Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2446

Q1285110

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285110 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1285109

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285109 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1284768

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Técnico Administrativo |

Q1284768 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente as modalidades de garantia pelas quais o contratado poderá optar para assegurar a execução do contrato administrativo.

A

Fiança bancária, caução fidejussória ou hipoteca.

B

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança bancária ou penhor.

C

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

Seguro-garantia, fiança bancária ou garantia cambial.

E

Alienação fiduciária, seguro-garantia ou fiança real.

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Q1284767

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Técnico Administrativo |

Q1284767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o fenômeno contratual que poderá ser registrado por meio de simples apostila ao contrato administrativo.

A

reajuste de preço

B

alteração unilateral

C

reequilíbrio econômico

D

prorrogação de prazo

E

supressão do objeto

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Q1284724

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284724 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o controle da administração pública:

A

O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.

B

Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.

D

O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.

E

O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Q1284279

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |

Q1284279 Direito Administrativo

São instituições com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo dos serviços que pretende transferir, quer por força de contingência ou de conveniência administrativa. Nesse cenário, são consideradas entidades da administração indireta, EXCETO:

A

Autarquias profissionais.

B

Agências reguladoras.

C

Entidades paraestatais.

D

Sociedade de economia mista.

E

Organizações sociais.

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Q1284257

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Contador |

Q1284257 Direito Administrativo

Para os efeitos da referida Lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a administração indireta do Município de Mampituba, classificam-se em:

I. Autarquia e Empresa Pública.

II. Sociedade de economia mista.

III. Fundação pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1283747

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Fiscal de Tributos |

Q1283747 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Q1281991

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Agente Administrativo |

Q1281991 Direito Administrativo

Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, denomina-se:

A

Obra.

B

Serviço.

C

Compra.

D

Tarefa.

E

Execução.

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Q1281990

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Agente Administrativo |

Q1281990 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2009), quando trata sobre dispensa de licitação define que a lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação. Nesse sentido, a licitação que a Administração pode dispensar se assim lhe convier, denomina-se:

A

Inexigível.

B

Desobrigada.

C

Dispensável.

D

Dispensada.

E

Liberada.

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Q1281172

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281172 Direito Administrativo

Os conselhos Profissionais são considerados:

A

Autarquias.

B

Fundações Privadas.

C

Fundações Públicas.

D

Empresas Públicas.

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Q1281171

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281171 Direito Administrativo

Quanto à estrutura dos Atos, são classificados em:

A

Atos de império e atos de gestão.

B

Atos concretos e atos abstratos.

C

Atos individuais e atos gerais.

D

Atos constitutivos e atos declaratórios.

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Q1281169

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2018 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q1281169 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de: Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Fundação Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q1280990

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280990 Direito Administrativo

Constitui um dos requisitos para acesso a cargo público:

A

concurso público.

B

formação de nível superior.

C

ser brasileiro nato.

D

ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.

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Q1280989

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280989 Direito Administrativo

A estabilidade será adquirida pelo servidor público municipal

A

ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.

B

ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, independentemente de estágio probatório.

C

ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.

D

no prazo estipulado pela respectiva chefia, desde que aprovado no estágio probatório.

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Q1280988

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |

Q1280988 Direito Administrativo

Vencimento básico do servidor é

A

acréscimo pecuniário devido em razão de condições pessoais.

B

retribuição mensal pelo exercício efetivo do cargo somada das vantagens.

C

sinônimo de remuneração.

D

valor mensal devido ao servidor pelo exercício efetivo do cargo.

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Q1280935

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Contador |

Q1280935 Direito Administrativo

Conforme o § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios), em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

B

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q1280855

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Contador |

Q1280855 Direito Administrativo

Considere a opção incorreta de acordo com a Lei nº 10.520/02, com relação as regras da fase externa do pregão:

A

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

B

Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso i do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.

C

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

D

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

E

Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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Q1280854

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Contador |

Q1280854 Direito Administrativo

De acordo com o apresentado na Lei nº 10.520/02, A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A

A definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

C

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento.

D

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

E

As especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

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Q1280853

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Contador |

Q1280853 Direito Administrativo

Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, faz relação a documentação relativa à qualificação técnica:

A

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

B

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

C

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

D

Qualificação econômico-financeira.

E

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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