois pode implicar em desvantagens para a administração pública, mesmo com os benefícios socioambientais.

C

Diante da justificativa pela sustentabilidade, há a possibilidade de dispensa de licitação, independentemente do valor dos bens e serviços requeridos.

D

As compras sustentáveis devem ser realizadas via Portal de Compras do Governo Federal, já que esta é a norma para realizar esse tipo específico de contratação pública.

E

A Lei nº 8.666/93 já prevê as licitações sustentáveis, o que viabiliza o interesse manifesto pelo gestor público.

Q1086264

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086264 Direito Administrativo

A descentralização da administração pública a partir da criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com capacidades específicas, criados para o cumprimento de determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.

A

Inexigibilidade de realização de concurso público.

B

Subordinação à administração direta.

C

Personalidade jurídica própria.

D

Inexigibilidade de cumprimento da Lei nº 8.666/93.

E

Criação a partir de decreto.

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Q1086261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |

Q1086261 Direito Administrativo

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta

A

O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.

B

O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.

C

O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.

D

O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.

E

O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.

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Q1085874

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q1085874 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item.

As autarquias que não dependem de receitas do Tesouro não podem dispor de suas receitas próprias para adquirir títulos de responsabilidade do governo federal.

Certo

Errado

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Q1083374

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083374 Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A conduta ímproba também pode ser praticada por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

B

Somente se considera como agente público suscetível de responder por ato de improbidade administrativa aquele que exerce, de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

C

Nem todos os casos de enriquecimento ilícito acarretam ao agente público ou ao terceiro beneficiário a perda dos bens ou valores acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.

D

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido com o cometimento do ato de improbidade não poderão ser levados em consideração pelo juiz ao fixar as penas ao agente ímprobo.

E

A conduta praticada pelo agente público no sentido de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado não constitui ato de improbidade administrativa.

Q1083373

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083373 Direito Administrativo

Acerca da modalidade licitatória denominada de pregão, assinale a alternativa incorreta.

A

Durante a fase preparatória do certame, o objeto a ser licitado deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

Somente poderá ser adotado o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

No curso da sessão pública para recebimento das propostas, para se evitar qualquer violação ao princípio do julgamento objetivo, é vedado ao autor da oferta de valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10% superiores àquela fazer novos lances verbais e sucessivos.

D

O critério de menor preço será adotado para o julgamento e a classificação das propostas, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

E

Somente após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

Q1083372

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083372 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

B

Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

C

É indispensável a defesa técnica por advogado.

D

Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

E

Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

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Q1083371

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083371 Direito Administrativo

Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no regime jurídico que rege tais parcerias.

A

Independe da transferência de recursos financeiros a parceria formalizada, por meio de termo de fomento, quando solicitada pela organização da sociedade civil interessada e expressamente autorizada pela Administração Pública.

B

Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e mesmo nos casos de calamidade pública, o chamamento público é indispensável para a celebração de termo de colaboração.

C

Nos editais de convocação para a formalização de termo de colaboração, é vedado à Administração Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria

D

Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

E

É vedado à Administração Pública selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, ainda que devidamente justificado.

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Q1082525

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Técnico de Informática |

Q1082525 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito das vedações existentes nas licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, julgue os seguintes itens.
I É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. II É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. III É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1081535

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081535 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A referida Lei estabelece aptidão física e idade mínima de dezesseis anos como requisitos para investidura em cargo público.

B

Uma das formas de provimento dos cargos públicos é a reintegração, que ocorre quando o servidor público aposentado retorna à atividade.

C

A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

O aludido diploma legal estabelece formas de provimento em cargos públicos, entre as quais a transferência e a ascensão.

E

A Lei reserva até 10% das vagas oferecidas em concurso público a candidatos portadores de deficiência.

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Q1081533

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081533 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição do servidor público que gerou prejuízo patrimonial a terceiro não afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

B

A responsabilidade civil do Poder Público não comporta abrandamento. Não pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

C

Para reparação de prejuízos materiais causados a terceiros, deve‐se demonstrar nexo causal entre o dano e a conduta, assim como culpa do Estado.

D

A obrigação do Estado de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade objetiva, consolidada na teoria do risco integral.

E

A culpa exclusiva da vítima não justifica o afastamento da responsabilidade civil do Estado.

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Q1081532

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081532 Direito Administrativo

A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de

A

resolução.

B

portaria.

C

circular.

D

decreto.

E

alvará.

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Q1081531

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081531 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.

I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.

II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.

III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item IV está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

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Q1081530

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081530 Direito Administrativo

Quando o Poder Público (União, estados e municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, trata‐se de

A

descentralização por serviços.

B

descentralização por colaboração.

C

descentralização política.

D

descentralização territorial.

E

desconcentração.

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Q1081529

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081529 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, contudo se submetem a regime jurídico de direito privado.

B

As autarquias são impedidas de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas, em razão do princípio da especialização.

C

A Caixa Econômica Federal constitui‐se como autarquia econômica, destinada ao controle e incentivo à produção de certas mercadorias.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, instituídas, após autorização legal, para exploração de atividade econômica.

E

As sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, constituídas por capital exclusivamente público para exploração de atividade econômica.

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Q1081528

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081528 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

II O ato administrativo praticado com vício de finalidade não comporta convalidação.

III A finalidade antecede a prática do ato administrativo, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticá‐lo.

IV O ato administrativo com vício de finalidade extingue‐se pela caducidade.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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