Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.159 questões
Q3998974
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não se trata de um caso de
dispensa de licitação.
Q3998973
Direito Administrativo
Qual conceito não é considerado um atributo do Poder de
Polícia?
Q3998970
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Q3998967
Direito Administrativo
Assinale a alternativa abaixo que não configura ato de
improbidade administrativa.
Q3998961
Direito Administrativo
Avalie as afirmações abaixo sobre os Critérios de
Julgamento das Licitações.
I- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço unitário fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
II- O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III- O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
IV- O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração não deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em
I- O julgamento por maior desconto terá como referência o preço unitário fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
II- O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III- O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
IV- O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração não deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Está correto o que se afirma em
Q3998946
Direito Administrativo
Relacione as colunas quanto às Modalidades de Recursos
Administrativos dentro do Direto de Petição do Controle
Administrativo. Em seguida, assinale a alternativa com a
sequência correta.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa
( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Q3998943
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Q3998940
Direito Administrativo
Avalie as informações abaixo sobre as características dos
Contratos Administrativos.
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996893
Direito Administrativo
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas
estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal
proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996891
Direito Administrativo
Uma empresa foi contratada pela União, em regime de empreitada
por preço global, para construção de escola técnica federal.
Durante a execução contratual, o seu pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro foi negado administrativamente e, por isso,
ingressou com ação judicial.
Em sua petição inicial foram abordados os seguintes pontos:
(i) ocorreram chuvas intensas, com duas enchentes, durante a execução da obra, configurando uma situação totalmente atípica para aquela época do ano;
(ii) tais eventos ocasionaram atraso de um mês no cronograma, fato atestado pela fiscalização do contrato, que afastou qualquer negligência da contratada;
(iii) o contrato previa, em sua matriz de riscos, a alocação integral à União dos riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior, situação comprovada pela cláusula oitava;
(iv) diante da ausência de critério contratual para calcular o reequilíbrio, o valor do pedido de recomposição considerou os preços unitários da proposta apresentada pela contratada na licitação, aplicados aos custos adicionais decorrentes da paralisação das atividades.
Considerando que todas as alegações da Autora sobre os fatos foram devidamente comprovadas, é correto afirmar que o julgamento dos casos deve
(i) ocorreram chuvas intensas, com duas enchentes, durante a execução da obra, configurando uma situação totalmente atípica para aquela época do ano;
(ii) tais eventos ocasionaram atraso de um mês no cronograma, fato atestado pela fiscalização do contrato, que afastou qualquer negligência da contratada;
(iii) o contrato previa, em sua matriz de riscos, a alocação integral à União dos riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior, situação comprovada pela cláusula oitava;
(iv) diante da ausência de critério contratual para calcular o reequilíbrio, o valor do pedido de recomposição considerou os preços unitários da proposta apresentada pela contratada na licitação, aplicados aos custos adicionais decorrentes da paralisação das atividades.
Considerando que todas as alegações da Autora sobre os fatos foram devidamente comprovadas, é correto afirmar que o julgamento dos casos deve
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996890
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca da aplicação de
inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996889
Direito Administrativo
Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº
9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu
direito individual, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996888
Direito Administrativo
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de
lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização
dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta
que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma zona de
proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo.
Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando
indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996887
Direito Administrativo
Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público
após a aplicação da penalidade de demissão em processo
administrativo disciplinar no qual foram atendidas as exigências
legais, viabilizando-se o contraditório e a ampla defesa. O processo
foi instaurado após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória reconhecendo a autoria e materialidade de crime de
homicídio praticado por Mévio. A sentença penal não indicou,
como sanção, a perda do cargo. Inconformado, Mévio impetrou
mandado de segurança contra a decisão que lhe aplicou a
penalidade de demissão, postulando sua anulação.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996886
Direito Administrativo
Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome
enorme quantidade de energia elétrica. Inconformado com os
aumentos nos valores cobrados, especificamente relacionados à
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ajuizou demanda em
desfavor da concessionária de energia elétrica Beta S/A, que
fornece energia para toda a região, inclusive, para a pessoa jurídica
da qual é sócio, a saber, a empresa Alfa. Em contestação, a
concessionária Beta, aduziu ser necessário o declínio de
competência para a Justiça Federal, vez que a ANEEL é a Agência
Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora do setor elétrico
e a União é o poder concedente do serviço público de energia
elétrica, sendo obrigatória sua participação na lide.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996885
Direito Administrativo
Tício ajuizou ação de usucapião visando à declaração de domínio
de imóvel localizado no Município X, aduzindo ser detentor da
posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais
de sete anos. Consta da inicial que não há inscrição imobiliária para
o endereço do imóvel em questão. No decorrer da instrução,
demonstrou-se que o imóvel se configura como terreno de
marinha. Com a necessidade do ingresso da União na lide, os autos
foram remetidos à Justiça Federal. A União aduziu que, conforme
prova pericial produzida no processo, o imóvel usucapiendo se
sobrepõe com terrenos acrescidos de marinha de domínio da
União e que o levantamento Topográfico Planimétrico atesta que
a área do imóvel usucapiendo está integralmente sobreposta com
terrenos acrescidos de marinha de domínio da União.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996845
Direito Administrativo
O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes
de sua administração indireta.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.
A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrencial com empresas privadas.
A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestação direta desse serviço público pelo próprio Estado.
Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996820
Direito Administrativo
Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face
de uma agência reguladora da União e de uma sociedade
empresária de direito privado que atua como concessionária de
serviço público.
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996818
Direito Administrativo
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que
acarretaram danos para esse ente federativo.
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito.
A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público.
Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996816
Direito Administrativo
Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, passou a ocupar cargo de provimento efetivo em
determinado ente federativo, com garantia de vitaliciedade. Após
integralizar os requisitos exigidos, veio a se aposentar
voluntariamente sob a égide do respectivo regime próprio de
previdência social.
Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que
Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que
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