Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.009 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892774
Direito Administrativo
O Município celebrou convênio com entidade integrante
de sua Administração indireta, dotada de personalidade
jurídica própria e criada por lei específica, para execução
descentralizada de determinada política pública. No
curso da análise jurídica do ajuste, o Procurador
Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza
jurídica da entidade, especialmente para fins de
definição do regime jurídico aplicável às suas relações
patrimoniais e processuais.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica a natureza jurídica da entidade mencionada no enunciado.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica a natureza jurídica da entidade mencionada no enunciado.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892767
Direito Administrativo
Durante a execução regular de serviço público municipal,
um agente público causou dano material a terceiro, sem
agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou
reparação junto ao Município. O Procurador Municipal
analisou a situação à luz da teoria adotada pelo
ordenamento jurídico brasileiro quanto à
responsabilidade civil do Estado, considerando a
Constituição Federal e a jurisprudência consolidada
sobre o tema.
Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.
Coluna I − Conceitos jurídicos
1.Responsabilidade objetiva do Estado.
2.Responsabilidade subjetiva do Estado.
3.Responsabilidade exclusiva do agente público.
4.Inexistência de responsabilidade estatal.
Coluna II − Características jurídicas
(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.
(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.
(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.
(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.
Coluna I − Conceitos jurídicos
1.Responsabilidade objetiva do Estado.
2.Responsabilidade subjetiva do Estado.
3.Responsabilidade exclusiva do agente público.
4.Inexistência de responsabilidade estatal.
Coluna II − Características jurídicas
(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.
(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.
(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.
(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892765
Direito Administrativo
O Município editou norma regulamentando o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo
horários de funcionamento, exigência de alvará e
aplicação de sanções administrativas em caso de
descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a
legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal
observou que se trata de atuação estatal destinada à
proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do
exercício de direitos individuais em benefício da
coletividade, nos termos do regime
jurídico-administrativo.
Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:
I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.
II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.
III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:
I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.
II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.
III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892764
Direito Administrativo
O Município presta diretamente à população um conjunto
de atividades essenciais, como fornecimento de água,
iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas
voltadas à satisfação de necessidades básicas da
coletividade. Essas atividades são organizadas,
reguladas e executadas sob regime jurídico
predominantemente público, com observância dos
princípios da continuidade, da generalidade e da
modicidade. O Procurador Municipal foi instado a se
manifestar sobre a natureza jurídica dessas atividades
para fins de controle e responsabilização do ente
público.
Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.
(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.
(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.
(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.
(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.
(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.
(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892762
Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica municipal, o
Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade
de um ato praticado por secretário municipal que
autorizou determinado benefício sem observar exigência
prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o
ato foi praticado por agente competente, com forma
adequada, porém com conteúdo incompatível com a
norma legal. Considerando os requisitos do ato
administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é
correto afirmar que o vício identificado recai sobre o
elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |
Q3891622
Direito Administrativo
Em 2021, a Lei n. 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sofreu uma alteração normativa
que incluiu uma alternativa no processo de decisão
administrativa chamada de “decisão coordenada”.
Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:
Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |
Q3891619
Direito Administrativo
A equipe de admissão de um Instituto Federal organizou a posse de cinco candidatos nomeados para exercer o cargo de Técnico-administrativo em Educação em diversas áreas, após aprovação em concurso público realizado para suprir as necessidades da instituição. Um dos documentos que não poderia faltar no ato da posse era a declaração de bens, cuja entrega era obrigatória pelos candidatos, nos termos da Lei n. 8.429/1992. Sobre as declarações de bens prevista na legislação em comento, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Prova:
IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |
Q3891617
Direito Administrativo
Considerando a Portaria Normativa RET/
IFSP n. 118, de 20 de fevereiro de 2025, é correto
afirmar que na composição da comissão de pro
cesso administrativo disciplinar para apuração de
discriminação, deverá ser priorizada, sempre que
possível, a preponderância de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891281
Direito Administrativo
O setor de Recursos Humanos de uma
Prefeitura encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE) o processo de aposentadoria de um servidor
efetivo. O sistema eletrônico do TСE, ao receber o
processo, gerou automaticamente a portaria de
aposentadoria e a certidão de publicação do ato,
permitindo o início do pagamento dos proventos, ainda
que o ato estivesse sob análise. Dois anos depois, o TCE
concluiu a análise e negou o registro do ato, declarando a
aposentadoria ilegal e determinando a reversão do
servidor ao cargo efetivo, uma vez que se constatou que
ele sabia não preencher os requisitos legais para se
aposentar. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891276
Direito Administrativo
Em uma Prefeitura, o servidor A, ocupante
de Cargo em Comissão, foi exonerado ex officio após
mudança do respectivo Secretário Municipal. Já o
servidor B, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após
processo administrativo disciplinar que apurou faltas
graves. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891275
Direito Administrativo
Um Agente Administrativo, designado como
novo responsável pela folha de pagamento da Prefeitura,
ao revisar os eventos lançados no sistema, percebeu que
alguns valores estavam classificados de forma incorreta.
Para corrigir a inconsistência, ele decidiu revisar os
conceitos de salário, subsidio, vencimento básico e
provento, conforme os regimes jurídicos aplicáveis. Sobre
esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891272
Direito Administrativo
Durante ação de improbidade administrativa
movida contra um ex-Secretário Municipal de Saúde, o
Ministério Público requereu a indisponibilidade de um
imóvel residencial, utilizado pelo réu e sua família como
moradia habitual. A defesa alegou que o bem seria
impenhorável por tratar-se de residência familiar. Na
instrução da medida cautelar, o Ministério Público logrou
comprovar que o imóvel em questão foi adquirido com
recursos oriundos da prática de ato de enriquecimento
ilícito. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar
que a indisponibilidade é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891269
Direito Administrativo
A recondução é considerada como uma das
formas de provimento de cargo público, conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Acerca dessa forma, analise as assertivas.
I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos de vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Acerca dessa forma, analise as assertivas.
I. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos de vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Sertão Santana - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |
Q3891267
Direito Administrativo
Enquanto não adquirir a estabilidade, pode
o servidor ser exonerado no interesse do serviço públicо,
como no caso de indisciplina, afirma o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município. Nesses casos, o
servidor tem prazo de cinco dias para apresentar defesa.
Decorrido o prazo de defesa, apresentada a defesa ou
não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas
e determinadas, a autoridade competente deve decidir, no
prazo de quantos dias, em ato motivado, pela exoneração
do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando,
sob observação?
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q3890761
Direito Administrativo
A gestão do plano de carreira dos servidores da educação básica municipal demanda estrutura específica para garantir a
adequada aplicação das normas estatutárias e a observância dos direitos funcionais. Considerando as disposições legais sobre a
Comissão de Gestão do Plano de Carreira, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q3890758
Direito Administrativo
Após processo disciplinar regular, Carla, servidora pública efetiva do Município de Jequié, lotada na Secretaria de Administração,
recebeu a penalidade de suspensão por 45 dias, em razão de falta grave cometida no exercício de suas funções. Ocorre que o
ato punitivo foi assinado apenas pelo chefe imediato da repartição, levando Carla a questionar a validade da sanção por vício de
competência. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequié, Lei nº 485, de 29 de outubro de 1962, é correto
afirmar que a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o(a):
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889537
Direito Administrativo
O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade,
que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa
o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889536
Direito Administrativo
Como firmado no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Comercial |
Q3888789
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue o item que se segue.
A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado.
Ano: 2026
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Contador |
Q3888765
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), considere as afirmativas a seguir.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. Para aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e b) 8 (oito) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”.
III. No edital de licitação, é vedado ao órgão da administração estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
IV. São fases do processo licitatório: preparatório; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Assinale a alternativa correta.
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
II. Para aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e b) 8 (oito) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”.
III. No edital de licitação, é vedado ao órgão da administração estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
IV. São fases do processo licitatório: preparatório; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
Assinale a alternativa correta.
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