No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item.

A desconcentração territorial designa a abertura de filiais e representações por empresa pública prestadora de atividade econômica.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

9 Imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade, como atributos dos atos administrativos, ilustram apenas alguns dos reflexos originados da supremacia do interesse público.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais vigor, nos chamados atos de império, marcados por uma maior verticalidade entre Administração e administrados.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses particulares individuais, sobre eles preponderando.

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Os princípios administrativos possuem ao menos uma dupla função: subsidiam interpretações por parte do administrador, orientando e esclarecendo condutas; e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios normativos.

Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.

O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento de atos/ações ao público em geral.

Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.

Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prestação dos serviços públicos em geral, exclusivamente, a função administrativa desempenhada pelo governo.

No que se refere aos ministérios, julgue o iten.

Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois se encontram no topo da estrutura administrativa e estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

Na administração indireta, não existem órgãos, apenas entidades que possuem personalidade jurídica, como, por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

A Controladoria‐Geral é um órgão superior, pois exerce função de comando, direção e controle e se sujeita ao controle hierárquico de autoridade superior.

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação.

Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.

Os órgãos independentes são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior, como, por exemplo, a presidência da República.

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.