Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 239

Q3894930

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894930 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

B

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente.

C

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

D

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

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Q3894929

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894929 Direito Administrativo

No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades decorrentes da função que exerce, devendo atuar com ética, lealdade às instituições e compromisso com o interesse público. O descumprimento dessas obrigações pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei, observados o devido processo legal e os princípios que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve agir com ética, lealdade e observância das normas legais.

B

O servidor não está sujeito a penalidades administrativas.

C

O servidor responde apenas moralmente por seus atos.

D

O servidor pode descumprir deveres por ordem verbal ilegal.

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Q3894928

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894928 Direito Administrativo

No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade autoriza a atuação administrativa sem previsão normativa.

B

O princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares, não à Administração Pública.

C

O princípio da legalidade permite ao agente público agir conforme sua vontade pessoal.

D

O princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei autoriza.

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Q3894927

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894927 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública devem observar requisitos essenciais para que produzam efeitos jurídicos válidos. A ausência ou o vício em qualquer desses elementos pode comprometer a legalidade do ato, sujeitando-o à invalidação. O correto conhecimento desses elementos é fundamental para a atuação administrativa regular e para o controle dos atos estatais. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos do ato administrativo.

B

Publicidade e eficiência são elementos do ato administrativo.

C

Legalidade e moralidade são elementos do ato administrativo.

D

Mérito e oportunidade são elementos do ato administrativo.

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Q3894924

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894924 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se de maneira direta e indireta, adotando diferentes formas organizacionais para a execução das atividades estatais e a prestação de serviços à coletividade. Essa organização busca conferir maior eficiência à atuação do Estado, por meio da distribuição de competências entre órgãos e entidades. O conhecimento dessa estrutura é essencial para compreender o funcionamento da máquina administrativa e a forma como as políticas públicas são implementadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração direta é formada apenas por autarquias.

B

A Administração direta possui autonomia administrativa e financeira plena.

C

A Administração indireta não integra o Estado.

D

A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria.

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Q3894923

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894923 Direito Administrativo

A atuação do Estado pode causar danos a terceiros, surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a responsabilidade civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante de prejuízos decorrentes da atuação administrativa. Considerando esse tema, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa CORRETA.

(__)O Estado só responde civilmente se houver dolo do agente público.
(__)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
(__)O Estado não responde por atos praticados por seus servidores no exercício da função.
(__)O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.

Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, F, V.

C

F, V, F, F.

D

V, V, F, F.

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Q3894922

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894922 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa, o que reforça a necessidade de neutralidade e objetividade na atuação estatal. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q3894235

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894235 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos de transparência e, ao mesmo tempo, prevendo limites relacionados à proteção de interesses do Estado e de direitos individuais. À luz da LAI e de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A negativa de acesso à informação deve ser motivada, podendo a Administração considerar aspectos relacionados à proteção de interesses públicos e direitos individuais previstos em lei.

B

As informações pessoais constantes de registros administrativos podem ser divulgadas quando relacionadas a atos oficiais, devendo a Administração avaliar os impactos sobre a intimidade e a vida privada do titular dos dados.

C

O acesso à informação pública pode ser restringido quando a divulgação representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, desde que a informação esteja formalmente classificada e sejam observados os prazos legais de sigilo.

D

A transparência ativa prevista na LAI abrange informações de interesse coletivo ou geral, desde que haja prévia regulamentação específica pelo ente federativo, sendo complementada pelo fornecimento de informações mediante solicitação do cidadão.

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Q3894232

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894232 Direito Administrativo

A contratação de bens e serviços de TI na Administração Pública envolve etapas de planejamento, definição do objeto e acompanhamento da execução contratual, considerando os riscos inerentes às soluções tecnológicas. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação de bens e serviços de TI pode adotar como critério predominante o menor preço, independentemente da análise de requisitos técnicos e de qualidade.
II. O planejamento da contratação de TI pode ser simplificado quando se tratar de soluções amplamente utilizadas no mercado, dispensando estudos mais detalhados.
III. A contratação de soluções de TI deve considerar o planejamento institucional, a definição clara do objeto e a compatibilidade com as necessidades do órgão.
IV. A gestão dos riscos nas contratações de TI deve ser considerada desde a fase de planejamento, sendo acompanhada e revisada ao longo da execução contratual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3894215

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894215 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus, um órgão de gestão institucional permanente, recebe da alta Administração uma lista de atividades a serem realizadas no próximo trimestre. Considerando as finalidades da CGM estabelecidas na Lei Municipal nº 3.546/2025, qual das atividades a seguir mencionadas NÃO corresponde a uma finalidade institucional da CGM?

A

Coordenar a orientação normativa e a supervisão técnica do controle interno em toda a Administração Municipal.

B

Realizar auditoria para avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

C

Zelar pela probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens do município, conduzindo o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

D

Expedir e promulgar decretos com força de lei para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, exercendo competência legislativa residual.

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Q3894212

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894212 Direito Administrativo

Um auditor da Prefeitura Municipal de Manaus, pertencente à Administração direta, identificou indícios claros de ofensa aos princípios da Administração Pública em um processo licitatório de grande vulto. Esse servidor, contudo, optou por não dar ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), acreditando que a responsabilidade caberia apenas ao Prefeito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus sobre fiscalização, controle e responsabilidade, qual a correta avaliação jurídica do ato de omissão do fiscal e do papel do sistema de controle?

A

O sistema de controle interno abrange a fiscalização da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, mas a omissão do fiscal, neste caso, não acarreta responsabilidade, pois a fiscalização contábil é privativa da Câmara com auxílio do TCE.

B

A omissão do fiscal não gera responsabilidade solidária, pois o dever de dar ciência de ocorrências irregulares ao TCE recai sobre os responsáveis pelo controle interno de cada Poder, sendo a fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência apenas uma meta do sistema de controle.

C

O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem manter, em seu âmbito, um sistema de controle interno que tem como meta a avaliação do cumprimento de metas e a comprovação da legalidade, sendo que a omissão do fiscal em dar ciência ao TCE o sujeita à responsabilidade solidária.

D

O sistema de controle interno visa apenas à execução da auditoria prévia dos atos administrativos; logo, o fiscal cometeu uma infração político-administrativa por não dar ciência ao TCE, mas não poderá ser responsabilizado solidariamente, pois não é o responsável formal pelo controle interno.

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Q3894211

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894211 Direito Administrativo

Por meio da desconcentração administrativa há a repartição interna de competências dando origem aos chamados órgãos públicos. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.

I. Em respeito à autonomia própria da estrutura administrativa, os órgãos públicos, como regra, não se submetem ao escalonamento hierárquico.
II. A criação de órgãos públicos pode ocorrer por meio de decreto presidencial.
III. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3894210

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894210 Direito Administrativo

Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.

A

Nos chamados atos vinculados o elemento da forma se mantém sempre discricionário.

B

Os atos chamados de discricionários são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

C

Os atos vinculados praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de revogação pelo Poder Judiciário.

D

A discricionariedade dos agentes públicos é limitada pela própria lei, sob pena de se converter em arbitrariedade.

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Q3894209

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894209 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – reforçou de maneira significativa o controle das contratações públicas, ampliando as exigências de planejamento, gestão de riscos, monitoramento e fiscalização contínua dos contratos. No tocante ao controle das contratações públicas, de acordo com a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A segunda linha de defesa das contratações públicas será integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, deverão aplicar preferencialmente advertência ou multa simples aos agentes públicos responsáveis.

C

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

D

Os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na Lei de Licitações, escolherão de maneira discricionária quais contratos e licitações serão objeto de análise, tomando por critério a autoridade que autoriza a contratação e o valor da contratação.

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Q3894208

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894208 Direito Administrativo

No que concerne ao recebimento do objeto contratual e sua disciplina trazida pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
II. Oobjeto do contrato poderá serrejeitado no todo quando estiver emdesacordo como contrato,sendo vedada a rejeição parcial.
III. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894207

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894207 Direito Administrativo

Em relação às interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial o da publicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de qualquer dos Poderes Públicos restritivos de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
II. Os processos administrativossancionadoresinstaurados por agênciasreguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894198

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894198 Direito Administrativo

A transparência pública, conforme ditames da Carta Magna, se fundamenta no Princípio da Publicidade e no direito de acesso à informação. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informações junto à sociedade organizada e à própria cidadania.
II. O acesso à informação facilita as ações das pessoas, reduz tempo e custos, aumenta a eficiência, tudo isso em favor da credibilidade institucional.
III. Na esfera do Estado, a informação é, verdadeiramente, um dever da Administração Pública e um direito consagrado do cidadão.
IV. No Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3894034

Q3894034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.

B

A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

C

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.

D

Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.

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Q3894033

Q3894033 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.

B

Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.

C

Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.

D

A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.

E

A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.

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Q3892779

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892779 Direito Administrativo

A organização administrativa municipal estabelece deveres e limites claros à atuação de seus servidores, especialmente no que se refere ao manejo da coisa pública e à observância das normas legais. A Lei Orgânica do município define que o exercício do cargo ou da função não afasta a responsabilização por condutas irregulares, ainda que praticadas sob a justificativa do interesse funcional. Além disso, a norma prevê mecanismos específicos de controle diante da omissão na prestação de contas de recursos públicos confiados ao agente. Considerando esse marco normativo, como se caracteriza a responsabilidade do servidor municipal por seus atos funcionais?

A

O servidor responde civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.

B

O servidor responde exclusivamente na esfera penal quando houver dolo comprovado em suas ações.

C

O servidor responde apenas administrativamente, salvo se houver dano material comprovado ao erário.

D

O servidor responde civilmente apenas quando houver enriquecimento ilícito decorrente do cargo.

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