Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2234

Q1643254

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643254 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, a atualidade não compreende a modernidade das técnicas na prestação do serviço. II. À luz da lei nº 8.987/95, as concessões não estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643253

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643253 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93. II. A receita corrente líquida é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência, apenas. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643251

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643251 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O Balanço Patrimonial não permite evidenciar a posição patrimonial da entidade. II. À luz da lei nº 8.987/95, serviço adequado é o que não satisfaz as condições de regularidade e segurança na sua prestação. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1643248

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643248 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. As contas do Passivo e do Patrimônio Líquido possuem natureza credora, prioritariamente. II. À luz da lei nº 8.987/95, o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão, será considerado poder concedente. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1643245

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643245 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. O Balanço Patrimonial permite conhecer os bens, direitos e obrigações da entidade em determinado período. II. À luz da lei nº 8.987/95, uma concessão não pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Marque a alternativa CORRETA:

A

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B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1643244

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643244 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93. II. As informações do Balanço Patrimonial são estáticas, refletindo o patrimônio da entidade em um determinado momento. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1643242

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643242 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93. II. A preparação de um Balanço Patrimonial exige a separação dos bens, dos direitos e das obrigações da entidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

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D

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Q1643241

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643241 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público não será formalizada mediante contrato. II. A receita corrente líquida inclui, entre outras, as receitas de contribuições. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1643240

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643240 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de concessão. II. Os fundos especiais não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1643236

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643236 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, a tarifa do serviço público concedido não pode estar definida no contrato. II. A receita corrente líquida inclui as receitas patrimoniais, apenas. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1642770

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642770 Direito Administrativo

A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município

A

poderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal no 8.666/93.

B

poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.

C

poderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal no 12.232/2010.

D

poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal no 10.520/02.

E

não é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.

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Q1642768

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642768 Direito Administrativo

A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços

A

dispensa o termo de contrato, independentemente de seu valor, nos casos de aquisição de bens com entrega parcelada.

B

deverá vigorar pelo mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ou seja, não poderá superar 1 (um) ano.

C

não é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras.

D

após celebração do termo de contrato, não poderá sofrer alteração de valor para fazer face a reajuste de preços previsto na Ata de Registro de Preços.

E

não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro para execução de serviços de qualquer espécie.

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Q1642767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642767 Direito Administrativo

O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é

A

ilegal se recair sobre bem dominical.

B

inválido se não for precedido de licitação.

C

inconstitucional se recair sobre bem imóvel.

D

denominado concessão de direito real de uso.

E

válido se preencher os requisitos legais da autorização.

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Q1642763

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642763 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos

A

é solidária e subjetiva.

B

é presumida, não admitindo excludente de nexo causal.

C

decorre do princípio da isonomia.

D

elide a responsabilização por improbidade administrativa.

E

depende da prévia responsabilização disciplinar do agente causador do dano.

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Q1641508

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Arapiraca - AL Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Auxiliar de Serviço Funerário |

Q1641508 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.

Marque a alternativa CORRRETA

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas I, II, e III estão corretas.

C

Apenas a alternativa I está correta.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q1641350

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico de Laboratório – Ciências da Natureza |

Q1641350 Direito Administrativo

Quanto à instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo. ( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. ( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
A ordem correta, de cima para baixo, é

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

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Q1641348

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico de Laboratório – Ciências da Natureza |

Q1641348 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da Remoção e Redistribuição previstos na lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) A Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. ( ) A Remoção será concedida, a pedido, independente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, devidamente comprovada por junta médica oficial. ( ) A Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. ( ) A Redistribuição deverá observar, dentre outros critérios, a equivalência de vencimentos.
A ordem correta, de cima para baixo, é

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V– F – V – F.

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Q1641311

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641311 Direito Administrativo

No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os critérios de
I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q1641310

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641310 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q1641308

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641308 Direito Administrativo

Maria, servidora aposentada voluntariamente do Instituto Federal Sul-rio-grandense, deseja retornar ao quadro de ativos da instituição.
Nos termos da lei 8.112/90, a servidora deverá solicitar

A

readaptação.

B

reversão.

C

remoção.

D

recondução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.114 questões