Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2469

Q887495

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887495 Direito Administrativo

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei n^o 8.666/1993, é requisito de

A

validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.

B

vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.

C

eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

D

validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.

E

existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

Q887281

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887281 Direito Administrativo

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.

B

A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

C

Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.

D

Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

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Q887280

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887280 Direito Administrativo

Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?

A

Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.

B

Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.

C

Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.

D

Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

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Q887272

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887272 Direito Administrativo

“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada. Isso significa que o Presidente da República, embora titular do mais alto posto do Estado, não poderá deliberar sobre assuntos de competência das agências.” (JUSTEN FILHO, 2014).

Em face do fragmento supra transcrito, é CORRETO concluir que:

A

o princípio da unidade que rege a Administração Pública não alcança as pessoas da Administração indireta.

B

a titularidade de competências atribuídas às agências reguladoras, dada a autonomia que as caracteriza, impediria a interposição de recurso hierárquico para o Ministério de Minas e Energia em face de decisão tomada pela ANEEL.

C

a peculiaridade explicitada pelo autor no texto, embora denote que as agências reguladoras possuem maior autonomia, não restringe a incidência do princípio da tutela sobre tais pessoas

D

a peculiaridade das agências reguladoras explicitada no texto, embora demarque a autonomia de tais pessoas em face do Ministério a que se vinculem, não altera a incidência do princípio da unidade que rege a Administração Pública.

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Q887271

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887271 Direito Administrativo

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Executivo, é CORRETO afirmar que

A

decisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido instrumento para fins de controle.

B

pode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa.

C

seu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricionárias cujos limites são pré-fixados em lei.

D

trata a referida avença de contrato em sentido próprio.

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Q887270

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887270 Direito Administrativo

A autonomia conferida às agências reguladoras permite considerar CORRETA a seguinte assertiva:

A

A criação das agências reguladoras, considerando suas competências para criar normas e solucionar conflitos em casos concretos, alterou o sistema constitucional de divisão de funções.

B

As agências reguladoras possuem competências para formulação de políticas e outras decisões de governo afetas ao setor regulado.

C

O mandato dos dirigentes das agências, embora não sejam os cargos de livre nomeação e demissão, não pode ultrapassar o mandado do Presidente da República, conforme marco legal atual desse instituto.

D

Sua autonomia, embora amplie suas competências discricionárias, não afasta a possibilidade de incidência de controle exercido pelos demais poderes e órgãos autônomos.

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Q887264

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887264 Direito Administrativo

Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:

A

A defesa de autarquia em regime especial que, ao ser acionada judicialmente, sustenta a validade e a intangibilidade de ato normativo por ela emitido, no exercício de competência regulatória, invocando o seu poder discricionário na matéria sub judice.

B

A sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo do Chefe do Poder Executivo que extrapolou a competência regulamentar.

C

Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que previa a exigência de autorização em concreto, emitida pela Câmara Municipal, como requisito de validade para os contratos a serem firmados por membros do Poder Executivo.

D

O exercício de poder hierárquico e do poder de tutela exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal, respectivamente, sobre Ministro de Estado e Autarquia Federal.

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Q887259

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887259 Direito Administrativo

Acerca dos empregados ocupantes de empregos públicos em uma sociedade de economia mista, é CORRETO supor que

A

não teriam tais agentes fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para questionar a validade de ato punitivo da empregadora proferido sem direito à prévia defesa.

B

o foro competente para dirimir litígios advindos da relação de trabalho será a Justiça Comum Estadual.

C

seu vínculo poderá ser modificado unilateralmente pela pessoa jurídica, transformando-se o vínculo contratual em estatutário, uma vez que essa possui a faculdade de decidir seu regime de pessoal.

D

sua responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de suas funções funda-se na culpa e deve ser decidida em ação de regresso.

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Q887258

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887258 Direito Administrativo

Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:

A

A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.

B

Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.

C

O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.

D

Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.

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Q887257

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887257 Direito Administrativo

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

A

A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

B

A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.

C

Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

D

Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

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Q887256

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887256 Direito Administrativo

Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa:

A

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

B

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido.

C

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

D

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.

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Q887255

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887255 Direito Administrativo

Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?

A

Não, uma vez que o acúmulo para agentes públicos é vedado em qualquer hipótese.

B

Sim, a vedação ao acúmulo não alcança os titulares de empregos públicos.

C

Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja de professor.

D

Sim, desde que o cargo em questão, a ser cumulado com o emprego de natureza técnico-científica, seja também de natureza técnico-científicA.

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Q887254

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887254 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que

A

o regime de responsabilidade extracontratual dessas pessoas depende da atividade fim desenvolvida.

B

sendo prestadoras de serviço público, sua responsabilidade será objetiva, para danos causados a usuários, e subjetiva, para danos causados a não usuários.

C

sendo sua personalidade de direito privado, seus bens não são considerados públicos e, portanto, não podem atrair as prerrogativas próprias desses.

D

seu regime de pessoal pode ser estatutário ou celetista, conforme decisão discricionária constante de seu ato de criação nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998.

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Q887189

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Técnico de Gestão Administrativa I |

Q887189 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o art. 6º da Lei 8.666/93, correlacione a primeira com a segunda coluna, numerando os parênteses:

(1) Obra

(2) Compra

(3) Alienação

(4) Seguro-Garantia

(5) Execução direta

( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

( ) O que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

2; 3; 5; 4; 1.

B

3; 4; 2; 5; 1.

C

3; 5; 4; 1; 2.

D

4; 1; 5; 2; 3.

Q887188

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Técnico de Gestão Administrativa I |

Q887188 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei 8.666/93, considera-se como Projeto Executivo:

A

o conjunto dos elementos apurados e registrados, para a execução completa do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

B

o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

C

o conjunto dos elementos necessários, suficientes e redimensionados, para a execução completa da obra e do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

D

o conjunto dos esboços necessários à execução completa da obra e do projeto, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Q887187

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Técnico de Gestão Administrativa I |

Q887187 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei 8.666/93, considera-se contrato

A

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja uma adesão de vontades para a formação de ação e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no propósito de serviços.

C

todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no ato comercial.

D

todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades particulares, em que haja um acordo de ações para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações individuais, seja qual for a denominação utilizada.

Q887153

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Analista de Tecnologia da Informação - Requisitos e Processos | UFMG - 2018 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2018 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2018 - UFMG - Arquiteto e Urbanista | UFMG - 2018 - UFMG - Assistente Social | UFMG - 2018 - UFMG - Bibliotecário | UFMG - 2018 - UFMG - Jornalista | UFMG - 2018 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2018 - UFMG - Nutricionista | UFMG - 2018 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | UFMG - 2018 - UFMG - Médico Veterinário | UFMG - 2018 - UFMG - Químico |

Q887153 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 33 da Lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que a vacância do cargo público decorrerá de:

A

remoção.

B

demissão.

C

aposentadoria.

D

posse em outro cargo inacumulável.

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Q887151

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Analista de Tecnologia da Informação - Requisitos e Processos | UFMG - 2018 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2018 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2018 - UFMG - Arquiteto e Urbanista | UFMG - 2018 - UFMG - Assistente Social | UFMG - 2018 - UFMG - Bibliotecário | UFMG - 2018 - UFMG - Jornalista | UFMG - 2018 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2018 - UFMG - Nutricionista | UFMG - 2018 - UFMG - Terapeuta Ocupacional | UFMG - 2018 - UFMG - Médico Veterinário | UFMG - 2018 - UFMG - Químico |

Q887151 Direito Administrativo

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

a comprovação do estado civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q887080

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar em Administração |

Q887080 Direito Administrativo

“Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.” é definido CORRETAMENTE como

A

Sistema de Registro de Preços.

B

Leilão.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Concurso Público.

Q887079

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar em Administração |

Q887079 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 e observadas as condições estabelecidas no Edital para prestação e/ou fornecimento do objeto, o critério para julgamento e classificação das propostas apresentadas no pregão é o de

A

menor preço.

B

melhor técnica.

C

maior oferta.

D

maior lance.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 61.419 questões